jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0010127252665
Publicação
DJe 19/12/2013
Relator
Des. ALMIRO PADILHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.725266-5 - BOA VISTA/RR
APELANTE: SULIVAN CAVALCANTE PEREIRA e Outros
ADVOGADO (A): DR (A) EMERSON CRYSTYAN RODRIGUES BRITO
APELADO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E OUTROS
PROCURADOR (A) DO MUNICÍPIO: DR (A) MARCUS VINÍCIUS MOURA MARQUES
RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA


RELATÓRIO

Trata-se de duas apelações cíveis contra a sentença proferida pelo Juiz Substituto da 2ª. Vara Cível de Boa Vista (fls. 24 e 25), na ação de cobrança nº. 0725266-82.2012.823.0010.
Consta que SULIVAN CAVALCANTE PEREIRA ajuizou a ação de cobrança, afirmando que trabalhou para o MUNICÍPIO DE BOA VISTA no período de 01/04/07 até 31/07/12, como funcionária temporária. O Magistrado de 1º. Grau julgou o pedido parcialmente procedente para condenar o MUNICÍPIO DE BOA VISTA, entre outras coisas, ao pagamento de valores referentes: ao 13º. salário e férias de 2008; férias de 2007, 2009, 2010 e 2011; férias e 13º. salário proporcionais de 2012; terço constitucional. Autorizou o saque do FGTS. A parte autora interpôs embargos de declaração, que foram desprovidos, e as duas apelações foram interpostas.
1 – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
A parte autora alega, em síntese, que (fls. 31-42):
1 – a sentença é nula, porque o Magistrado não apreciou o pedido a respeito da multa pela rescisão antecipada do contrato;
2 – firmou contrato de trabalho nos moldes da Lei Federal nº. 8.745/93;
3 – o Juiz confundiu o pedido sobre indenização por rescisão antecipada com o pedido a respeito da multa por rescisão de contrato.
Pede a anulação da sentença, ou sua reforma.
O recurso foi recebido com efeitos regulares (fl. 46). Não houve contrarrazões (fl. 125).
2 – APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
1 – a contratação da parte apelada foi precária e nula e ela não tem direito aos benefícios do art. . da CF, somente deve receber a remuneração pelos dias de trabalho;
2 – somente podem ser cobrados juros da Fazenda Pública em caso de não ter sido respeitado o prazo de pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor.
Pede o conhecimento e provimento do recurso para julgar os pedidos improcedentes, ou declarar-se a inaplicabilidade dos juros de mora.
A apelação foi recebida com os efeitos regulares (fl. 115).
A parte apelada apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento da apelação e a condenação da parte apelante em honorários de sucumbência (fls. 117-123).
Coube-me a relatoria (fl. 127).
É o relatório.
Encaminhe-se este recurso à revisão.
Boa Vista, 13 de novembro de 2013.

Des. Almiro Padilha
Relator


VOTO

1 – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
Preliminar
Não vejo que a sentença seja "citra petita".
Pelo princípio da congruência, a sentença deve corresponder ao pedido do autor (arts. 128, 459 e 460 do CPC).
No caso em análise, o Juiz Substituto não se manifestou expressamente a respeito daquilo que indeferiu. Apenas referiu-se no julgado aos direitos que reconheceu. Nessa forma, entendo que o pedido a respeito da multa por rescisão antecipada do contrato foi indeferido.
Mérito
O direito pretendido pela parte apelante está previsto no § 2º. do art. 12 da Lei Federal nº. 8.745/1993, que diz:
"Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: § 2ºº - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato."
Essa lei regula as contratações de pessoal por tempo determinado, prevista no inc. IX do art.377 daCFF, na esfera da União.
Esse normativo não é aplicável aos Estados, Municípios e Distrito Federal, porque a União não tem competência para criar norma geral ou especial a respeito dessa matéria.
Sobre isso, José Afonso da Silva ensina, referindo-se à exigência de lei pelo inc. IX do art. 37:
"Que lei? Achamos que será a lei da entidade contratadora: lei federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, de acordo com as regras de competência federativa. Não há de ser lei federal com validade para todas as entidades, porque não se lhe reserva competência para estabelecer lei geral ou especial nessa matéria com validade para todas. A autonomia administrativa das entidades não o permite" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 36ª. ed., 2013, p. 685).
No mesmo sentido, Alexandre de Moraes comenta:
"A lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência legislativa constitucional" (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 2007, p. 840).
Nesses termos, a parte autora-apelante não tem direito à multa pretendida.
2 – APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Consta nos autos, por declaração do próprio MUNICÍPIO DE BOA VISTA, que a parte autora-apelada figurou no "Quadro de servidores temporários" da parte ré-apelante no período de 01/03/07 até 31/07/12 (fl. 11).
Há aqui a presunção de veracidade em favor da parte autora, decorrente da declaração apresentada.
A parte ré, apesar de alegar a ilicitude da suposta contratação temporária, não foi capaz de demonstrar a irregularidade na contratação.
Os agentes públicos são, entre outros, efetivos (inc. II do art. 37 da CF), comissionados (inc. V do art. 37 da CF) e por contratação temporária (inc. IX do art. 37 da CF). Para esses agentes, são assegurados, no que couber, os direitos previstos no § 3º. do art. 39 da CF, que diz:
"§ 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
Confira-se o entendimento do STF:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna.
2. Agravo regimental desprovido" (STF, ARE 663104 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª. Turma, j. 28/02/2012).
Quanto aos juros de mora, igualmente falece razão ao MUNICÍPIO, haja vista que, de acordo com o art. 1º.-F da Lei Federal n.º 9.494/1997, incidem juros de mora em todas as condenações impostas à fazenda pública.
Assim, não há que se falar na incidência dos juros apenas no caso de não ter sido respeitado o prazo para o pagamento, porque, na verdade, haverá incidência de novos juros, estes nada relacionados com aqueles impostos na condenação.
Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento das duas apelações.
É como voto.
Boa Vista, 03 de dezembro de 2013.

Des. Almiro Padilha
Relator


EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS
1. Não houve julgamento "citra petita", porque o pedido a respeito da multa por rescisão antecipada do contrato foi indeferido.
2. O direito pretendido pela parte apelante está previsto no § 2º. do art. 12 da Lei Federal nº. 8.745/1993. Esse normativo não é aplicável aos Estados, Municípios e Distrito Federal, porque a União não tem competência para criar norma geral ou especial a respeito dessa matéria.
3. Irregularidade na contratação não demonstrada.
4. São assegurados os direitos previstos no § 3º. do art. 39 da CF aos agentes públicos temporários.
5. Não há que se falar na incidência dos juros de mora contra a fazenda pública apenas no caso de não ter sido respeitado o prazo para o pagamento do precatório, porque, na verdade, haverá incidência de novos juros, estes nada relacionados com aqueles impostos na condenação.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.
Estiveram presentes os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Leonardo Cupello e Jefferson Fernandes da Silva.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 03 de dezembro de 2013.

Des. Almiro Padilha
Relator



RESUMO ESTRUTURADO

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS
1. Não houve julgamento "citra petita", porque o pedido a respeito da multa por rescisão antecipada do contrato foi indeferido.
2. O direito pretendido pela parte apelante está previsto no § 2º. do art. 12 da Lei Federal nº. 8.745/1993. Esse normativo não é aplicável aos Estados, Municípios e Distrito Federal, porque a União não tem competência para criar norma geral ou especial a respeito dessa matéria.
3. Irregularidade na contratação não demonstrada.
4. São assegurados os direitos previstos no § 3º. do art. 39 da CF aos agentes públicos temporários.
5. Não há que se falar na incidência dos juros de mora contra a fazenda pública apenas no caso de não ter sido respeitado o prazo para o pagamento do precatório, porque, na verdade, haverá incidência de novos juros, estes nada relacionados com aqueles impostos na condenação.
(TJRR – AC 0010.12.725266-5, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 10/12/2013, DJe 19/12/2013, p. 56)
Disponível em: https://tj-rr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294661306/apelacao-civel-ac-10127252665/inteiro-teor-294661345