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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0047080089999 - Inteiro Teor

há 4 anos
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Inteiro Teor


CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.08.008999-9
APELANTE: BANCO BADESCO S/A
APELADO: LUIS SARAIVA DE OLIVEIRA
RELATORA: Desaª ELAINE BIANCHI



RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Rorainópolis, na ação de cobrança nº 047.08.008999-9, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu, ora apelante, ao pagamento dos valores depositados em sua poupança, devendo incidir a correção monetária dos saldos dos cruzados novos bloqueados obedecendo aos índices: I - IPC, antes da transferência dos ativos, sob a responsabilidade das instituições financeiras depositárias; II - BTNF, depois do repasse, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, sob a responsabilidade do BACEN; III - TRD, a partir do 1º de fevereiro de 1991, devendo ser atualizado com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, além de correção monetária.
Inicialmente, a apelante arguiu as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva do banco apelante, porque os valores da poupança objeto da lide, fora transferido para o BACEN; b) impossibilidade jurídica em razão da quitação; c) necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que a matéria encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 165; d) Prescrição.
No mérito, sustenta que a pretensão referente aos juros remuneratórios está submetida ao prazo prescricional previsto no art. 178, § 10º, III, Código Civil de 1916, que determinava o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os juros ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em período mais curto.
Segundo o Apelante em março de 1995 restou transcorrido o prazo prescricional para o apelado reaver eventual diferença existente entre a variação do IPC verificada nos meses de março de 1990 - Plano Collor I e quanto ao Plano Collor II o prazo havia expirado em fevereiro de 1996.
Em relação ao Plano Collor II alega que o banco pagou corretamente a correção, em razão do disposto no art. 13, da Lei 8.177/91 e que os índices aplicados à época foram devidamente aplicados, não restando qualquer diferença a ser creditada.
Aduz, ainda, tratar-se de relação de consumo e que, igualmente, estaria prescrita a pretensão, pois o art. 27, do CDC estabelece como prazo prescricional 05 (cinco) anos.
Por fim argumenta que a cada pagamento se aplicou a lei vigente; e as cláusulas contratuais não podem ensejar direito adquirido dos particulares em relação às normas de direito público, como são as referentes à moeda, à cidadania ou à tributação. Em atenção ao princípio da eventualidade, alega que o montante devido, ressalvado os juros já prescritos, deverá ser atualizado monetariamente com base nos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, divulgados pelo BACEN.
Intimado a apresentar contrarrazões, o ora recorrido aduz, em apertada síntese, que o recorrente é a parte legítima para figurar no polo passivo da lide, que as demais preliminares não merecem prosperar por não estarem de acordo com o ordenamento pátrio. No mérito, aduz que a sentença encontra-se de acordo com os fatos concretos e dispositivos legais, não merecendo reforma. Pugnando, ao fim, que seja negado provimento ao recurso.
Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR.
Boa Vista, 24 de agosto de 2015.

Desª ELAINE BIANCHI - Relatora



VOTO - PRELIMINAR

Passo a examinar as preliminares suscitadas pelo banco recorrente.

- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECORRENTE

Afirma o apelante que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual, já que os valores da poupança foram transferidos para o BACEN, e que os índices por ele aplicados ao realizar a correção dos saldos de caderneta de poupança são aqueles normatizados pelo Poder Público, sendo que nunca influenciou na fixação de tais índices.
Todavia, tal entendimento não merece prosperar.
É que a incidência da correção monetária sobre saldos de cadernetas de poupança é promovida pelo Banco em que se encontra depositada a quantia. Por esta razão, se o titular da caderneta de poupança não concorda com os índices de correção aplicados, ou entende que não houve a incidência da correção, esta irresignação deve ser demonstrada à instituição financeira.
Nestas condições, não há que se falar em ilegitimidade passiva do apelante, pois este é o único sujeito que tem interesse de resistir à pretensão do apelado, mesmo porque, a perda econômica decorrente da incidência do índice de correção requerido será deles.

Neste sentido colacionam-se os seguintes julgados:

"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLANO COLLOR I. CRUZADOS BLOQUEADOS. INOCORRÊNCIA. PLEITEANDO O AUTOR A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS PELO PLANO COLLOR I, É DE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, PORQUANTO PERMANECEU NA ADMINISTRAÇÃO DOS REFERIDOS VALORES. PRELIMINAR DESACOLHIDA. (...). (TJRS. Apelação Cível Nº 70016952160, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 05/10/2006)" .

"CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.
Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. (...). (STJ. REsp 707151 / SP. Min. Fernando Gonçalves. 4ª Turma. 17/05/05.)" .

"AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER - DIFERENÇA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
A instituição financeira depositária responde pela correção monetária incidente sobre o saldo de conta poupança, porquanto firmou com o depositante o contrato bancário. (...). (TJMG. Apel. nº 2.0000.00.493962-2/000. Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto. 08/06/05.)"

Nestas condições, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante.

- DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO
Alega o recorrente que o recorrido não reclamou anteriormente quanto aos índices de correção monetária aplicados aos saldos existentes em sua conta, além de ter continuado a movimentar suas contas poupança normalmente, o que demonstra ser uma atitude incompatível com o inconformismo demonstrado sobre os créditos ora impugnados, passados 17 (dezessete) anos do fato, operando-se, assim, quitação tácita.
In casu, o autor simplesmente silenciou, e, portanto, não há interpretar seu mero silêncio como quitação do valor que deveria receber.
Isso porque, não é o caso de quitação de juros menores que os estipulados, mas sim de recomposição do valor real do capital, depositado na instituição financeira.
COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS VERÃO, COLLOR I E II - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO TÁCITA OPERADA, JÁ QUE O POUPADOR NÃO IMPUGNOU O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PAGA PELO BANCO NO MOMENTO DE DEPÓSITO - DESCABIMENTO - A aceitação do último depósito feito na caderneta de poupança não comprova a quitação da diferença de índice de períodos anteriores expurgados - A quitação há de ser inequívoca, não bastando a só ausência de reclamação do poupador como quitação tácita. Preliminar rejeitada. (TJ-SP - APL: 991090955715 SP , Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 04/08/2010, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2010).
AGRAVO LEGAL - PLANOS ECONÔMICOS LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITANTE SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A. - PLANO VERÃO E COLLOR - INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO TÁCITA AGRAVO LEGAL - PLANOS ECONÔMICOS LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITANTE SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A. - PLANO VERÃO E COLLOR -- INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO TÁCITA - Entendimento assente desta Corte de que o banco-réu sucedeu o Banco Bamerindus S.A. Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva, uma vez que subsiste a responsabilidade do banco réu pelos expurgos inflacionários por ocasião dos Planos Verão e Collor, no período em que os valores da poupança estavam à sua disposição, excluindo-a apenas a partir da transferência dos numerários ao Banco Central. A relação jurídica existente legitima propositura de ação em face do banco apelante, tendo em vista celebração de contrato de abertura de crédito em caderneta de poupança entre as partes. Aplicação da prescrição vintenária em razão da cobrança do próprio crédito. Descabe o entendimento de presunção de conformismo, pois a quitação somente recai sobre os valores efetivamente recebidos, devendo se respeitar o período de prescrição do crédito. Não subsiste a alegação de descasamento do regime de débitos e créditos pelo banco, pois a diferença de correção não paga aos poupadores resultou em receita para o próprio banco. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 1167388520088190002 RJ 0116738-85.2008.8.19.0002, Relator: DES. EDSON VASCONCELOS, Data de Julgamento: 21/01/2010, DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/02/2010).

No caso presente, deve ser afastada essa preliminar, já que não há qualquer óbice para que o apelado postule o pagamento das diferenças das correções monetárias.

- DA SUSPENSÃO DO FEITO

Consoante se depreende do relatório, verifica-se que o recorrente pleiteia o sobrestamento do feito, sob a alegativa de que a matéria encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 165. Ainda, que sua repercussão geral foi reconhecida no RE 591.797, e que fora afetada ao trâmite dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais 1.107.201/DF, 1.147.595/RS, 1.062.648/RJ, 1.092.783/SP, 1.090.399/SC e o 1.151.503/SP.
Sua pretensão não merece prosperar, tendo em vista que, a medida cautelar manejada via ADPF 165, que solicitava o sobrestamento das ações, foi indeferida, in verbis:
"Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, com o objetivo de reparar eventuais lesões a preceitos fundamentais consubstanciadas nas 'decisões que consideram os dispositivos dos Planos Monetários (ou Econômicos) como tendo violado a garantia constitucional que assegura a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito implicam violação ao art. , XXXVI, da Constituição, dado que incluem no campo de aplicação desse preceito fundamental hipótese nele não contemplada (a existência de direito adquirido a regime monetário revogado) e aos arts. 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal, por desconsiderarem a constitucionalidade do exercício do poder monetário pela União e pelo Congresso Nacional' (fl. 4). O objetivo da arguente é solver suposta controvérsia constitucional em torno dos planos econômico-monetários editados pelos mais diversos governos desde 1986, o que abrangeria os Planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II (fl. 10). Sustenta que teriam sido afrontados os artigos , XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal. Aduz que, nos termos do art. da Lei 9.882/1999, estariam presentes os requisitos para o deferimento de medida liminar. De acordo com a requerente 'o que ocorre no caso é uma verdadeira explosão de processos, e, em particular, nos últimos dois anos em decorrência do farto noticiário da imprensa (...), o que exige e justifica o pronunciamento o mais rápido possível do e. Supremo Tribunal Federal no aspecto constitucional da matéria. (...). Também há de se ter presente que os feitos nos quais se discute a constitucionalidade dos planos econômicos retro mencionados congestionam os Tribunais de todo o país. Com efeito, uma verdadeira `indústria de ações' foi instalada por entidades de classe, órgãos de defesa do consumidor etc., apenas para questionar a constitucionalidade dos planos econômicos e exigir dos agentes financeiros a recomposição dos pretensos prejuízos. Além do efeito multiplicador, tem-se aí os vultosos prejuízos decorrentes de múltiplas ações judiciais que interpretam os planos econômicos das formas mais variadas e exageradas, causando grave risco de efeito sistêmico capaz de atingir a higidez do sistema financeiro e o próprio Tesouro Nacional' (fls. 90-93). Pleiteia, com isso, o deferimento da medida liminar, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para '(i) sustar a prolação de qualquer decisão ' cautelar, liminar, de mérito ou concessiva de tutela antecipada ' e o andamento de todos os processos, em qualquer uma de suas fases, que tenham como objeto impedir ou afastar a eficácia dos arts. , , e 10 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10.3.86; Resolução BNH nº 192, de 1.983 e Resolução da Diretoria do BNH nº 65, de 27.5.86; art. do Decreto-Lei nº 2.284, de 10.3.86 e com a redação que lhe deu o Decreto-Lei nº 2.290, de 21.11.86; art. 12 do Decreto-Lei 2.284 e com as redações posteriores que lhe deram os Decreto-Lei nº 2.290, de 21.11.86 e Decreto-Lei nº 2.311, de 23.12.86; Resoluções do Conselho Monetário Nacional/BACEN nºs 1.235 e 1.236, ambas de 30.12.86; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.216, de 24.11.86; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.265, de 26.2.87; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.336, de 11.6.87; art. 13 do Decreto-Lei nº 2.335, de 12.6.87 e com a redação dada pelos Decretos-Leis nºs 2,336/87, 2.337/87 e 2.342/87; art. 16 do Decreto-Lei nº 2.335, de 12.6.87; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.338, de 15.6.87; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.343, de 16.6.87; arts. 13, 15, 16 e 17 da Lei nº 7.730, de 31.1.89; arts. , , , 10º, II e 13 da Lei nº 7.738, de 9.3.89; arts. , , , , , 22 e 23 da Lei nº 8.024, de 12.4.90; arts. , , , , , 12, 13 e 15 da Lei nº 8.177, de 1º.3.91, e suas respectivas regulamentações; (ii) suspender, nos termos do § 3º do art. da Lei nº 9.882/99, todo e qualquer 'andamento de processo' de qualquer natureza e ainda, com eficácia ex tunc, todos `os efeitos' de quaisquer decisões ' cautelares, liminares, de mérito ou concessivas de tutela antecipada, inclusive em face de execução provisória ou definitiva, suspendendo os levantamentos dos depósitos efetuados ' que tenham afastado a aplicação daqueles artigos ou os tenha considerado inaplicáveis, por qualquer motivo' (fls. 93-94). No mérito, pugna: (i) pela procedência da ação, para que seja solucionada a controvérsia acerca da constitucionalidade dos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II; (ii) pela concessão de efeito vinculante e eficácia erga omnes à decisão; (iii) que seja fixada a interpretação de que a garantia constitucional que assegura proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido não se aplica aos dispositivos que fundamentam os planos econômicos sob debate, 'dada a circunstância de estes vincularem normas de política monetária, garantindo-se a segurança jurídica' e (iv) que o efeito vinculante da decisão do STF seja estendido a todos os processos em que a questão é discutida. Em caso de descabimento da presente ADPF, postulam, alternativamente, por seu recebimento como ação declaratória de constitucionalidade, uma vez que 'o que se pretende é o reconhecimento da plena constitucionalidade dos referidos artigos, os quais, interpretados conforme à Constituição, devem incidir em todas as relações jurídicas, sem qualquer vinculação a atos jurídicos perfeitos ou direitos adquiridos' (fl. 97). É o relatório. Inicialmente, reconheço a legitimidade ativa ad causam da Confederação arguente, nos termos do disposto no art. , I, da Lei 9.882/99, combinado com o art. 103, IX, da Constituição (Cf. ADI 944-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches). Em seguida, antes mesmo de examinar a admissibilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, passo a decidir o pedido liminar. Em uma primeira análise dos autos, entendo que os requisitos que ensejam a concessão da medida liminar não se encontram presentes. O cerne da questão sob debate é o direito de poupadores a receber a diferença dos denominados expurgos inflacionários, relativos à correção monetária dos saldos de caderneta de poupança existente à época da edição dos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II. Em rápida pesquisa que realizei, pude perceber que o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e mesmo os magistrados de primeira instância da Justiça Federal e Estadual têm decidido com base em jurisprudência já consolidada. Há, inclusive, questões que já foram pacificadas pelo STJ, como é o caso da Súmula 179/STJ, in verbis: 'O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos'. Inclusive, esse tem sido o entendimento desta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes: AR-AI 392.018 e AI 456.985, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, AgR-AI 278.895, Rel. Min. Nelson Jobim, AI 522.336, Rel. Min. Eros Grau, AI 727.546, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 596.409, Rel. Min. Menezes Direito, AI 699.966, Rel. Min. Celso de Mello e AI 695.752, sob minha relatoria. Isso, por si só, já demonstra a ausência do fumus boni iuris, requisito necessário para que fossem suspensos os muitos processos judiciais em que são discutidos os planos econômicos sob análise. É certo que a jurisprudência tem papel fundamental para o equilíbrio e a segurança do sistema jurídico. Não é por outra razão que Karl Larenz, ao tratar da importância dos precedentes judiciais e da construção daquilo que denomina de 'Direito judicial', lembra que 'existe uma grande possibilidade no plano dos factos de que os tribunais inferiores sigam os precedentes dos tribunais superiores e estes geralmente se atenham à sua jurisprudência, os consultores jurídicos das partes litigantes, das firmas e das associações contam com isto e nisto confiam. A conseqüência é que os precedentes, sobretudo os dos tribunais superiores, pelo menos quando não deparam com uma contradição demasiado grande, serão considerados, decorrido largo tempo, Direito vigente. Disto se forma em crescente medida, como complemento e desenvolvimento do Direito legal, um Direito judicial'. 1 Por tal motivo, entendo ser conveniente evitar que um câmbio abrupto de rumos acarrete prejuízos aos jurisdicionados que pautaram suas ações pelo entendimento jurisprudencial até agora dominante. Também não está presente o periculum in mora. Embora a arguente afirme existir risco de 'efeito multiplicador' (fl. 90) de decisões judiciais contrárias aos bancos, não logrou demonstrar os reais prejuízos e danos irreparáveis a que estariam submetidas as instituições financeiras de todo o país. O periculum, na verdade, mostra-se inverso, uma vez que o atendimento à pretensão liminar da arguente significaria grave desrespeito ao princípio da segurança jurídica que, no dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello, tem por escopo 'evitar alterações surpreendentes que instabilizem a situação dos administrados', bem como 'minorar os efeitos traumáticos que resultam de novas disposições jurídicas que alcançaram situações em curso'. 2 Nesse sentido, cito também o que decidi na ADPF 155/DF, sob minha relatoria: 'Inicialmente, assento que deferir a liminar, nos termos requeridos, implicaria a modificação, por decisão singular, de firme e remansosa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema, e, por consequência, a suspensão dos efeitos de um número indeterminado de decisões judiciais prolatadas por juízes e cortes eleitorais em todo País, bem como pelo próprio TSE, na esteira de orientação pretoriana consolidada, as quais definiram situações jurídicas concretas no âmbito das respectivas jurisdições. Em outras palavras, o pedido liminar, caso deferido, afrontaria o princípio da segurança jurídica, com destaque para a segurança político-institucional, pois modificaria, no exercício de um juízo de mera prelibação, entendimento pacificado do TSE sobre a matéria, estritamente observado pelos demais tribunais e juízes das instâncias inferiores ao longo de várias eleições'. Corrobora, ainda, o fundamento de que não existem elementos que demonstrem o periculum in mora, o fato de o segmento econômico representado pela arguente ter obtido índices de lucratividade bem maiores que a média da economia brasileira. Pesquisa realizada pela empresa de informação financeira Economática mostra que o resultado de 15 instituições financeiras no terceiro trimestre de 2008 foi maior que a soma de 201 empresas de outros segmentos: R$ 6,92 bilhões ante R$ 6,01 bilhões. 3 Apenas para ilustrar a questão, menciono o lucro líquido das principais instituições financeiras nacionais do ano de 2008. O Banco do Brasil registrou lucro líquido de R$ 8,8 bilhões, o Bradesco, R$ 7,6 bilhões, o Itaú Unibanco, R$ 7,8 bilhões e a Caixa Econômica Federal, R$ 3,8 bilhões. 4 Por sua vez, esses elevados rendimentos proporcionaram ao segmento financeiro a constituição de patrimônio suficientemente sólido para garantir o adimplemento de suas obrigações com os correntistas e poupadores. De acordo com informações disponíveis na página eletrônica da FEBRABAN ' Federação Brasileira de Bancos, o patrimônio líquido do sistema bancário brasileiro, entre 1995 e 2006, ano em que a arguente afirma que se intensificaram os processos judiciais sob exame, passou de R$ 58.837 bilhões para R$ 186.240 bilhões. Já entre 2006 e 2008, último balanço divulgado por aquela fonte, esse valor foi ampliado para R$ 283.796 bilhões. 5 Ressalto, ainda, que consta das notas explicativas e demonstrações contábeis relativas ao período de 2007-2008 dos dez maiores bancos nacionais - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander, Nossa Caixa e HSBC Bank Brasil - provisão para os Planos Bresser, Verão e Collor. 6 Isso posto, em juízo de mera delibação e sem prejuízo de reexame do tema em momento processual oportuno, indefiro o pedido de medida liminar. Ouça-se à Procuradoria-Geral da República. Após, decidirei sobre a admissibilidade da presente ADPF. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator ' Referências Bibliográficas ¹ LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 5. ed. 1983, p. 521/522. ² MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 19. ed. 2005, p. 75/76. 3 http://www.estadao.com.br/economia/not_eco283221,0.htm 4 Folha OnLine de 19/2/2009, 2/2/2009, 25/2/2009 e 12/2/2009. 5 De acordo com o § 1º do art. da Lei 9.882/1999, 'Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, com audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria'. Portal de Informações ' FEBRABAN ' Banco Consolidado do Sistema - http://www.febraban.org.br/bd/bd.asp?id_pastaMA=13 6 Conforme consta dos respectivos sítios eletrônicos. 1
(ADPF 165 MC, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/03/2009, publicado em DJe-051 DIVULG 17/03/2009 PUBLIC 18/03/2009 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 258-265)"- Grifei

De igual modo, verifica-se, também, que a determinação contida na decisão que seguiu à afetação do regime do art. 543-B do CPC, também indeferiu o sobrestamento das ações que tratavam da matéria:
DECISÃO: Vistos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame deste processo, de minha relatoria, haver repercussão geral da matéria constitucional suscitada, que diz respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos no Plano Econômico Collor I, no que se refere aos valores não bloqueados. Atravessou petição o recorrente BANCO ITAÚ e, na condição de terceiro interessado, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF, nas folhas 225-273, com o requerimento de que se aplique ao caso o artigo 328, RISTF, com a finalidade de suspender, em todos os graus de jurisdição, as demais causas com questão idêntica, "qual seja, a discussão sobre critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), independentemente da fase processual em que as mesmas se encontrem-, até deliberação final deste e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema por ocasião do julgamento deste Recurso Extraordinário." […] O parecer da lavra da Vice-Procuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, aprovado pelo Procurador- Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, possui o seguinte teor: "[…] 9. Quanto ao outro pedido, o § 1º do art. 543-B do CPC dispõe que caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. 10. Portanto, a literalidade da norma indica que apenas os recursos serão sobrestados, o que está aquém da pretensão de sobrestamento de todas as causas pertinentes à matéria. 11. A distinção é importante principalmente no que diz respeito às causas que estão em processo de execução e, portanto, já objeto de sentença transitada em julgado. 12. E o princípio constitucional da duração razoável do processo também não permite que o sobrestamento alcance a causa na sua fase inicial, pois é justamente nessa ocasião que as partes alocam os elementos de fato, os quais são independentes, obviamente, da decisão que vier a ser proferida por esse Supremo Tribunal Federal. Assim, a manifestação é no sentido de acolhimento dos pleitos, com a limitação acima indicada." Vieram-me conclusos os autos aos 25.8.2010. É o relatório. Acompanho na íntegra o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: […] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se enco...