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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0010127237518 0010.12.723751-8

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE CARTEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONTÁBIL. ESTIMATIVAS GENÉRICAS. DOCUMENTO INAPTO PARA COMPROVAR O SUPERFATURAMENTO APONTADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1.

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Processo
AC 0010127237518 0010.12.723751-8
Publicação
DJe 28/05/2018, p. 07
Relator
Des. 

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE CARTEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONTÁBIL. ESTIMATIVAS GENÉRICAS. DOCUMENTO INAPTO PARA COMPROVAR O SUPERFATURAMENTO APONTADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1.
Apesar da dificuldade em comprovar a formação de cartéis, existe um padrão de prova, relativamente simples, nos casos de licitação que pode ser observado pela comissão de licitação, por exemplo: proposta em desconformidade; propostas com mesma formatação; semelhanças entre as propostas; similaridade de preços; iguais erros ortográficos; repetição de erros de digitação; sócios da mesma família; repetição de preços; padrões claros de alternância entre as empresas; competidores que não aparecem ou não recorrem; etc..
2. Nada obstante, das provas carreadas aos autos, não se afigura possível constatar nenhuma das situações supramencionadas, capazes de configurar, ao menos em tese, a formação de cartel.
3. Com relação ao laudo produzido pelo Ministério Público, tem-se que este ensejou estimativas genéricas sobre o superfaturamento, não permitindo apurá-los nos itens apontados, como compreendeu o Juízo sentenciante e o Ministério Público de Segundo Grau.