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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2016

TJ-RR - APELACAO CRIMINAL : ACR 2300 RR 023/00

APELAÇÃO CRIME - DELITO DE ESTUPRO - LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE COMPROVA O DESVIRGINAMENTO RECENTE DA VÍTIMA - DELITO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIME - LAUDO PERICIAL - FALTA DE RECURSO TÉCNICO PARA ESCLARECER SOBRE MANCHAS ENCONTRADAS NAS VESTIMENTAS DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA QUANDO COMPROVADO O ATO SEXUAL - RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Roraima - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 2300 RR 023/00
Relator(a): Des. Mauro Campello
Publicação: DPJ nº 2168 de 31.05.2001, pg. 6

Ementa

APELAÇÃO CRIME - DELITO DE ESTUPRO - LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE COMPROVA O DESVIRGINAMENTO RECENTE DA VÍTIMA - DELITO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIME - LAUDO PERICIAL - FALTA DE RECURSO TÉCNICO PARA ESCLARECER SOBRE MANCHAS ENCONTRADAS NAS VESTIMENTAS DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA QUANDO COMPROVADO O ATO SEXUAL - RECURSO IMPROVIDO.

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