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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR : 10090131821 RR

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10090131821 RR
Publicação
19/03/2010
Julgamento
1 de Dezembro de 2009
Relator
DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO AGRÁRIO - POSSE CIVIL - CONFLITO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL COLETIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRÁRIO.

A competência do juízo agrário está circunscrita às questões fundiárias que envolvam interesses sociais coletivos pela posse da terra rural.
Disponível em: https://tj-rr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14627953/10090131821-rr