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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo Regimental : AgReg 0000120017488

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgReg 0000120017488
Publicação
DJe 21/05/2013
Relator
Des. ERICK LINHARES
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 557, CPC- PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA E TAXAS BANCÁRIAS - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. PACTA SUNT SERVANDA.

É possível a revisão dos contratos quando constatado qualquer potencial ofensivo ao consumidor. O art. , V, do CDCinstituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor insere unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor. TAXAS ADMINISTRATIVAS. A transferência de custos administrativos da operação de concessão de crédito ao consumidor é abusiva.
Disponível em: https://tj-rr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294620016/agravo-regimental-agreg-120017488

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