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18 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJRR • - Procedimento do Juizado Especial Cível • 4703 • 0804108-61.2021.8.23.0010 • Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Roraima - Inteiro Teor

há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível
Assuntos
4703, Defeito, nulidade ou anulação
Juiz
Bruna Guimaraes Fialho Zagallo
Partes
Polo Ativo: Sheila Maria Freire Nunes, Polo Passivo: Banco BMG S/A
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRR_bce1dbc1e428b4208086cdddeb9f430ec7fd114c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI

Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 1º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: j3esp@tjrr.jus.br

Proc. n.º 0804108-61.2021.8.23.0010

SENTENÇA

Dispenso relatório, com fundamento no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos

morais, decorrentes de cobrança indevida.

Inicialmente, indefiro o pedido da parte requerida consistente no depoimento pessoal da parte autora.

Não obstante a petição inicial seja clara sobre a narrativa dos fatos sob a perspectiva da autora, vejo que a parte requerida não demonstrou a necessidade da produção de tal prova, razão pela qual indefiro o pedido, nos termos do art. 370 do CPC . 1

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. O

comento foi objeto de ação proposta anteriormente, na qual houve transação entre as partes.

Na ação anterior (proc. n.º 0816404-57.2017.8.23.0010) as partes transigiram no seguinte sentido,

: ipsi litteris

“ O Promovido se compromete em efetuar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil), compromete-se ainda a realizar a ressarcimento do valor da 13.º parcela no valor de R$554,00 (quinhentos e cinquenta e quatro reais), a baixa da parcela em abero, retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, todas as obrigações no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O pagamento será efetuado mediante depósito na conta corrente apresentada pela promovente, qual seja, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0250-X, CONTA CORRENTE 85.896-X, TITULAR RONILDO BEZERRA DA SILVA, C.P.F. 322.815.282-00. O descumprimento do acordo acarretará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação não cumprida, em favor da parte promovente. Com o pagamento do débito, as partes nada mais terão a reclamar uma da outra quanto ao objeto desta ação. E por estarem perfeitamente ajustadas, requerem sua homologação judicial.”

Logo, verifica-se que a 13ª parcela já foi objeto de demanda anterior que foi extinta com resolução de mérito (homologação do acordo), não podendo ser reanalisado o pedido de declaração de inexistência de débito, pois configurou a coisa julgada relativamente ao pedido de inexigibilidade do débito, conforme o art. 485, V do CPC/2015:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada ;

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado".

Considerando que a cobrança ainda está em aberto no nome da autora, esta deverá manifestar-se nos autos da ação anterior pugnando pelo cumprimento das obrigações decorrentes do acordo realizado

chamadas não são suficientes para comprovar o abalo imaterial, pois a mera cobrança, por si só, não é suficiente para violar os direitos de personalidade da autora.

Ademais, a requerente possui meios de evitar o recebimento das chamadas, bloqueando os números no seu celular.

Nesse sentido, colaciono julgados dos Tribunais de São Paulo, Distrito Federal e Santa Catarina:

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO EXCESSIVAS. IMPORTUNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABSTENÇÃO DE NOVAS LIGAÇÕES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou o réu/recorrente ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$ 2.000,00, em virtude de ligações telefônicas e mensagens de texto excessivas, para cobrança de dívida inexistente, bem como à obrigação de se abster de qualquer novo contato, sob pena de multa. 2. No âmbito dos Juizados Especiais, os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo possibilidade de dano irreparável, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, o que não ocorreu na hipótese. 3. A relação jurídica entre as partes é consumerista, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC (súmula 297, do STJ). 4. Restaram comprovadas as ligações telefônicas e mensagens de texto em quantidade excessiva (ID 12704289), realizadas pela ré/recorrente, para cobrança de dívida decorrente de suposto contrato bancário firmado entre as partes, que, aliás, inexiste, não tendo sido demonstrada qualquer relação jurídica entre as partes. 5. A jurisprudência desta Turma Recursal é no sentido de que simples ligações telefônicas, ainda que em quantidade excessiva, não são suficientes para configurar o dano moral, pois, além de haver meios de o consumidor evitar o seu recebimento, por meio, v.g, de bloqueio de números telefônicos, não são aptas, por si só, a violar os direitos de personalidade do consumidor. São incômodos e transtornos próprios da vida cotidiana. (Acórdão n.1152114, 07345901520188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/02/2019, Publicado no DJE: 14/03/2019.). 6. Todavia, a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realização de novas ligações, deve ser cumprida, mediante o descadastramento do número de telefone do autor/recorrido dos sistemas de cobrança do banco, não se tratando de obrigação impossível, como alega. A fixação da multa tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta - abstenção de ligações.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ EM RAZÃO POR NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS DE MANDATO – IMPOSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE DEVERIA TER SUSPENDIDO O PROCESSO E FIXADO PRAZO PARA SANEAMENTO DO VICIO – PROVIDÊNCIA QUE NÃO RESTOU TOMADA E AUTORA QUE NÃO INSISTIU NA MESMA – LIGAÇÕES INDESEJADAS QUE PODEM SER BLOQUEADAS PELA PRÓPRIA APELANTE POR MEIO DO SEU APARELHO - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE NÃO VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO, NÃO JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10129508820188260003 SP 1012950-88.2018.8.26.0003, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 30/11/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2018)

No tocante às cobranças feitas por SMS e pela plataforma de renegociação do SERASA, não vislumbro qualquer abusividade, apenas a mera cobrança indevida, o que, conforme já dito, não é suficiente para ocasionar abalo extraordinário à autora.

Logo, não restando demonstrada a abusividade da conduta da ré ou qualquer prejuízo ocasionado à parte em razão de ato ilícito praticado pela ré, entendo que não merece prosperar a pretensão reparatória.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CPC/2015, relativamente ao pedido de declaração de inexistência de débito.

Noutro giro, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e o JULGO IMPROCEDENTE pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

(Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006)

Disponível em: https://tj-rr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251636633/procedimento-do-juizado-especial-civel-8041086120218230010-boa-vista-rr/inteiro-teor-1251636644

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