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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100004076 RR
Publicação
20/10/2010
Julgamento
14 de Outubro de 2010
Relator
JUIZ ALEXANDRE MAGNO MAGALHAES VIEIRA
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Inteiro Teor

Número do Processo: 100004076
Tipo: Acórdão
Relator: JUIZ ALEXANDRE MAGNO MAGALHAES VIEIRA
Julgado em: 14/10/2010
Publicado em: 20/10/2010

INTEIRO TEOR:
CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0000407-44.2010.8.23.0000(0000.10.000407-6)
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES

R E L A T Ó R I O

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante o MM. Juízo da 3ª Vara Cível e suscitado o MM. Juízo da 4ª Vara Cível, ambos da Comarca de Boa Vista, havendo dúvida sobre qual o Juízo competente para processar e julgar a ação de usucapião - processo nº 0010.06.6131521-3, ajuizada por Sérgio Charles Pereira da Silva em face de RORENGE - Roraima Engenharia Ltda.
O processo foi inicialmente distribuído para o MM. Juízo da 4ª Vara Cível, tendo o magistrado determinado a remessa dos autos ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível, em razão das regras legais aplicáveis, nomeadamente o art. 36 do COJERR, conforme decisão às fls. 12.
O MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, às fls. 02/04, suscitou o presente conflito negativo de competência.
Em parecer às fls. 19/23, o douto representante do Ministério Público, Dr. Sales Eurico Melgarejo Freitas, opinou pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível para processar e julgar o feito.
É o relatório no essencial.
Feito que independe de revisão (art. 178 do RITJRR).
Em mesa para julgamento (art. 185 do RITJRR).

V O T O

O presente conflito negativo de competência cinge-se em dirimir a dúvida suscitada sobre a escorreita interpretação do disposto no art. 36, inciso I, alínea d, do COJERR (Lei Complementar nº 002/93), que atribuiu ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível competência para processar e julgar as causas inerentes às questões agrárias e fundiárias, com jurisdição em todo o Estado.
A matéria já foi objeto de reiteradas decisões da Turma Cível desta Egrégia Corte, que acolhendo entendimento pacificado nos demais tribunais do país, confirmou a competência especifica da Vara Agrária para a solução de conflitos coletivos pela posse de terra rural ao pressuposto do interesse social.
Das decisões desta Corte, dentre outras idênticas, veja-se o Conflito Negativo de Competência nº 0001 09 013264-7, relatado pelo eminente Des. Robério Nunes:
TJRR: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO AGRÁRIO - POSSE CIVIL - CONFLITO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL COLETIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRÁRIO.
A competência do juízo agrário está circunscrita às questões fundiárias que envolvam interesses sociais coletivos pela posse da terra rural.
(CNC Nº 0010 09 0132647 - Rel. Des Robério Nunes- Julg. em 01.12.2009 - Pub. em: 16/04/2010 DPJ Edição: 4296, Pág. 2)
Em seu voto, o eminente relator, cuidando de elucidar a questão, esclarece o seguinte:
"Embora os vocábulos agrário e fundiário, etimologicamente, se refiram ao campo e aos fenômenos que ali têm sede, na acepção jurídica do direito agrário e das questões agrárias ou fundiárias têm significação diversa.
Partindo da interpretação teleológica da norma constitucional que criou o Juízo ou a Vara com competência para os feitos agrários, a intenção do legislador, como se vê dos anais do Congresso Nacional, visou à solução das ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e as demais causas em que se evidencie o interesse público pela natureza da lide ou pela qualidade das partes, objetivando a promoção da paz no campo em questões que dependem de negociação e compreendem questões sociais.
Da proposta de Emenda à Constituição, lê-se claramente a finalidade da criação da justiça agrária, quando se propôs acrescentar-se ao art. 109 da Constituição o inciso XII, com a seguinte redação:"as causas fundiárias definidas em lei que envolvam interesses ou direitos coletivos e/ou interesses ou direitos individuais homogêneos, estes entendidos como de origem comum de que sejam titulares proprietários ou possuidores rurais, grupos, categorias ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, desde que envolvam disputas possessórias ou de domínio voltadas para a política de reforma agrária."
Acerca do tema citamos abaixo as seguintes Resoluções de Tribunais pátrios:
TJSanta Catarina: Resolução n. 12/2000/CM, art. 1º:"O Togado designado para assuntos agrários terá competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96."
TJPará: Resolução nº 018/2005-GP, art. 1º:"As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.
Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definida por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processando sem efeito suspensivo".
TJMato Grosso: Resolução nº 07/2008/OE, art. :"O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá - MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas."
TJMinas Gerais: Resolução nº 398/2002, art. 1º:"O Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários tem competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96."
Destarte, pacífico o entendimento dos tribunais brasileiros de que a criação de juízos ou varas agrárias está destinada especificamente à solução dos conflitos coletivos pela posse da terra rural ao pressuposto do interesse social e não aos litígios individuais, que se resolvem pelas disposições do Código Civil Brasileiro no juízo cível comum.
Assim, embora no COJERR os termos"agrários e fundiários", tenham sido empregados de forma genérica para questões vinculadas a terra (art. 36, inciso I, alínea d), existe diferença entre os dois termos, cabendo ao magistrado interpretar o caso concreto de acordo com o dispositivo constitucional.
Em outras palavras, a Vara Especializada é competente para processar e julgar conflitos ligados à reforma agrária (interesses coletivos). Já as questões fundiárias urbanas (interesses individuais) estão vinculadas às varas cíveis genéricas, em razão de sua competência residual.
Cuidando a ação originária de conflito individual de terra urbana, conforme se constata claramente na inicial de fls. 05/11, onde o autor alega que há mais de 10 anos tem a posse mansa e pacífica do imóvel objeto do pleito, não há que se falar em interesse social coletivo.
Por tal ordem de motivos, conheço do conflito e, em dissonância com o r. parecer ministerial, declaro competente o Juízo da 4 ª Vara Cível (genérica) da Comarca de Boa Vista para processar e julgar a ação originária (usucapião) de nº 0010.06.6131521-3, envolvendo interesse individual em conflito de terra urbana.
Boa Vista/RR, 14 de outubro de 2010.

Alexandre Magno Magalhães - Juiz Convocado
Relator

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0000407-44.2010.8.23.0000(0000.10.000407-6)
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO AGRÁRIO - POSSE CIVIL - INTERESSE INDIVIDUAL EM CONFLITO DE TERRA URBANA - AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL COLETIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 36, INCISO I, ALÍNEA d DO COJERR (LEI COMPLEMENTAR Nº 002/93).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da vara cível genérica para processar e julgar a ação originária (usucapião), nos termos do voto do Relator.

Boa Vista/RR, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez (14.10.2010).

Des. Lupercino Nogueira
Presidente e Julgador

Alexandre Magno - Juiz Convocado
Relator

Des. Robério Nunes
Julgador

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4418, Boa Vista, 20 de outubro de 2010, p. 05.

Resumo Estruturado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO AGRÁRIO - POSSE CIVIL - INTERESSE INDIVIDUAL EM CONFLITO DE TERRA URBANA - AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL COLETIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 36, INCISO I, ALÍNEA d DO COJERR (LEI COMPLEMENTAR Nº 002/93).
( Número do Processo:100004076 , Julgado em: 14/10/2010 ,Publicado em: 20/10/2010 , ano: XIII , Edicao: 4418 , Página: 5 , Classe: Conflito de Competência )
Disponível em: https://tj-rr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17548130/100004076-rr/inteiro-teor-17548131