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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0047080089999

há 4 anos
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Processo
AC 0047080089999
Publicação
DJe 18/09/2015
Relator
Des. ELAINE CRISTINA BIANCHI

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUITAÇÃO TÁCITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PRAZO VINTENÁRIO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.