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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000160000253 0000.16.000025-3

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL - INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Tribunal de Justiça de Roraima
    há 2 anos
    Processo
    RSE 0000160000253 0000.16.000025-3
    Publicação
    DJe 08/03/2016
    Relator
    Des. LEONARDO CUPELLO

    Ementa

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL - INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    I- Hipótese em que o Juízo a quo nega seguimento ao recurso de apelação, por entendê-lo intempestivo.

    II- Intempestividade afastada, ante o manifesto interesse em recorrer apresentado em Plenário do Tribunal do Júri e da Justiça Militar, tendo apenas as razões da apelação sido apresentadas fora do prazo legal, o que implica em mera irregularidade sanável com a apresentação de tal peça. IV- Recurso em Sentido Estrito provido.

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