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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000160000253 0000.16.000025-3

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL - INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

há 3 anos
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Processo
RSE 0000160000253 0000.16.000025-3
Publicação
DJe 08/03/2016
Relator
Des. LEONARDO CUPELLO

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL - INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I- Hipótese em que o Juízo a quo nega seguimento ao recurso de apelação, por entendê-lo intempestivo.

II- Intempestividade afastada, ante o manifesto interesse em recorrer apresentado em Plenário do Tribunal do Júri e da Justiça Militar, tendo apenas as razões da apelação sido apresentadas fora do prazo legal, o que implica em mera irregularidade sanável com a apresentação de tal peça. IV- Recurso em Sentido Estrito provido.