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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0047080089999 - Inteiro Teor

há 4 anos
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Inteiro Teor


CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.08.008999-9
APELANTE: BANCO BADESCO S/A
APELADO: LUIS SARAIVA DE OLIVEIRA
RELATORA: Desaª ELAINE BIANCHI



RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Rorainópolis, na ação de cobrança nº 047.08.008999-9, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu, ora apelante, ao pagamento dos valores depositados em sua poupança, devendo incidir a correção monetária dos saldos dos cruzados novos bloqueados obedecendo aos índices: I - IPC, antes da transferência dos ativos, sob a responsabilidade das instituições financeiras depositárias; II - BTNF, depois do repasse, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, sob a responsabilidade do BACEN; III - TRD, a partir do 1º de fevereiro de 1991, devendo ser atualizado com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, além de correção monetária.
Inicialmente, a apelante arguiu as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva do banco apelante, porque os valores da poupança objeto da lide, fora transferido para o BACEN; b) impossibilidade jurídica em razão da quitação; c) necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que a matéria encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 165; d) Prescrição.
No mérito, sustenta que a pretensão referente aos juros remuneratórios está submetida ao prazo prescricional previsto no art. 178, § 10º, III, Código Civil de 1916, que determinava o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os juros ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em período mais curto.
Segundo o Apelante em março de 1995 restou transcorrido o prazo prescricional para o apelado reaver eventual diferença existente entre a variação do IPC verificada nos meses de março de 1990 - Plano Collor I e quanto ao Plano Collor II o prazo havia expirado em fevereiro de 1996.
Em relação ao Plano Collor II alega que o banco pagou corretamente a correção, em razão do disposto no art. 13, da Lei 8.177/91 e que os índices aplicados à época foram devidamente aplicados, não restando qualquer diferença a ser creditada.
Aduz, ainda, tratar-se de relação de consumo e que, igualmente, estaria prescrita a pretensão, pois o art. 27, do CDC estabelece como prazo prescricional 05 (cinco) anos.
Por fim argumenta que a cada pagamento se aplicou a lei vigente; e as cláusulas contratuais não podem ensejar direito adquirido dos particulares em relação às normas de direito público, como são as referentes à moeda, à cidadania ou à tributação. Em atenção ao princípio da eventualidade, alega que o montante devido, ressalvado os juros já prescritos, deverá ser atualizado monetariamente com base nos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, divulgados pelo BACEN.
Intimado a apresentar contrarrazões, o ora recorrido aduz, em apertada síntese, que o recorrente é a parte legítima para figurar no polo passivo da lide, que as demais preliminares não merecem prosperar por não estarem de acordo com o ordenamento pátrio. No mérito, aduz que a sentença encontra-se de acordo com os fatos concretos e dispositivos legais, não merecendo reforma. Pugnando, ao fim, que seja negado provimento ao recurso.
Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR.
Boa Vista, 24 de agosto de 2015.

Desª ELAINE BIANCHI - Relatora



VOTO - PRELIMINAR

Passo a examinar as preliminares suscitadas pelo banco recorrente.

- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECORRENTE

Afirma o apelante que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual, já que os valores da poupança foram transferidos para o BACEN, e que os índices por ele aplicados ao realizar a correção dos saldos de caderneta de poupança são aqueles normatizados pelo Poder Público, sendo que nunca influenciou na fixação de tais índices.
Todavia, tal entendimento não merece prosperar.
É que a incidência da correção monetária sobre saldos de cadernetas de poupança é promovida pelo Banco em que se encontra depositada a quantia. Por esta razão, se o titular da caderneta de poupança não concorda com os índices de correção aplicados, ou entende que não houve a incidência da correção, esta irresignação deve ser demonstrada à instituição financeira.
Nestas condições, não há que se falar em ilegitimidade passiva do apelante, pois este é o único sujeito que tem interesse de resistir à pretensão do apelado, mesmo porque, a perda econômica decorrente da incidência do índice de correção requerido será deles.

Neste sentido colacionam-se os seguintes julgados:

"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLANO COLLOR I. CRUZADOS BLOQUEADOS. INOCORRÊNCIA. PLEITEANDO O AUTOR A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS PELO PLANO COLLOR I, É DE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, PORQUANTO PERMANECEU NA ADMINISTRAÇÃO DOS REFERIDOS VALORES. PRELIMINAR DESACOLHIDA. (...). (TJRS. Apelação Cível Nº 70016952160, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 05/10/2006)" .

"CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.
Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. (...). (STJ. REsp 707151 / SP. Min. Fernando Gonçalves. 4ª Turma. 17/05/05.)" .

"AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER - DIFERENÇA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
A instituição financeira depositária responde pela correção monetária incidente sobre o saldo de conta poupança, porquanto firmou com o depositante o contrato bancário. (...). (TJMG. Apel. nº 2.0000.00.493962-2/000. Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto. 08/06/05.)"

Nestas condições, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante.

- DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO
Alega o recorrente que o recorrido não reclamou anteriormente quanto aos índices de correção monetária aplicados aos saldos existentes em sua conta, além de ter continuado a movimentar suas contas poupança normalmente, o que demonstra ser uma atitude incompatível com o inconformismo demonstrado sobre os créditos ora impugnados, passados 17 (dezessete) anos do fato, operando-se, assim, quitação tácita.
In casu, o autor simplesmente silenciou, e, portanto, não há interpretar seu mero silêncio como quitação do valor que deveria receber.
Isso porque, não é o caso de quitação de juros menores que os estipulados, mas sim de recomposição do valor real do capital, depositado na instituição financeira.
COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS VERÃO, COLLOR I E II - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO TÁCITA OPERADA, JÁ QUE O POUPADOR NÃO IMPUGNOU O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PAGA PELO BANCO NO MOMENTO DE DEPÓSITO - DESCABIMENTO - A aceitação do último depósito feito na caderneta de poupança não comprova a quitação da diferença de índice de períodos anteriores expurgados - A quitação há de ser inequívoca, não bastando a só ausência de reclamação do poupador como quitação tácita. Preliminar rejeitada. (TJ-SP - APL: 991090955715 SP , Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 04/08/2010, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2010).
AGRAVO LEGAL - PLANOS ECONÔMICOS LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITANTE SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A. - PLANO VERÃO E COLLOR - INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO TÁCITA AGRAVO LEGAL - PLANOS ECONÔMICOS LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITANTE SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A. - PLANO VERÃO E COLLOR -- INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO TÁCITA - Entendimento assente desta Corte de que o banco-réu sucedeu o Banco Bamerindus S.A. Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva, uma vez que subsiste a responsabilidade do banco réu pelos expurgos inflacionários por ocasião dos Planos Verão e Collor, no período em que os valores da poupança estavam à sua disposição, excluindo-a apenas a partir da transferência dos numerários ao Banco Central. A relação jurídica existente legitima propositura de ação em face do banco apelante, tendo em vista celebração de contrato de abertura de crédito em caderneta de poupança entre as partes. Aplicação da prescrição vintenária em razão da cobrança do próprio crédito. Descabe o entendimento de presunção de conformismo, pois a quitação somente recai sobre os valores efetivamente recebidos, devendo se respeitar o período de prescrição do crédito. Não subsiste a alegação de descasamento do regime de débitos e créditos pelo banco, pois a diferença de correção não paga aos poupadores resultou em receita para o próprio banco. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 1167388520088190002 RJ 0116738-85.2008.8.19.0002, Relator: DES. EDSON VASCONCELOS, Data de Julgamento: 21/01/2010, DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/02/2010).

No caso presente, deve ser afastada essa preliminar, já que não há qualquer óbice para que o apelado postule o pagamento das diferenças das correções monetárias.

- DA SUSPENSÃO DO FEITO

Consoante se depreende do relatório, verifica-se que o recorrente pleiteia o sobrestamento do feito, sob a alegativa de que a matéria encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 165. Ainda, que sua repercussão geral foi reconhecida no RE 591.797, e que fora afetada ao trâmite dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais 1.107.201/DF, 1.147.595/RS, 1.062.648/RJ, 1.092.783/SP, 1.090.399/SC e o 1.151.503/SP.
Sua pretensão não merece prosperar, tendo em vista que, a medida cautelar manejada via ADPF 165, que solicitava o sobrestamento das ações, foi indeferida, in verbis:
"Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, com o objetivo de reparar eventuais lesões a preceitos fundamentais consubstanciadas nas 'decisões que consideram os dispositivos dos Planos Monetários (ou Econômicos) como tendo violado a garantia constitucional que assegura a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito implicam violação ao art. , XXXVI, da Constituição, dado que incluem no campo de aplicação desse preceito fundamental hipótese nele não contemplada (a existência de direito adquirido a regime monetário revogado) e aos arts. 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal, por desconsiderarem a constitucionalidade do exercício do poder monetário pela União e pelo Congresso Nacional' (fl. 4). O objetivo da arguente é solver suposta controvérsia constitucional em torno dos planos econômico-monetários editados pelos mais diversos governos desde 1986, o que abrangeria os Planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II (fl. 10). Sustenta que teriam sido afrontados os artigos , XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal. Aduz que, nos termos do art. da Lei 9.882/1999, estariam presentes os requisitos para o deferimento de medida liminar. De acordo com a requerente 'o que ocorre no caso é uma verdadeira explosão de processos, e, em particular, nos últimos dois anos em decorrência do farto noticiário da imprensa (...), o que exige e justifica o pronunciamento o mais rápido possível do e. Supremo Tribunal Federal no aspecto constitucional da matéria. (...). Também há de se ter presente que os feitos nos quais se discute a constitucionalidade dos planos econômicos retro mencionados congestionam os Tribunais de todo o país. Com efeito, uma verdadeira `indústria de ações' foi instalada por entidades de classe, órgãos de defesa do consumidor etc., apenas para questionar a constitucionalidade dos planos econômicos e exigir dos agentes financeiros a recomposição dos pretensos prejuízos. Além do efeito multiplicador, tem-se aí os vultosos prejuízos decorrentes de múltiplas ações judiciais que interpretam os planos econômicos das formas mais variadas e exageradas, causando grave risco de efeito sistêmico capaz de atingir a higidez do sistema financeiro e o próprio Tesouro Nacional' (fls. 90-93). Pleiteia, com isso, o deferimento da medida liminar, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para '(i) sustar a prolação de qualquer decisão ' cautelar, liminar, de mérito ou concessiva de tutela antecipada ' e o andamento de todos os processos, em qualquer uma de suas fases, que tenham como objeto impedir ou afastar a eficácia dos arts. , , e 10 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10.3.86; Resolução BNH nº 192, de 1.983 e Resolução da Diretoria do BNH nº 65, de 27.5.86; art. do Decreto-Lei nº 2.284, de 10.3.86 e com a redação que lhe deu o Decreto-Lei nº 2.290, de 21.11.86; art. 12 do Decreto-Lei 2.284 e com as redações posteriores que lhe deram os Decreto-Lei nº 2.290, de 21.11.86 e Decreto-Lei nº 2.311, de 23.12.86; Resoluções do Conselho Monetário Nacional/BACEN nºs 1.235 e 1.236, ambas de 30.12.86; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.216, de 24.11.86; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.265, de 26.2.87; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.336, de 11.6.87; art. 13 do Decreto-Lei nº 2.335, de 12.6.87 e com a redação dada pelos Decretos-Leis nºs 2,336/87, 2.337/87 e 2.342/87; art. 16 do Decreto-Lei nº 2.335, de 12.6.87; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.338, de 15.6.87; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.343, de 16.6.87; arts. 13, 15, 16 e 17 da Lei nº 7.730, de 31.1.89; arts. , , , 10º, II e 13 da Lei nº 7.738, de 9.3.89; arts. , , , , , 22 e 23 da Lei nº 8.024, de 12.4.90; arts. , , , , , 12, 13 e 15 da Lei nº 8.177, de 1º.3.91, e suas respectivas regulamentações; (ii) suspender, nos termos do § 3º do art. da Lei nº 9.882/99, todo e qualquer 'andamento de processo' de qualquer natureza e ainda, com eficácia ex tunc, todos `os efeitos' de quaisquer decisões ' cautelares, liminares, de mérito ou concessivas de tutela antecipada, inclusive em face de execução provisória ou definitiva, suspendendo os levantamentos dos depósitos efetuados ' que tenham afastado a aplicação daqueles artigos ou os tenha considerado inaplicáveis, por qualquer motivo' (fls. 93-94). No mérito, pugna: (i) pela procedência da ação, para que seja solucionada a controvérsia acerca da constitucionalidade dos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II; (ii) pela concessão de efeito vinculante e eficácia erga omnes à decisão; (iii) que seja fixada a interpretação de que a garantia constitucional que assegura proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido não se aplica aos dispositivos que fundamentam os planos econômicos sob debate, 'dada a circunstância de estes vincularem normas de política monetária, garantindo-se a segurança jurídica' e (iv) que o efeito vinculante da decisão do STF seja estendido a todos os processos em que a questão é discutida. Em caso de descabimento da presente ADPF, postulam, alternativamente, por seu recebimento como ação declaratória de constitucionalidade, uma vez que 'o que se pretende é o reconhecimento da plena constitucionalidade dos referidos artigos, os quais, interpretados conforme à Constituição, devem incidir em todas as relações jurídicas, sem qualquer vinculação a atos jurídicos perfeitos ou direitos adquiridos' (fl. 97). É o relatório. Inicialmente, reconheço a legitimidade ativa ad causam da Confederação arguente, nos termos do disposto no art. , I, da Lei 9.882/99, combinado com o art. 103, IX, da Constituição (Cf. ADI 944-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches). Em seguida, antes mesmo de examinar a admissibilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, passo a decidir o pedido liminar. Em uma primeira análise dos autos, entendo que os requisitos que ensejam a concessão da medida liminar não se encontram presentes. O cerne da questão sob debate é o direito de poupadores a receber a diferença dos denominados expurgos inflacionários, relativos à correção monetária dos saldos de caderneta de poupança existente à época da edição dos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II. Em rápida pesquisa que realizei, pude perceber que o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e mesmo os magistrados de primeira instância da Justiça Federal e Estadual têm decidido com base em jurisprudência já consolidada. Há, inclusive, questões que já foram pacificadas pelo STJ, como é o caso da Súmula 179/STJ, in verbis: 'O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos'. Inclusive, esse tem sido o entendimento desta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes: AR-AI 392.018 e AI 456.985, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, AgR-AI 278.895, Rel. Min. Nelson Jobim, AI 522.336, Rel. Min. Eros Grau, AI 727.546, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 596.409, Rel. Min. Menezes Direito, AI 699.966, Rel. Min. Celso de Mello e AI 695.752, sob minha relatoria. Isso, por si só, já demonstra a ausência do fumus boni iuris, requisito necessário para que fossem suspensos os muitos processos judiciais em que são discutidos os planos econômicos sob análise. É certo que a jurisprudência tem papel fundamental para o equilíbrio e a segurança do sistema jurídico. Não é por outra razão que Karl Larenz, ao tratar da importância dos precedentes judiciais e da construção daquilo que denomina de 'Direito judicial', lembra que 'existe uma grande possibilidade no plano dos factos de que os tribunais inferiores sigam os precedentes dos tribunais superiores e estes geralmente se atenham à sua jurisprudência, os consultores jurídicos das partes litigantes, das firmas e das associações contam com isto e nisto confiam. A conseqüência é que os precedentes, sobretudo os dos tribunais superiores, pelo menos quando não deparam com uma contradição demasiado grande, serão considerados, decorrido largo tempo, Direito vigente. Disto se forma em crescente medida, como complemento e desenvolvimento do Direito legal, um Direito judicial'. 1 Por tal motivo, entendo ser conveniente evitar que um câmbio abrupto de rumos acarrete prejuízos aos jurisdicionados que pautaram suas ações pelo entendimento jurisprudencial até agora dominante. Também não está presente o periculum in mora. Embora a arguente afirme existir risco de 'efeito multiplicador' (fl. 90) de decisões judiciais contrárias aos bancos, não logrou demonstrar os reais prejuízos e danos irreparáveis a que estariam submetidas as instituições financeiras de todo o país. O periculum, na verdade, mostra-se inverso, uma vez que o atendimento à pretensão liminar da arguente significaria grave desrespeito ao princípio da segurança jurídica que, no dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello, tem por escopo 'evitar alterações surpreendentes que instabilizem a situação dos administrados', bem como 'minorar os efeitos traumáticos que resultam de novas disposições jurídicas que alcançaram situações em curso'. 2 Nesse sentido, cito também o que decidi na ADPF 155/DF, sob minha relatoria: 'Inicialmente, assento que deferir a liminar, nos termos requeridos, implicaria a modificação, por decisão singular, de firme e remansosa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema, e, por consequência, a suspensão dos efeitos de um número indeterminado de decisões judiciais prolatadas por juízes e cortes eleitorais em todo País, bem como pelo próprio TSE, na esteira de orientação pretoriana consolidada, as quais definiram situações jurídicas concretas no âmbito das respectivas jurisdições. Em outras palavras, o pedido liminar, caso deferido, afrontaria o princípio da segurança jurídica, com destaque para a segurança político-institucional, pois modificaria, no exercício de um juízo de mera prelibação, entendimento pacificado do TSE sobre a matéria, estritamente observado pelos demais tribunais e juízes das instâncias inferiores ao longo de várias eleições'. Corrobora, ainda, o fundamento de que não existem elementos que demonstrem o periculum in mora, o fato de o segmento econômico representado pela arguente ter obtido índices de lucratividade bem maiores que a média da economia brasileira. Pesquisa realizada pela empresa de informação financeira Economática mostra que o resultado de 15 instituições financeiras no terceiro trimestre de 2008 foi maior que a soma de 201 empresas de outros segmentos: R$ 6,92 bilhões ante R$ 6,01 bilhões. 3 Apenas para ilustrar a questão, menciono o lucro líquido das principais instituições financeiras nacionais do ano de 2008. O Banco do Brasil registrou lucro líquido de R$ 8,8 bilhões, o Bradesco, R$ 7,6 bilhões, o Itaú Unibanco, R$ 7,8 bilhões e a Caixa Econômica Federal, R$ 3,8 bilhões. 4 Por sua vez, esses elevados rendimentos proporcionaram ao segmento financeiro a constituição de patrimônio suficientemente sólido para garantir o adimplemento de suas obrigações com os correntistas e poupadores. De acordo com informações disponíveis na página eletrônica da FEBRABAN ' Federação Brasileira de Bancos, o patrimônio líquido do sistema bancário brasileiro, entre 1995 e 2006, ano em que a arguente afirma que se intensificaram os processos judiciais sob exame, passou de R$ 58.837 bilhões para R$ 186.240 bilhões. Já entre 2006 e 2008, último balanço divulgado por aquela fonte, esse valor foi ampliado para R$ 283.796 bilhões. 5 Ressalto, ainda, que consta das notas explicativas e demonstrações contábeis relativas ao período de 2007-2008 dos dez maiores bancos nacionais - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander, Nossa Caixa e HSBC Bank Brasil - provisão para os Planos Bresser, Verão e Collor. 6 Isso posto, em juízo de mera delibação e sem prejuízo de reexame do tema em momento processual oportuno, indefiro o pedido de medida liminar. Ouça-se à Procuradoria-Geral da República. Após, decidirei sobre a admissibilidade da presente ADPF. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator ' Referências Bibliográficas ¹ LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 5. ed. 1983, p. 521/522. ² MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 19. ed. 2005, p. 75/76. 3 http://www.estadao.com.br/economia/not_eco283221,0.htm 4 Folha OnLine de 19/2/2009, 2/2/2009, 25/2/2009 e 12/2/2009. 5 De acordo com o § 1º do art. da Lei 9.882/1999, 'Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, com audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria'. Portal de Informações ' FEBRABAN ' Banco Consolidado do Sistema - http://www.febraban.org.br/bd/bd.asp?id_pastaMA=13 6 Conforme consta dos respectivos sítios eletrônicos. 1
(ADPF 165 MC, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/03/2009, publicado em DJe-051 DIVULG 17/03/2009 PUBLIC 18/03/2009 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 258-265)"- Grifei

De igual modo, verifica-se, também, que a determinação contida na decisão que seguiu à afetação do regime do art. 543-B do CPC, também indeferiu o sobrestamento das ações que tratavam da matéria:
DECISÃO: Vistos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame deste processo, de minha relatoria, haver repercussão geral da matéria constitucional suscitada, que diz respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos no Plano Econômico Collor I, no que se refere aos valores não bloqueados. Atravessou petição o recorrente BANCO ITAÚ e, na condição de terceiro interessado, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF, nas folhas 225-273, com o requerimento de que se aplique ao caso o artigo 328, RISTF, com a finalidade de suspender, em todos os graus de jurisdição, as demais causas com questão idêntica, "qual seja, a discussão sobre critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), independentemente da fase processual em que as mesmas se encontrem-, até deliberação final deste e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema por ocasião do julgamento deste Recurso Extraordinário." […] O parecer da lavra da Vice-Procuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, aprovado pelo Procurador- Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, possui o seguinte teor: "[…] 9. Quanto ao outro pedido, o § 1º do art. 543-B do CPC dispõe que caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. 10. Portanto, a literalidade da norma indica que apenas os recursos serão sobrestados, o que está aquém da pretensão de sobrestamento de todas as causas pertinentes à matéria. 11. A distinção é importante principalmente no que diz respeito às causas que estão em processo de execução e, portanto, já objeto de sentença transitada em julgado. 12. E o princípio constitucional da duração razoável do processo também não permite que o sobrestamento alcance a causa na sua fase inicial, pois é justamente nessa ocasião que as partes alocam os elementos de fato, os quais são independentes, obviamente, da decisão que vier a ser proferida por esse Supremo Tribunal Federal. Assim, a manifestação é no sentido de acolhimento dos pleitos, com a limitação acima indicada." Vieram-me conclusos os autos aos 25.8.2010. É o relatório. Acompanho na íntegra o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: […] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos relativos aos expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente no que concerne aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), tendo em conta que somente em face desses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2010. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente.
(RE 591797, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/08/2010, publicado em DJe-162 DIVULG 31/08/2010 PUBLIC 01/09/2010) - Grifei

Restringiu, pois o sobrestamento aos recursos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, até julgamento final da controvérsia pelo STF.
Aqui extraio que o Relator, ao mencionar a terminologia "recursos", quis dizer "recursos extraordinários". Tanto é assim que a própria parte integrante da lide paradigma, mencionou esta assertiva em seus embargos de declaração, os quais foram rejeitados, in verbis:
"Trata-se de embargos de declaração (folha 441 a 445) opostos por Manoel de Souza Moreira, contra a decisão monocrática de folhas 353 a 362, que determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto da repercussão geral reconhecida nestes autos, excluindo-se as ações em fase de execução, e as que se encontrem em fase instrutória. Tal decisão teve por fundamento a norma do artigo 328 do Regimento Interno desta Corte, conforme constou do relatório então elaborado; nessa conformidade, a menção, em sua parte dispositiva, ao artigo 238 do aludido Regimento, decorreu de mero erro material, ora sanado, para que conste, expressamente, como fundamento da decisão, a norma do artigo 328 desse Regimento Interno. Quanto ao mais, pese embora as alegações apresentadas pelo embargante, nada há a ser revisto na decisão ora embargada, pois o comando da mencionada norma confere expressos poderes ao relator de feito em que se reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional nele versada, para determinar o sobrestamento, não apenas dos recursos extraordinários já interpostos em ações em que essa matéria esteja em discussão, mas também, de"todas as demais causas com questão idêntica". Foi esse o comando exarado pela decisão dantes proferida nestes autos, não se podendo pretender contrapô-lo a decisões proferidas por Tribunais outros, aos quais, por óbvio, não se aplicam as regras do Regimento Interno desta Suprema Corte. Ressalte-se, por oportuno, que determinação nesse sentido não é nova neste Supremo Tribunal Federal, podendo ser citado, apenas para ilustrar, decisão semelhante, proferida nos autos do RE nº 576.155/DF-QO, cuja ementa assim dispõe:"QUESTÃO DE ORDEM. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL VERIFICADA. I - A prejudicial suscitada consubstancia-se em uma prioridade lógica necessária para a solução de casos que versam sobre a mesma questão. II - Precedente do STF. III - Questão resolvida, com a determinação de sobrestamento das causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial que estiverem em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até o deslinde da matéria pelo Plenário da Suprema Corte. IV - O Plenário decidiu também que, a partir desse julgamento, os sobrestamentos poderão ser determinados pelo Relator, monocraticamente, com base no art. 328 do RISTF"(Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 12/9/08). Da fundamentação dessa decisão, dadas as preciosas lições que encerra para exegese da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho:"Este Plenário reconheceu, por maioria absoluta, a repercussão geral da questão constitucional no RE 576.155/DF, sob minha relatoria. Bem examinada a questão, entendo que merece ser acolhido o pedido de sobrestamento das causas relativas ao TARE que estiverem em curso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e no Superior Tribunal de Justiça, por verificar que, de fato, ocorre a alegada relação de prejudicialidade entre o que vier a ser decidido no RE 576.155/DF e os processos que versam sobre matéria idêntica, em trâmite nas instâncias inferiores. O julgamento do feito paradigma por esta Suprema Corte, antes dos demais, constitui, inclusive, uma exigência de natureza lógica, eis que a apreciação destes depende da solução dada àquele. Nesse sentido é o ensinamento de Barbosa Moreira: 'A prejudicialidade não se deixa reduzir a simples fenômeno de ordenação procedimental, senão que postula, em sua essência, uma prioridade logicamente necessária na solução de determinadas questões em razão do condicionamento que daí resulta para a de outras e que se refletirá especificamente no sentido em que essas outras hão de ser, por sua vez, resolvidas'. Na mesma linha, argumenta Mauro Cappelletti: 'Realmente não resta dúvida de que a prejudicialidade ('causa prejudicial') pode existir somente quando um 'ponto' não pacífico, ou seja, uma questão, ainda que relevante para a causa principal de modo a constituir uma questão daquela causa, seja, contudo, tal que ultrapasse os limites do objeto que é próprio da demanda e tal que possa constituir o objeto de uma outra ação e portanto de uma outra causa que seja objetivamente autônoma em relação à causa principal'. Observo, ademais, que esta Corte admitiu a suspensão processual de feitos em situação análoga, mediante acórdão que recebeu a ementa abaixo: 'Questão de ordem. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, e do art. , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 declarada pelo TRF - 4ª Região. Determinação de suspensão do envio ao STF dos RE's e AI's que versem sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos' (RE 556.644/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). O próprio RISTF, de resto, admite essa possibilidade, in verbis: 'Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, o Presidente do Tribunal ou Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato ao tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-E do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco dias) e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica' (grifos nossos). Isso posto, dada a relevância da matéria, submeto a presente questão de ordem ao egrégio Plenário, propondo que seja ela resolvida no sentido de sobrestar as causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até o deslinde da matéria pelo Plenário da Suprema Corte, comunicando-se àquelas cortes o teor da presente decisão, ficando decidido que a partir deste julgamento tais sobrestamentos poderão ser determinados pelo Relator, monocraticamente, com base no art. 328 do RISTF"(RE nº 576.155/DF-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 11/6/08). Ante o exposto, corrigido o erro material verificado na redação da decisão ora atacada, rejeito, quanto ao mais, os presentes embargos, mantendo inalterada aquela decisão, por seus próprios fundamentos. Em prosseguimento: a) Indefiro o pedido de Alexandre Berthe Pinto, pois em razão da relevância e amplitude da discussão em debate nestes autos, não será admitida a intervenção de pessoas físicas, na condição de" amicus curiae ", senão de órgãos e entidades dotados de maior e mais ampla representatividade; por isso, desentranhe-se a petição de folhas 374 a 399, juntando-se-a por linha; b) Admito o ingresso, no feito, na condição de" amici curiae ", das associações Procopar, Abracon, Apadeco, bem como do Banco Central do Brasil, acolhendo seus pedidos de folhas 417 a 423, 461/462, 490 a 493 e 497 a 500, respectivamente, pelas mesmas razões expostas quando do acolhimento de anterior pleito, de igual teor, apresentado nos autos (folha 361), providenciando, a Secretaria, as anotações pertinentes. c) Determino, por fim, que se aguarde a conclusão da instrução do RE nº 626.307, para oportuno julgamento conjunto, dada a pertinência temática entre as matérias em discussão em ambos os autos. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2011." (RE 591797 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/03/2011, publicado em DJe-067 DIVULG 07/04/2011 PUBLIC 08/04/2011 REPUBLICAÇÃO: DJe-079 DIVULG 28/04/2011 PUBLIC 29/04/2011)

Assim sendo, arrimada nas razões expostas, afasto esta preliminar.

- PRESCRIÇÃO

A pretensão autoral não encontra óbice na prescrição. Isso porque à hipótese ora discutida aplica-se a regra da prescrição vintenária, prevista no art. 117 do Código Civil de 1916, por ser mais benéfica ao consumidor.
O prazo prescricional para a cobrança das diferenças apuradas na remuneração das cadernetas de poupança é de 20 anos, segundo o que dispõe o caput do artigo 177 do Código Civil de 1916, bem como o artigo 2028 do Código Civil atual.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO VINTENÁRIO. PLANO COLLOR II. ÍNDICE DE 21,87%. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO SAQUE INTEGRAL OU ENCERRAMENTO DA CONTA. QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição bancária onde se encontravam depositados valores em caderneta de poupança é parte legítima na demanda em que se busca o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Preliminar rejeitada. 2. A jurisprudência assentou o entendimento de que nas ações em que são discutidos os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos, conforme determinado pelo artigo 177 do Código Civil antigo, não sendo hipótese de aplicação do artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil ou do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, consolidou o entendimento acerca dos índices de correção devidos à época dos planos econômicos, fixando o percentual de 21,87% para a correção monetária a ser aplicada no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano Collor II. 4. São devidos juros remuneratórios, desde as datas em que os índices se tornaram devidos, até a data do saque integral ou encerramento da conta. 5. Não há que se falar em quitação, quando o depósito dos rendimentos efetuado na conta poupança não corresponde ao percentual devido e não comprovada renúncia expressa aos expurgos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. (TJ-DF - APC: 20110110170064 , Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/06/2015 . Pág.: 176)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR O PRAZO DE UM ANO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO BANCO SUCEDIDO E DA UNIÃO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE AOS PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - MÉRITO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADO - POUPANÇA COM DATA BASE NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS - RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - A decisão de suspensão de julgamento dos recursos que se referem aos expurgos inflacionários do Plano Bresser e Verão, proferida no RE n. 626.307, deu-se há mais de um ano. Assim, considerando o disposto no § 5.º, artigo 265, do CPC c/c o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da CF, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo CNJ e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. Outrossim, o intuito do art. 543-B do CPC não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. 2 - O banco sucessor que adquire o controle acionário do banco sucedido torna-se parte passiva legítima para figurar nos processos em que se pretende receber a diferença da correção monetária de planos econômicos. 3 - A instituição bancária depositária detém legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da relação processual, uma vez que, na qualidade de parte integrante da relação contratual, possui vínculo obrigacional com o seu cliente de guardar, administrar e devolver os valores investidos e corrigidos, de forma a manter o valor real da moeda. 4 - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, prazo esse que também se aplica aos juros remuneratórios. 5 - O não cabimento dos expurgos inflacionários para contas poupança com vencimento na segunda quinzena não interfere nas pretensões referentes ao Plano Collor II. 6 - Segundo pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, o plano Collor II é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de fevereiro de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando o advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90. 7 - Recursos de apelação e adesivo conhecidos e desprovidos. (TJ-MS - APL: 00058850220118120001 MS 0005885-
02.2011.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 14/10/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2014)

Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas pela parte apelante.
É como voto, em preliminar.
Boa Vista, 15 de setembro de 2015.

Desª ELAINE BIANCHI - Relatora



VOTO - MÉRITO


- DA PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Iniciando suas razões de mérito, aduz o Recorrido que acerca dos juros remuneratórios, o prazo prescricional aplicado seria de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 178, § 10º, do Código Civil de 1916, no entanto, conforme já pacificado na jurisprudência (vide julgado do TJDF lançado acima), o prazo aplicável ao caso é de 20 (vinte) anos.
Os juros remuneratórios, na poupança, são incorporados ao capital, não constituindo mero acessório. Assim, constitui o próprio valor principal e se trata de direito pessoal dos aplicadores. Da mesma forma, aplica-se o prazo prescricional ordinário estatuído no art. 177 do CC/16 , de vinte anos.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. -Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916 , era de vinte anos. - Recurso especial não conhecido. REsp 602.037/SP - Rel. Min. César Asfor Rocha, Quarta Turma DJ: 12/05/2004.
Destarte, não há que se falar em prescrição de juros remuneratórios.

- PLANO COLLOR II
O pedido inicial também foi procedente para determinar que o apelante efetuasse o pagamento dos expurgos inflacionários relativos aos recursos depositados em caderneta de poupança mantidos junto à instituição financeira, durante o Plano Collor II.
Com relação ao Plano Collor II, até a promulgação da Medida Provisória 168 /90, as cadernetas de poupança eram remuneradas com base no IPC, contudo, referido índice de correção foi alterado para o BTN (Bônus do Tesouro Nacional) Fiscal, por força da MP 189 de 30 de maio de 1990, que foi convertida na Lei 8.088 /90.
Posteriormente, em 31/01/1991, foi editada a MP 294 /91 que alterou novamente o índice de correção do saldo existente em caderneta de poupança, determinando que a partir de 01/01/1991 aqueles seriam corrigidos pela TRD (Taxa Referencial Diária).
A MP 294 /91 foi reeditada em 06/02/1991 e convertida na Lei 8.177 de 01/03/1991, sendo certo que seus efeitos foram mantidos desde sua edição em 31/01/1991.
Sendo assim, especificamente em fevereiro de 1991 a correção seria feita por dois índices, quais sejam o BTN Fiscal em janeiro e a TRD, conforme previsto no art. 12 da MP 294 /91. Para as contas abertas ou renovadas após 01/02/1991 a índice a ser aplicado é a TRD, conforme determinado pela Lei 8.177 /91.
Considerando que até janeiro de 1991 o BTN Fiscal era o índice utilizado para corrigir os saldos de poupança, e que este era medido pelo IPC/IBGE, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que nesse período deverá ser aplicado o IPC, por ser o índice que melhor reflete a inflação no país.
Pelo exposto, constatando-se a presença de saldo positivo na conta poupança na vigência do Plano Collor II, deverá ser reconhecido o seu direito ao recebimento da diferença de correção monetária referente nos percentuais deferidos na sentença a quo.
Nesse sentido o entendimento deste Tribunal:
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. FEVEREIRO E MARÇO DE 1991. No que diz respeito aos Planos Collor I e II, a responsabilidade da Instituição Financeira limita-se aos saldos existentes nas cadernetas de poupança que não ultrapassaram o limite de NCZ$50.000,00. Na hipótese de expurgos inflacionários do Plano Collor II, devem incidir os seguintes índices: 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91) sobre os percentuais aplicados pela Instituição Financeira. Recurso provido. V.V.: os juros remuneratórios referentes às diferenças de correção monetária sofrem prescrição de cinco anos. (Des. Pereira da Silva).(Número do processo: 1.0400.08.031140-2/001 (1); Relator: Des.(a) PEREIRA DA SILVA; Data da Publicação: 24/02/2010).
Nada a reparar, na sentença de piso, em relação ao Plano Collor II.

- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO
Ademais, não há que se cogitar, tampouco, da prescrição qüinqüenal prevista no CDC ou de qualquer outra, mas, da regra de prescrição vintenária, prevista no art. 117 do Código Civil de 1916, por ser mais benéfica ao consumidor, haja vista, também, a circunstância de se tratar de ação pessoal, onde o lapso temporal é de vinte anos, e o disposto no artigo 2.028 do novo Código Civil, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".
Portanto, deve ser mantida a sentença, nesse aspecto.

Quanto ao mérito propriamente dito, entendo que melhor sorte não assiste ao Banco recorrente.
Com efeito, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 32, de 15/01/1989, ficou estabelecido que "os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5%" (art. 17).
Como resultado da aplicação imediata do novo índice, a data de "aniversário" das cadernetas de poupança passou a ser desconsiderada para o cálculo da remuneração devida.
No entanto, referida Medida Provisória só poderia produzir efeitos a partir da sua publicação (15/01/1989), não podendo o novo índice estabelecido incidir sobre as contas poupanças abertas ou renovadas antes dessa data, pois, caso contrário, estaria configurado afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
Assim, embora não haja direito adquirido quanto ao percentual de correção utilizado pelas instituições financeiras, em razão da natureza variável do investimento, que deve acompanhar a taxa inflacionária do mercado, o mesmo não ocorre em relação ao critério para realizar-se a correção.
O poupador, ao optar pela caderneta de poupança, adquire o direito de ver seu dinheiro atualizado de acordo com o índice pactuado, ficando esse direito incorporado ao patrimônio dos poupadores desde o depósito ou renovação da caderneta de poupança.
Por isso, deve ser confirmada a sentença recorrida, que arrimada em fartos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria controvertida, julgou parcialmente procedente a ação de cobrança.
Ressalta-se, outrossim, que embora não tenha sido apresentado nenhum documento comprovando a existência de saldo nas referidas cadernetas de poupança, o entendimento do tem se sedimentado no sentido de considerar os aludidos extratos como dispensáveis à procedência ou provimento do pedido, além de ser obrigação da instituição financeira a juntada desses documentos ao processo.
Os juros moratórios também são cabíveis, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL - CONTRATO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO [...] JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 2 - Os juros de mora, nas ações em que são pleiteadas diferença de rendimentos em caderneta de poupança, são contados desde a citação. 3 - Recurso não conhecido."(STJ; REsp 774.612/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 262).
Desta forma, há de ser mantida na íntegra a sentença vergastada, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança formulada pelo recorrido, para condenar o Banco apelante ao pagamento da diferença dos valores do rendimento da conta poupança indicada na petição inicial.
Finalmente, cumpre enfatizar que as razões de mérito expostas neste apelo já foram pacificadas nesta Corte de, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas:
"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO DO BANCO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA - INTERESSE DE AGIR - ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRECEDENTES DO STJ - DIREITO ADQUIRIDO AO CRITÉRIO DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DO POUPADOR: PEDIDOS DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO EM DOBRO NÃO FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 - RECURSO PROVIDO."(TJRR - AC 0010.10.903227-5, Rel. Juiz (a) Conv. ERICK LINHARES, Câmara Única, julg.: 20/08/2013, DJe 23/08/2013, p. 20)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DO IPC NO PATAMAR DE 26,26% PARA O MÊS DE JUNHO DE 1987. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nas ações em que se discute correção monetária a incidir sobre saldo de caderneta de poupança tem legitimidade passiva o banco em que se encontra depositada a quantia. 2. O STJ já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios de conta de poupança, posto que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios. 3. A correção monetária é simples recomposição do poder aquisitivo da moeda; nada acrescenta, apenas preserva o seu valor. 4. Às cadernetas de poupança abertas até 15/01/89 aplica-se o IPC no índice de 26,6% para o mês de junho de 1987, devendo o percentual ser compensado com o que já foi aplicado pela instituição financeira.
5. Sentença mantida."(TJRR - AC 0010.08.011051-2, Rel. Des. JOSÉ PEDRO, Câmara Única, julg.: 10/02/2009, DJe 17/02/2009, p. 005)

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo apelante, e no mérito nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença hostilizada.
É como voto.

Boa Vista, 15 de setembro de 2015.

Desª ELAINE BIANCHI - Relatora



EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUITAÇÃO TÁCITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PRAZO VINTENÁRIO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Estiveram presente o eminente Desembargador Almiro Padilha, Presidente, os demais membros da Turma Cível, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.

Desª ELAINE BIANCHI - Relatora



RESUMO ESTRUTURADO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUITAÇÃO TÁCITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PRAZO VINTENÁRIO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
(TJRR – AC 0047.08.008999-9, Rel. Des. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Câmara Única, julg.: 15/09/2015, DJe 18/09/2015, p. 18)