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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0000150010940
Publicação
DJe 06/10/2015
Relator
Des. RICARDO OLIVEIRA
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Inteiro Teor


CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000.15.001094-0 - BOA VISTA/RR
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL
RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA



RELATÓRIO

Cuida-se de Conflito de Competência onde o suscitante (Juízo de Direito 1.ª Vara Cível de Competência Residual), aduz não ser competente para julgar o feito, por inexistir conexão entre as causas.

O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Competência Residual, que ao verificar a existência de feito conexo despachado anteriormente pelo Juízo da 1.ª Vara Cível de Competência Residual, reconheceu a prevenção deste e encaminhou-lhe o processo virtual.

Ao receber o processo, o magistrado titular da 1.ª Vara Cível suscitou o Conflito de Competência, fundamentando-se no fato de que os autos revelam objetos distintos e partes distintas, pois, embora a autora seja a mesma, os lotes de terra reivindicados, bem como os réus não coincidem, razão pela qual não estende haver conexão entre as causas.

Após distribuição, este Conflito foi remetido à douta Procuradoria de Justiça nos termos do art. 121 do CPC, que em parecer de fls. 28/31, opinou pelo conhecimento do conflito a fim de declarar competente para julgamento da causa originária o Juiz da 1.ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Boa Vista.
É o relato.

Trago o feito em mesa para julgamento, nos termos do art. 185 do RITJRR.

Boa Vista-RR, 29 de setembro de 2015.


Des. Ricardo Oliveira
Relator



VOTO

Não assiste razão ao suscitante.
No caso dos autos, ao analisar as iniciais dos processos 0805694-80.2014.823.0010 e 0805689-58.2014.823.0010, verifica-se que o imóvel objeto do litígio é um só (Rua Hélio Magalhães, n.º 374, bairro Aeroporto), de propriedade de Raquel da Cunha Wild, que foi invadido por pessoas diversas.
Desta forma, foi proposta uma reivindicatória para cada invasor, não sendo plausível que o julgamento ocorra por juízos diversos, diante da possibilidade de decisões conflitantes.
A douta Procuradoria de Justiça tratou bem da matéria:

"Por expressa disposição do art. 105 do CPC, é recomendável a reunião das demandas, especialmente porque incide a conexão entre as relações processuais formadas, posto que há um potencial risco de haver julgamento uniforme. Conexão, portanto, vem a ser um conceito mais abrangente do que dispõe o atual Código de Processo Civil, uma vez que supera a simples identidade parcial dos elementos constitutivos da ação (causa de pedir ou pedido) para abranger fatos comuns causais ou finalísticos que evidenciem prejudicialidade entre as demandas ou que tenham por fundamento uma mesma relação de direito material (teoria materialista da conexão).

É imperioso, portanto, que em unum et idem judex dê-se uma única solução para todas as demandas, tanto mais que o que caracteriza a conexão é a comunhão do objeto mediato do pedido, evitando-se a multiplicação das ações conducentes a resultados inconciliáveis."
Assim, o julgamento da demanda deve ocorrer na 1.ª Vara Cível de Competência Residual.
Nesse sentido:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE. BENS IMÓVEIS. ESBULHO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. PREVENÇÃO. A conexão ou a continência podem alterar a competência relativa para processar e julgar as ações atraídas. Nestes casos, a prevenção que se dá pelo despacho exarado por primeiro determina o juízo dentre os de mesma competência territorial. Inteligência dos artigos 102, 103, 105 e 106 do CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE."(TJ-RS - CC: 70062586623 RS , Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2014)


ISSO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o conflito, declarando competente o juízo suscitante (Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Competência Residual).

É como voto.

Boa Vista (RR), 29 de setembro de 2015.


Des. Ricardo Oliveira
Relator




EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MESMO IMÓVEL. MESMO PROPRIETÁRIO. INVASORES DIVERSOS. CONEXÃO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
Mesmo que proposta uma reivindicatória para cada invasor, não é plausível que o julgamento ocorra por juízos diversos, diante da possibilidade de decisões conflitantes. Competência do juízo prevento.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em consonância com o parecer ministerial, julgar improcedente o conflito, para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do Relator.

Presenças: Des. Ricardo Oliveira (Presidente e Relator), Des.ª Elaine Bianchi (Julgadora), Juiz Convocado Jefferson Fernandes (Julgador) e o (a) douto (a) representante da Procuradoria de Justiça.

Boa Vista-RR, 29 de setembro de 2015.


Des. RICARDO OLIVEIRA
Relator



RESUMO ESTRUTURADO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MESMO IMÓVEL. MESMO PROPRIETÁRIO. INVASORES DIVERSOS. CONEXÃO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
Mesmo que proposta uma reivindicatória para cada invasor, não é plausível que o julgamento ocorra por juízos diversos, diante da possibilidade de decisões conflitantes. Competência do juízo prevento.
(TJRR – CC 0000.15.001094-0, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Única, julg.: 29/09/2015, DJe 06/10/2015, p. 52)
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