jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 0010150200540 0010.15.020054-0

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACr 0010150200540 0010.15.020054-0
Publicação
DJe 30/05/2016
Relator
Des. RICARDO OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO, PRATICADO POR DUAS VEZES - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE (ART. 215 DA LEI N.º 8.069/90)- PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA SEM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - INVIABILIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM ATIVIDADES EXTERNAS, ADEQUADA À ESPÉCIE (ECA, ART. 121, § 1.º, IN FINE, C/C O ART. 122, I E II)- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 227, § 3.º, V, DA CF; AOS ARTS. 120 E 121, CAPUT, DO ECA; E AO ART. 35, II, V E VII, AO ART. 42, § 2.º, E AO ART. 46, II, TODOS DA LEI N.º 12.594/12 - RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343016086/apelacao-criminal-acr-10150200540-001015020054-0