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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0010127252665

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0010127252665
Publicação
DJe 19/12/2013
Relator
Des. ALMIRO PADILHA
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS 1.

Não houve julgamento "citra petita", porque o pedido a respeito da multa por rescisão antecipada do contrato foi indeferido. 2. O direito pretendido pela parte apelante está previsto no § 2º. do art. 12 da Lei Federal nº. 8.745/1993. Esse normativo não é aplicável aos Estados, Municípios e Distrito Federal, porque a União não tem competência para criar norma geral ou especial a respeito dessa matéria. 3. Irregularidade na contratação não demonstrada. 4. São assegurados os direitos previstos no § 3º. do art. 39 da CF aos agentes públicos temporários. 5. Não há que se falar na incidência dos juros de mora contra a fazenda pública apenas no caso de não ter sido respeitado o prazo para o pagamento do precatório, porque, na verdade, haverá incidência de novos juros, estes nada relacionados com aqueles impostos na condenação.
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