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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0010011013796 - Inteiro Teor

há 5 anos
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Inteiro Teor


CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.11.013796-4
APELANTE: BANCO BADESCO S/A
APELADO: ERNANI GOMES DE OLIVEIRA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI



RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Competência Residual desta Comarca, na ação de cobrança nº 010.2009.901.011-7, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu, ora apelante, ao pagamento dos valores do rendimento da conta poupança indicada na peça inicial, a partir de abril de 1990, (fls. 314/324) reconhecendo, todavia, a prescrição da cobrança dos valores referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, conforme decisão proferida nos embargos de declaração de fls. 333/334, tudo a ser calculado em liquidação de sentença.
Inicialmente, a apelante arguiu as seguintes preliminares: a) necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que a matéria encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 165; b) ilegitimidade passiva do banco apelante, porque os valores da poupança objeto da lide, fora transferido para o BACEN; c) ilegitimidade passiva do banco recorrente para aplicação de correção monetária dos meses reclamados pelo recorrido, sob o argumento que a competência é do Ministério da Fazenda, titular da administração econômica e monetária do país.
No mérito, sustenta ocorrência da prescrição dos juros ou quaisquer prestações acessórias que deveriam ser pagas no período de março de 1990 a fevereiro de 1991, por força do artigo 206, § 3º, III, do CCB, que fixa o prazo prescricional em 3 (três) anos.
Em relação ao Plano Collor I, aduz que foram aplicados corretamente os índices previstos na legislação aos valores até NCz$50.000,00 depositados na instituição financeira, não havendo qualquer fundamento legal que sustente o pedido da parte autora/recorrida. De igual modo, aponta a prescrição dos juros remuneratórios, nos termos do art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, conforme tem decidido STJ a exemplo do REsp 180.488/SP; ainda, alega que não procede o pleito de atualização dos cruzeiros que ficaram disponíveis ao poupador, pois seus titulares poderiam livremente movimentá-los se estivessem insatisfeitos com os novos critérios de remuneração adotados pelo Governo Federal.
Quanto ao Plano Collor II, alega haver impossibilidade jurídica do pedido, em razão da quitação, devendo o autor ser havido por carecedor da ação.
Por fim argumenta que a cada pagamento se aplicou a lei vigente; e as cláusulas contratuais não podem ensejar direito adquirido dos particulares em relação às normas de direito público, como são as referentes à moeda, à cidadania ou à tributação. Em atenção ao princípio da eventualidade, alega que o montante devido, ressalvado os juros já prescritos, deverá ser atualizado monetariamente com base nos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, divulgados pelo BACEN.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 372.
Eis o relatório, que submeto à douta revisão regimental.
Boa Vista, 22 de abril de 2015.

Juíza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI – Relatora



VOTO – PRELIMINAR

Passo a examinar as preliminares suscitadas pelo banco recorrente.

- DA SUSPENSÃO DO FEITO

Consoante se depreende do relatório, verifica-se que o recorrente pleiteia o sobrestamento do feito, sob a alegativa de que a matéria encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 165. Ainda, que sua repercussão geral foi reconhecida no RE 591.797, e que fora afetada ao trâmite dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais 1.107.201/DF, 1.147.595/RS, 1.062.648/RJ, 1.092.783/SP, 1.090.399/SC e o 1.151.503/SP.
Sua pretensão não merece prosperar, tendo em vista que, a medida cautelar manejada via ADPF 165, que solicitava o sobrestamento das ações, foi indeferida, in verbis:
"Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, com o objetivo de reparar eventuais lesões a preceitos fundamentais consubstanciadas nas 'decisões que consideram os dispositivos dos Planos Monetários (ou Econômicos) como tendo violado a garantia constitucional que assegura a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito implicam violação ao art. , XXXVI, da Constituição, dado que incluem no campo de aplicação desse preceito fundamental hipótese nele não contemplada (a existência de direito adquirido a regime monetário revogado) e aos arts. 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal, por desconsiderarem a constitucionalidade do exercício do poder monetário pela União e pelo Congresso Nacional' (fl. 4). O objetivo da arguente é solver suposta controvérsia constitucional em torno dos planos econômico-monetários editados pelos mais diversos governos desde 1986, o que abrangeria os Planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II (fl. 10). Sustenta que teriam sido afrontados os artigos , XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal. Aduz que, nos termos do art. da Lei 9.882/1999, estariam presentes os requisitos para o deferimento de medida liminar. De acordo com a requerente 'o que ocorre no caso é uma verdadeira explosão de processos, e, em particular, nos últimos dois anos em decorrência do farto noticiário da imprensa (...), o que exige e justifica o pronunciamento o mais rápido possível do e. Supremo Tribunal Federal no aspecto constitucional da matéria. (...). Também há de se ter presente que os feitos nos quais se discute a constitucionalidade dos planos econômicos retro mencionados congestionam os Tribunais de todo o país. Com efeito, uma verdadeira `indústria de ações' foi instalada por entidades de classe, órgãos de defesa do consumidor etc., apenas para questionar a constitucionalidade dos planos econômicos e exigir dos agentes financeiros a recomposição dos pretensos prejuízos. Além do efeito multiplicador, tem-se aí os vultosos prejuízos decorrentes de múltiplas ações judiciais que interpretam os planos econômicos das formas mais variadas e exageradas, causando grave risco de efeito sistêmico capaz de atingir a higidez do sistema financeiro e o próprio Tesouro Nacional' (fls. 90-93). Pleiteia, com isso, o deferimento da medida liminar, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para '(i) sustar a prolação de qualquer decisão ' cautelar, liminar, de mérito ou concessiva de tutela antecipada ' e o andamento de todos os processos, em qualquer uma de suas fases, que tenham como objeto impedir ou afastar a eficácia dos arts. , , e 10 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10.3.86; Resolução BNH nº 192, de 1.983 e Resolução da Diretoria do BNH nº 65, de 27.5.86; art. do Decreto-Lei nº 2.284, de 10.3.86 e com a redação que lhe deu o Decreto-Lei nº 2.290, de 21.11.86; art. 12 do Decreto-Lei 2.284 e com as redações posteriores que lhe deram os Decreto-Lei nº 2.290, de 21.11.86 e Decreto-Lei nº 2.311, de 23.12.86; Resoluções do Conselho Monetário Nacional/BACEN nºs 1.235 e 1.236, ambas de 30.12.86; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.216, de 24.11.86; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.265, de 26.2.87; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.336, de 11.6.87; art. 13 do Decreto-Lei nº 2.335, de 12.6.87 e com a redação dada pelos Decretos-Leis nºs 2,336/87, 2.337/87 e 2.342/87; art. 16 do Decreto-Lei nº 2.335, de 12.6.87; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.338, de 15.6.87; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.343, de 16.6.87; arts. 13, 15, 16 e 17 da Lei nº 7.730, de 31.1.89; arts. , , , 10º, II e 13 da Lei nº 7.738, de 9.3.89; arts. , , , , , 22 e 23 da Lei nº 8.024, de 12.4.90; arts. , , , , , 12, 13 e 15 da Lei nº 8.177, de 1º.3.91, e suas respectivas regulamentações; (ii) suspender, nos termos do § 3º do art. da Lei nº 9.882/99, todo e qualquer `andamento de processo' de qualquer natureza e ainda, com eficácia ex tunc, todos `os efeitos' de quaisquer decisões ' cautelares, liminares, de mérito ou concessivas de tutela antecipada, inclusive em face de execução provisória ou definitiva, suspendendo os levantamentos dos depósitos efetuados ' que tenham afastado a aplicação daqueles artigos ou os tenha considerado inaplicáveis, por qualquer motivo' (fls. 93-94). No mérito, pugna: (i) pela procedência da ação, para que seja solucionada a controvérsia acerca da constitucionalidade dos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II; (ii) pela concessão de efeito vinculante e eficácia erga omnes à decisão; (iii) que seja fixada a interpretação de que a garantia constitucional que assegura proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido não se aplica aos dispositivos que fundamentam os planos econômicos sob debate, 'dada a circunstância de estes vincularem normas de política monetária, garantindo-se a segurança jurídica' e (iv) que o efeito vinculante da decisão do STF seja estendido a todos os processos em que a questão é discutida. Em caso de descabimento da presente ADPF, postulam, alternativamente, por seu recebimento como ação declaratória de constitucionalidade, uma vez que 'o que se pretende é o reconhecimento da plena constitucionalidade dos referidos artigos, os quais, interpretados conforme à Constituição, devem incidir em todas as relações jurídicas, sem qualquer vinculação a atos jurídicos perfeitos ou direitos adquiridos' (fl. 97). É o relatório. Inicialmente, reconheço a legitimidade ativa ad causam da Confederação arguente, nos termos do disposto no art. , I, da Lei 9.882/99, combinado com o art. 103, IX, da Constituição (Cf. ADI 944-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches). Em seguida, antes mesmo de examinar a admissibilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, passo a decidir o pedido liminar. Em uma primeira análise dos autos, entendo que os requisitos que ensejam a concessão da medida liminar não se encontram presentes. O cerne da questão sob debate é o direito de poupadores a receber a diferença dos denominados expurgos inflacionários, relativos à correção monetária dos saldos de caderneta de poupança existente à época da edição dos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II. Em rápida pesquisa que realizei, pude perceber que o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e mesmo os magistrados de primeira instância da Justiça Federal e Estadual têm decidido com base em jurisprudência já consolidada. Há, inclusive, questões que já foram pacificadas pelo STJ, como é o caso da Súmula 179/STJ, in verbis: 'O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos'. Inclusive, esse tem sido o entendimento desta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes: AR-AI 392.018 e AI 456.985, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, AgR-AI 278.895, Rel. Min. Nelson Jobim, AI 522.336, Rel. Min. Eros Grau, AI 727.546, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 596.409, Rel. Min. Menezes Direito, AI 699.966, Rel. Min. Celso de Mello e AI 695.752, sob minha relatoria. Isso, por si só, já demonstra a ausência do fumus boni iuris, requisito necessário para que fossem suspensos os muitos processos judiciais em que são discutidos os planos econômicos sob análise. É certo que a jurisprudência tem papel fundamental para o equilíbrio e a segurança do sistema jurídico. Não é por outra razão que Karl Larenz, ao tratar da importância dos precedentes judiciais e da construção daquilo que denomina de 'Direito judicial', lembra que 'existe uma grande possibilidade no plano dos factos de que os tribunais inferiores sigam os precedentes dos tribunais superiores e estes geralmente se atenham à sua jurisprudência, os consultores jurídicos das partes litigantes, das firmas e das associações contam com isto e nisto confiam. A conseqüência é que os precedentes, sobretudo os dos tribunais superiores, pelo menos quando não deparam com uma contradição demasiado grande, serão considerados, decorrido largo tempo, Direito vigente. Disto se forma em crescente medida, como complemento e desenvolvimento do Direito legal, um Direito judicial'. 1 Por tal motivo, entendo ser conveniente evitar que um câmbio abrupto de rumos acarrete prejuízos aos jurisdicionados que pautaram suas ações pelo entendimento jurisprudencial até agora dominante. Também não está presente o periculum in mora. Embora a arguente afirme existir risco de 'efeito multiplicador' (fl. 90) de decisões judiciais contrárias aos bancos, não logrou demonstrar os reais prejuízos e danos irreparáveis a que estariam submetidas as instituições financeiras de todo o país. O periculum, na verdade, mostra-se inverso, uma vez que o atendimento à pretensão liminar da arguente significaria grave desrespeito ao princípio da segurança jurídica que, no dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello, tem por escopo 'evitar alterações surpreendentes que instabilizem a situação dos administrados', bem como 'minorar os efeitos traumáticos que resultam de novas disposições jurídicas que alcançaram situações em curso'. 2 Nesse sentido, cito também o que decidi na ADPF 155/DF, sob minha relatoria: 'Inicialmente, assento que deferir a liminar, nos termos requeridos, implicaria a modificação, por decisão singular, de firme e remansosa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema, e, por consequência, a suspensão dos efeitos de um número indeterminado de decisões judiciais prolatadas por juízes e cortes eleitorais em todo País, bem como pelo próprio TSE, na esteira de orientação pretoriana consolidada, as quais definiram situações jurídicas concretas no âmbito das respectivas jurisdições. Em outras palavras, o pedido liminar, caso deferido, afrontaria o princípio da segurança jurídica, com destaque para a segurança político-institucional, pois modificaria, no exercício de um juízo de mera prelibação, entendimento pacificado do TSE sobre a matéria, estritamente observado pelos demais tribunais e juízes das instâncias inferiores ao longo de várias eleições'. Corrobora, ainda, o fundamento de que não existem elementos que demonstrem o periculum in mora, o fato de o segmento econômico representado pela arguente ter obtido índices de lucratividade bem maiores que a média da economia brasileira. Pesquisa realizada pela empresa de informação financeira Economática mostra que o resultado de 15 instituições financeiras no terceiro trimestre de 2008 foi maior que a soma de 201 empresas de outros segmentos: R$ 6,92 bilhões ante R$ 6,01 bilhões. 3 Apenas para ilustrar a questão, menciono o lucro líquido das principais instituições financeiras nacionais do ano de 2008. O Banco do Brasil registrou lucro líquido de R$ 8,8 bilhões, o Bradesco, R$ 7,6 bilhões, o Itaú Unibanco, R$ 7,8 bilhões e a Caixa Econômica Federal, R$ 3,8 bilhões. 4 Por sua vez, esses elevados rendimentos proporcionaram ao segmento financeiro a constituição de patrimônio suficientemente sólido para garantir o adimplemento de suas obrigações com os correntistas e poupadores. De acordo com informações disponíveis na página eletrônica da FEBRABAN ' Federação Brasileira de Bancos, o patrimônio líquido do sistema bancário brasileiro, entre 1995 e 2006, ano em que a arguente afirma que se intensificaram os processos judiciais sob exame, passou de R$ 58.837 bilhões para R$ 186.240 bilhões. Já entre 2006 e 2008, último balanço divulgado por aquela fonte, esse valor foi ampliado para R$ 283.796 bilhões. 5 Ressalto, ainda, que consta das notas explicativas e demonstrações contábeis relativas ao período de 2007-2008 dos dez maiores bancos nacionais - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander, Nossa Caixa e HSBC Bank Brasil - provisão para os Planos Bresser, Verão e Collor. 6 Isso posto, em juízo de mera delibação e sem prejuízo de reexame do tema em momento processual oportuno, indefiro o pedido de medida liminar. Ouça-se à Procuradoria-Geral da República. Após, decidirei sobre a admissibilidade da presente ADPF. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator ' Referências Bibliográficas ¹ LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 5. ed. 1983, p. 521/522. ² MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 19. ed. 2005, p. 75/76. 3 http://www.estadao.com.br/economia/not_eco283221,0.htm 4 Folha OnLine de 19/2/2009, 2/2/2009, 25/2/2009 e 12/2/2009. 5 De acordo com o § 1º do art. da Lei 9.882/1999, 'Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, com audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria'. Portal de Informações ' FEBRABAN ' Banco Consolidado do Sistema - http://www.febraban.org.br/bd/bd.asp?id_pastaMA=13 6 Conforme consta dos respectivos sítios eletrônicos. 1
(ADPF 165 MC, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/03/2009, publicado em DJe-051 DIVULG 17/03/2009 PUBLIC 18/03/2009 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 258-265)"- Grifei

De igual modo, verifica-se, também, que a determinação contida na decisão que seguiu à afetação do regime do art. 543-B do CPC, também indeferiu o sobrestamento das ações que tratavam da matéria:
DECISÃO: Vistos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame deste processo, de minha relatoria, haver repercussão geral da matéria constitucional suscitada, que diz respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos no Plano Econômico Collor I, no que se refere aos valores não bloqueados. Atravessou petição o recorrente BANCO ITAÚ e, na condição de terceiro interessado, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, nas folhas 225-273, com o requerimento de que se aplique ao caso o artigo 328, RISTF, com a finalidade de suspender, em todos os graus de jurisdição, as demais causas com questão idêntica, "qual seja, a discussão sobre critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), independentemente da fase processual em que as mesmas se encontrem-, até deliberação final deste e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema por ocasião do julgamento deste Recurso Extraordinário." […] O parecer da lavra da Vice-Procuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, aprovado pelo Procurador- Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, possui o seguinte teor: "[…] 9. Quanto ao outro pedido, o § 1º do art. 543-B do CPC dispõe que caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. 10. Portanto, a literalidade da norma indica que apenas os recursos serão sobrestados, o que está aquém da pretensão de sobrestamento de todas as causas pertinentes à matéria. 11. A distinção é importante principalmente no que diz respeito às causas que estão em processo de execução e, portanto, já objeto de sentença transitada em julgado. 12. E o princípio constitucional da duração razoável do processo também não permite que o sobrestamento alcance a causa na sua fase inicial, pois é justamente nessa ocasião que as partes alocam os elementos de fato, os quais são independentes, obviamente, da decisão que vier a ser proferida por esse Supremo Tribunal Federal. Assim, a manifestação é no sentido de acolhimento dos pleitos, com a limitação acima indicada." Vieram-me conclusos os autos aos 25.8.2010. É o relatório. Acompanho na íntegra o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: […] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos relativos aos expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente no que concerne aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), tendo em conta que somente em face desses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2010. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente.
(RE 591797, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/08/2010, publicado em DJe-162 DIVULG 31/08/2010 PUBLIC 01/09/2010) - Grifei

Restringiu, pois o sobrestamento aos recursos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, até julgamento final da controvérsia pelo STF.
Aqui extraio que o Relator, ao mencionar a terminologia "recursos", quis dizer "recursos extraordinários". Tanto é assim que a própria parte integrante da lide paradigma, mencionou esta assertiva em seus embargos de declaração, os quais foram rejeitados, in verbis:
"Trata-se de embargos de declaração (folha 441 a 445) opostos por Manoel de Souza Moreira, contra a decisão monocrática de folhas 353 a 362, que determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto da repercussão geral reconhecida nestes autos, excluindo-se as ações em fase de execução, e as que se encontrem em fase instrutória. Tal decisão teve por fundamento a norma do artigo 328 do Regimento Interno desta Corte, conforme constou do relatório então elaborado; nessa conformidade, a menção, em sua parte dispositiva, ao artigo 238 do aludido Regimento, decorreu de mero erro material, ora sanado, para que conste, expressamente, como fundamento da decisão, a norma do artigo 328 desse Regimento Interno. Quanto ao mais, pese embora as alegações apresentadas pelo embargante, nada há a ser revisto na decisão ora embargada, pois o comando da mencionada norma confere expressos poderes ao relator de feito em que se reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional nele versada, para determinar o sobrestamento, não apenas dos recursos extraordinários já interpostos em ações em que essa matéria esteja em discussão, mas também, de"todas as demais causas com questão idêntica". Foi esse o comando exarado pela decisão dantes proferida nestes autos, não se podendo pretender contrapô-lo a decisões proferidas por Tribunais outros, aos quais, por óbvio, não se aplicam as regras do Regimento Interno desta Suprema Corte. Ressalte-se, por oportuno, que determinação nesse sentido não é nova neste Supremo Tribunal Federal, podendo ser citado, apenas para ilustrar, decisão semelhante, proferida nos autos do RE nº 576.155/DF-QO, cuja ementa assim dispõe:"QUESTÃO DE ORDEM. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL VERIFICADA. I - A prejudicial suscitada consubstancia-se em uma prioridade lógica necessária para a solução de casos que versam sobre a mesma questão. II - Precedente do STF. III - Questão resolvida, com a determinação de sobrestamento das causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial que estiverem em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até o deslinde da matéria pelo Plenário da Suprema Corte. IV - O Plenário decidiu também que, a partir desse julgamento, os sobrestamentos poderão ser determinados pelo Relator, monocraticamente, com base no art. 328 do RISTF"(Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 12/9/08). Da fundamentação dessa decisão, dadas as preciosas lições que encerra para exegese da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho:"Este Plenário reconheceu, por maioria absoluta, a repercussão geral da questão constitucional no RE 576.155/DF, sob minha relatoria. Bem examinada a questão, entendo que merece ser acolhido o pedido de sobrestamento das causas relativas ao TARE que estiverem em curso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e no Superior Tribunal de Justiça, por verificar que, de fato, ocorre a alegada relação de prejudicialidade entre o que vier a ser decidido no RE 576.155/DF e os processos que versam sobre matéria idêntica, em trâmite nas instâncias inferiores. O julgamento do feito paradigma por esta Suprema Corte, antes dos demais, constitui, inclusive, uma exigência de natureza lógica, eis que a apreciação destes depende da solução dada àquele. Nesse sentido é o ensinamento de Barbosa Moreira: 'A prejudicialidade não se deixa reduzir a simples fenômeno de ordenação procedimental, senão que postula, em sua essência, uma prioridade logicamente necessária na solução de determinadas questões em razão do condicionamento que daí resulta para a de outras e que se refletirá especificamente no sentido em que essas outras hão de ser, por sua vez, resolvidas'. Na mesma linha, argumenta Mauro Cappelletti: 'Realmente não resta dúvida de que a prejudicialidade ('causa prejudicial') pode existir somente quando um 'ponto' não pacífico, ou seja, uma questão, ainda que relevante para a causa principal de modo a constituir uma questão daquela causa, seja, contudo, tal que ultrapasse os limites do objeto que é próprio da demanda e tal que possa constituir o objeto de uma outra ação e portanto de uma outra causa que seja objetivamente autônoma em relação à causa principal'. Observo, ademais, que esta Corte admitiu a suspensão processual de feitos em situação análoga, mediante acórdão que recebeu a ementa abaixo: 'Questão de ordem. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, e do art. , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 declarada pelo TRF – 4ª Região. Determinação de suspensão do envio ao STF dos RE's e AI's que versem sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos' (RE 556.644/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). O próprio RISTF, de resto, admite essa possibilidade, in verbis: 'Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, o Presidente do Tribunal ou Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato ao tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-E do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco dias) e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica' (grifos nossos). Isso posto, dada a relevância da matéria, submeto a presente questão de ordem ao egrégio Plenário, propondo que seja ela resolvida no sentido de sobrestar as causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até o deslinde da matéria pelo Plenário da Suprema Corte, comunicando-se àquelas cortes o teor da presente decisão, ficando decidido que a partir deste julgamento tais sobrestamentos poderão ser determinados pelo Relator, monocraticamente, com base no art. 328 do RISTF"(RE nº 576.155/DF-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 11/6/08). Ante o exposto, corrigido o erro material verificado na redação da decisão ora atacada, rejeito, quanto ao mais, os presentes embargos, mantendo inalterada aquela decisão, por seus próprios fundamentos. Em prosseguimento: a) Indefiro o pedido de Alexandre Berthe Pinto, pois em razão da relevância e amplitude da discussão em debate nestes autos, não será admitida a intervenção de pessoas físicas, na condição de" amicus curiae ", senão de órgãos e entidades dotados de maior e mais ampla representatividade; por isso, desentranhe-se a petição de folhas 374 a 399, juntando-se-a por linha; b) Admito o ingresso, no feito, na condição de" amici curiae ", das associações Procopar, Abracon, Apadeco, bem como do Banco Central do Brasil, acolhendo seus pedidos de folhas 417 a 423, 461/462, 490 a 493 e 497 a 500, respectivamente, pelas mesmas razões expostas quando do acolhimento de anterior pleito, de igual teor, apresentado nos autos (folha 361), providenciando, a Secretaria, as anotações pertinentes. c) Determino, por fim, que se aguarde a conclusão da instrução do RE nº 626.307, para oportuno julgamento conjunto, dada a pertinência temática entre as matérias em discussão em ambos os autos. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2011." (RE 591797 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/03/2011, publicado em DJe-067 DIVULG 07/04/2011 PUBLIC 08/04/2011 REPUBLICAÇÃO: DJe-079 DIVULG 28/04/2011 PUBLIC 29/04/2011)

Assim sendo, arrimada nas razões expostas, afasto esta preliminar.

- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECORRENTE

Afirma o apelante que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual, já que os valores da poupança foram transferidos para o BACEN, e que os índices por ele aplicados ao realizar a correção dos saldos de caderneta de poupança são aqueles normatizados pelo Poder Público, sendo que nunca influenciou na fixação de tais índices.
Todavia, tal entendimento não merece prosperar.
É que a incidência da correção monetária sobre saldos de cadernetas de poupança é promovida pelo Banco em que se encontra depositada a quantia. Por esta razão, se o titular da caderneta de poupança não concorda com os índices de correção aplicados, ou entende que não houve a incidência da correção, esta irresignação deve ser demonstrada à instituição financeira.
Nestas condições, não há que se falar em ilegitimidade passiva do apelante, pois este é o único sujeito que tem interesse de resistir à pretensão do apelado, mesmo porque, a perda econômica decorrente da incidência do índice de correção requerido será deles.
Neste sentido colacionam-se os seguintes julgados:

"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLANO COLLOR I. CRUZADOS BLOQUEADOS. INOCORRÊNCIA. PLEITEANDO O AUTOR A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS PELO PLANO COLLOR I, É DE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, PORQUANTO PERMANECEU NA ADMINISTRAÇÃO DOS REFERIDOS VALORES. PRELIMINAR DESACOLHIDA. (...). (TJRS. Apelação Cível Nº 70016952160, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 05/10/2006)" .

"CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.
Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. (...). (STJ. REsp 707151 / SP. Min. Fernando Gonçalves. 4ª Turma. 17/05/05.)" .

"AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER - DIFERENÇA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
A instituição financeira depositária responde pela correção monetária incidente sobre o saldo de conta poupança, porquanto firmou com o depositante o contrato bancário. (...). (TJMG. Apel. nº 2.0000.00.493962-2/000. Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto. 08/06/05.)"

Nestas condições, também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante.

- ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS MESES RECLAMADOS PELO RECORRIDO

Sustenta, neste ponto, que o Banco recorrente não tinha, como nunca teve, quaisquer poderes para definir índices de reajuste do saldo em caderneta de poupança transferidos para o BACEN, por força do Decreto-Lei nº 2.335/1987, MP nº 32, convertida em na Lei nº 7.730/89, que previam as estipulações de aplicação de correção monetária. Sendo assim, entende que o Banco só teria cumprido determinação legal, o que afasta o interesse de agir do autor e evidencia a ilegitimidade passiva do Banco requerido.
A matéria ora aduzida em sede preliminar, na verdade, confunde-se com o mérito da demanda, pois a discussão a respeito do mero cumprimento da legislação e do direito do poupador ao saldo da caderneta de poupança diz respeito à matéria de fundo ora analisada.
Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas pela parte apelante.
É como voto, em preliminar.

Boa Vista, 05 de maio de 2015.

Juíza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora



VOTO – MÉRITO

- DA PRESCRIÇÃO ARGUÍDA PELO RECORRENTE

A pretensão autoral não encontra óbice na prescrição. Isso porque à hipótese ora discutida aplica-se a regra da prescrição vintenária, prevista no art. 117 do Código Civil de 1916, por ser mais benéfica ao consumidor.
Além disso, importa enfatizar que no caso em espécie, não se discute a cobrança de mera prestação acessória, mas o ressarcimento decorrente do descumprimento do contrato de depósito em caderneta de poupança, onde os juros contratuais e a correção monetária perdem seu caráter acessório, passando a integrar o capital principal.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e626.307/SP, em que se discuta acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais.
2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança nãobloqueados ou anteriores ao bloqueio.
3. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento em Recurso Especial 1238378 SP 2009/0192389-0, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2012).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO FINAL EM RECUSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. PLANO COLLOR I. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - A suspensão prevista na "lei de recursos repetitivos", somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.lei de recursos repetitivos.
II - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.
III - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor I, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados.
IV - Nos meses de março, abril e maio de 1990, o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança.
V - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. VI - Agravo Regimental improvido."(STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1204543 SP 2009/0127572-5, 3.ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19/08/2010, DJe 17/09/2010)

Logo, sob o tema em debate, deve ser mantida a decisão proferida nos embargos de declaração pelo Juízo singular às fls. 333/334, onde o douto Magistrado asseverou com acerto que"a parte embargada interpôs a ação de cobrança no dia 30 de janeiro de 2009, ou seja, após o decurso de 20 (vinte) anos para a cobrança dos valores referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989"(fl. 334), reconhecendo a ocorrência do fenômeno da prescrição no período acima mencionado.
Ademais, não há que se cogitar, tampouco, da prescrição qüinqüenal prevista no CDC ou de qualquer outra, mas, da regra de prescrição vintenária, prevista no art. 117 do Código Civil de 1916, por ser mais benéfica ao consumidor, haja vista, também, a circunstância de se tratar de ação pessoal, onde o lapso temporal é de vinte anos, e o disposto no artigo 2.028 do novo Código Civil, segundo a qual"serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".
Portanto, deve ser mantida a sentença, nesse aspecto.

Quanto ao mérito propriamente dito, entendo que melhor sorte não assiste ao Banco recorrente.
Com efeito, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 32, de 15/01/1989, ficou estabelecido que"os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5%"(art. 17).
Como resultado da aplicação imediata do novo índice, a data de"aniversário"das cadernetas de poupança passou a ser desconsiderada para o cálculo da remuneração devida.
No entanto, referida Medida Provisória só poderia produzir efeitos a partir da sua publicação (15/01/1989), não podendo o novo índice estabelecido incidir sobre as contas poupanças abertas ou renovadas antes dessa data, pois, caso contrário, estaria configurado afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
Assim, embora não haja direito adquirido quanto ao percentual de correção utilizado pelas instituições financeiras, em razão da natureza variável do investimento, que deve acompanhar a taxa inflacionária do mercado, o mesmo não ocorre em relação ao critério para realizar-se a correção.
O poupador, ao optar pela caderneta de poupança, adquire o direito de ver seu dinheiro atualizado de acordo com o índice pactuado, ficando esse direito incorporado ao patrimônio dos poupadores desde o depósito ou renovação da caderneta de poupança.
Por isso, deve ser confirmada a sentença recorrida, que arrimada em fartos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria controvertida, julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, sob o seguinte fundamento:
"[...]Passo a verificar o período correspondente aos meses de março e abril de 1990, referentes aos valores não bloqueados das cadernetas de poupança. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento quanto ao tema no sentido que o índice utilizado para a atualização dos valores não bloqueados nas cadernetas de poupança é o IPC. Neste sentido:
Processo AgRg no REsp 637869 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0001865-4 Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 17/12/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2010.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS IMPLANTADOS PELO GOVERNO FEDERAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PLANO BRESSER. ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL PARA RESPONDER PELAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS PLANOS VERÃO E COLLOR I, ESTE ÚLTIMO EM RELAÇÃO ÀS CONTAS COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990. BTNF. LEI 8.177/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1991. TRD. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Ausência de interesse recursal em relação à aplicação do índice de 26,87% no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), porquanto não foi objeto da demanda e tampouco o acórdão recorrido entendeu pela sua aplicação. (…) 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 1.070.252 / SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao colegiado nos termos da Lei n. 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), firmou posicionamento no sentido de que (a) "relativamente às contas de poupança com data de aniversário anterior ao dia 15, são responsáveis pela correção monetária os bancos depositários e, relativamente ao índice de março/90, é devido o IPC" (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003); (b) "a legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade" (AgRg nos EDcl no Ag 484.799/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 14.12.2007); (c) após a transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena [do mês de março de 1990], incide o BTNF". (…) 8. Agravo regimental provido. (Processo AgRg no Ag 1114487 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0245699-8 Relator (a) Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (8165) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 10/11/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 04/12/2009)
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE A JANEIRO DE 1989 - APLICAÇÃO DO IPC RELATIVO ÀQUELE MÊS (42,72%). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDO NO PERÍODO RELATIVO AO PLANO COLLOR II - IPC - ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO INFIRMADA. -" No cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%. "(AgRg no REsp 1.102.979/PR, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe 11.05.2009) II -" A correção de depósito judicial em relação ao mês de março de 1990 deve ser feita com base no IPC. Apenas o excedente a NCz$ 50.000,00, o qual passou à disponibilidade do Banco Central, é que deve ser corrigido pelo BTN. "(AgRg no AG 1.034.661/SP, Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 18/11/2008) III - A TR é o índice legal aplicável para a correção das contas de poupança, a partir da entrada em vigor do Plano Collor II. Precedentes. IV - Inviável o especial se a decisão a quo está em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. V - Agravo regimental improvido. (Processo AgRg no Ag 1034661 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0073917-5 Relator (a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 06/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 18/11/2008).
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PERÍODO DE MAIO DE 1990 (PLANO COLLOR I) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - IPC - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. I - A instituição financeira depositária é responsável pela remuneração do saldo total das cadernetas de poupança até 15 de março de 1990, e, a partir daí, pela guarda e remuneração do limite de NCz$ 50.000,00; II - A correção de depósito judicial em relação ao mês de março de 1990 deve ser feita com base no IPC. Apenas o excedente a NCz$ 50.000,00, o qual passou à disponibilidade do Banco Central, é que deve ser corrigido pelo BTN; III - Agravo regimental improvido. (Processo AgRg no Ag 1136590 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0255698-2 Relator (a) Ministro SIDNEI BENETI (1137) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/06/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 26/06/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (…) III - Nos meses de março, abril e maio de 1990 e no de fevereiro de 1991, o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. IV - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. Assim, não resta dúvida de que o índice para a realização da atualização dos valores não bloqueado é o IPC, cujo percentual no mês de março foi de 84,32% e no mês de abril foi de 44,80%, conforme os precedentes acima citados. Impõe-se, portanto, o deferimento do pedido do autor.
Face ao exposto, julgo procedente o pedido do autor para condenar o réu ao pagamento da diferença dos valores do rendimento da conta poupança indicada na petição inicial, nos períodos de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e de abril de 1990, devendo a sentença ser liquidada por cálculo nos termos dos artigos 475-B e seguintes do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados por eqüidade em R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas ou a comunicação do não pagamento ao setor competente do TJRR, arquive-se. O prazo para o pagamento voluntário, de 15 dias, contará a partir do trânsito em julgado, independentemente de intimação (STJ, REsp 954859)."- fls. 321/324. (Grifei)

Insta assinalar, que tal decisão foi em parte alterada, por ter sido concedido provimento parcial aos embargos declaratórios opostos pelo banco requerido, onde o MM. Juiz da causa acolheu o pedido de prescrição acerca de parte do pedido formulado na peça inicial, nos termos seguintes:

"Quanto à alegação de existência de prescrição, de fato houve omissão no julgamento. Por isso, passo a apreciar a referida alegação. O tema é objeto de jurisprudência pacífica, consoante se verifica no seguinte precedente do STJ:
Processo AgRg no Ag 634850 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0135334-2 Relator (a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005.
CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. A parte embargada interpôs a ação de cobrança no dia 30 de janeiro de 2009, ou seja, após o decurso de 20 (vinte) anos para a cobrança dos valores referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989. Por isso, acolho parcialmente a preliminar de prescrição, reconhecendo tal fenômeno no período acima mencionado. Face ao exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração com efeito infringente para reconhecer a prescrição da cobrança dos valores referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989. Efetuar as diligências necessárias"(fl. 334) - Grifei

Ressalta-se, outrossim, que embora não tenha sido apresentado nenhum documento comprovando a existência de saldo nas referidas cadernetas de poupança e atestando o percentual que foi aplicado para correção, tais afirmações não foram refutadas pelo apelante na contestação, tornando-as incontroversas, eis que este, além das preliminares, limitou-se a afirmar que os índices estavam corretos e foram aplicados conforme determinação do órgão responsável.
Quanto aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor em R$ 1.000,00 (um mil reais), entendo que deverá ser mantida tal importância, haja vista atender aos critérios legais previstos no artigo 20, do CPC, bem como aos princípios da equidade e razoabilidade.
Concernente à discussão envolvendo o critério de atualização e correção monetária de eventuais diferenças e/ou de juros contratados, esses questionamentos serão oportunamente examinados na fase de liquidação por cálculos da sentença, na forma determinada pelo MM. Juiz a quo.
Desta forma, há de ser mantida na íntegra a sentença vergastada, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança formulada pelo recorrido, para condenar o Banco apelante ao pagamento da diferença dos valores do rendimento da conta poupança indicada na petição inicial, reconhecendo a incidência do fenômeno da prescrição sobre o período de junho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.
Finalmente, cumpre enfatizar que as razões de mérito expostas neste apelo já foram pacificadas nesta Corte de, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas:
"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO DO BANCO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA - INTERESSE DE AGIR - ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRECEDENTES DO STJ - DIREITO ADQUIRIDO AO CRITÉRIO DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DO POUPADOR: PEDIDOS DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO EM DOBRO NÃO FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 - RECURSO PROVIDO." (TJRR – AC 0010.10.903227-5, Rel. Juiz (a) Conv. ERICK LINHARES, Câmara Única, julg.: 20/08/2013, DJe 23/08/2013, p. 20)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DO IPC NO PATAMAR DE 26,26% PARA O MÊS DE JUNHO DE 1987. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nas ações em que se discute correção monetária a incidir sobre saldo de caderneta de poupança tem legitimidade passiva o banco em que se encontra depositada a quantia. 2. O STJ já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios de conta de poupança, posto que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios. 3. A correção monetária é simples recomposição do poder aquisitivo da moeda; nada acrescenta, apenas preserva o seu valor. 4. Às cadernetas de poupança abertas até 15/01/89 aplica-se o IPC no índice de 26,6% para o mês de junho de 1987, devendo o percentual ser compensado com o que já foi aplicado pela instituição financeira.
5. Sentença mantida." (TJRR – AC 0010.08.011051-2, Rel. Des. JOSÉ PEDRO, Câmara Única, julg.: 10/02/2009, DJe 17/02/2009, p. 005)

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo apelante, e no mérito nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença hostilizada.
É como voto.

Boa Vista, 05 de maio de 2015.

Juíza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora



EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS COLLOR I E II. PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DO IPC NO PATAMAR DE 44,80% PARA ABRIL DE 1990. RECURSO DESPROVIDO.
1. 1. Nas ações em que se discute correção monetária a incidir sobre saldo de caderneta de poupança tem legitimidade passiva o banco em que se encontra depositada a quantia. 2. O STJ já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios de conta de poupança, posto que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios. 3. A correção monetária é simples recomposição do poder aquisitivo da moeda. Portanto, nada acrescenta, apenas preserva o seu valor. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Estiveram presentes o eminente Desembargadores Presidente da Câmara Única e demais integrantes da Turma Cível, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

Juíza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora



RESUMO ESTRUTURADO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS COLLOR I E II. PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DO IPC NO PATAMAR DE 44,80% PARA ABRIL DE 1990. RECURSO DESPROVIDO.
1. 1. Nas ações em que se discute correção monetária a incidir sobre saldo de caderneta de poupança tem legitimidade passiva o banco em que se encontra depositada a quantia. 2. O STJ já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios de conta de poupança, posto que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios. 3. A correção monetária é simples recomposição do poder aquisitivo da moeda. Portanto, nada acrescenta, apenas preserva o seu valor. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJRR – AC 0010.01.101379-6, Rel. Juiz (a) Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Câmara Única, julg.: 06/05/2015, DJe 08/05/2015, p. 09)