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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Conflito de Competência : CC 0000160009734 0000.16.000973-4

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0000160009734 0000.16.000973-4
Publicação
DJe 23/08/2016, p. 28
Relator
Des. 
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PROPOSTA EM VARA CÍVEL GENÉRICA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DA PARTE AUTORA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1.

O ajuizamento das ações previstas na lei 9.099 /95 perante os juizados especiais é uma faculdade da parte, que pode optar entre propor a ação perante o juizado ou junto à justiça comum. 2. tratando-se de competência relativa, incabível sua declinação de ofício, em atenção ao que alude o art. 337, § 5º, do NCPC, bem como ao que dispõe a Súmula n.º 33 do Egrégio STJ.
Disponível em: https://tj-rr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631482285/conflito-de-competencia-cc-160009734-000016000973-4

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