Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Mandado de Segurança: MS XXXXX

1. Estando à disposição da parte impetrante recurso próprio e eficaz com previsão, inclusive, de efeito suspensivo, o que permitiria, de imediato, fazer cessar a aventada ilegalidade, revela-se incabível a impetração de mandado de segurança, tendo-se em vista que tal remédio jurídico não pode apresentar-se como instrumento alternativo recursal à livre opção do interessado.

2. Desacompanhada a inicial da prova pré-constituída dos fatos em que se lastreia a impetração, no caso presente, a alegada boa-fé na aquisição do imóvel e a manifesta ilegalidade e/ou teratologia da decisão judicial inquinada, não há que se falar em direito líquido e certo.

3. A impetração de mandado de segurança para questionar ato judicial somente é possível em casos de decisões teratológicas, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 4. Segurança Denegada.