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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 0010130199549

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACr 0010130199549
Publicação
DJe 11/12/2014
Relator
Des. ALMIRO PADILHA
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Ementa

APELAÇÃO – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – NÃO VERIFICAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO CAUTELAR DA MEDIDA - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ESTUPRO – VERIFICAÇÃO – MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS – MEDIDA COMPATIVEL COM O CASO CONCRETO – INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 122 DA LEI 8.069/90 – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – NÃO VERIFICAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO 1

- A sentença que contém fundamentação idônea, mesmo que concisa, não viola o disposto no inciso IXdo art. 93da Constituição. 2- Para determinar o cumprimento cautelar de medida socioeducativa de internação do menor, necessário que o julgador avalie o caso concreto e apresente fundamentação suficiente para sua aplicação. No caso dos autos, a reprovabilidade da conduta do menor, bem como o histórico comportamental maculado, justificaram o cumprimento cautelar da medida socioeducativa. 3. Nos moldes do inciso I, do art. 122do ECA, não há se falar em excesso na aplicação de medida de internação sem possibilidade de realização de atividades externas, se os atos infracionais praticados pelo menor, foram praticados mediante violência ou grave ameaça à vítima. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294706686/apelacao-criminal-acr-10130199549

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