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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0010127237518 0010.12.723751-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


CÂMARA CÍVEL - SEGUNDA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.723751-8 - BOA VISTA/RR
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
APELADO: AUTO PEÇAS AMAZONAS
ADVOGADO: FÁBIO LUIZ DE ARAÚJO SILVA – OAB/RR Nº 821-N
APELADO: DEEP – TRATORPEÇAS COM. E REP. LTDA
ADVOGADO: SIVIRINO PAULI – OAB/RR Nº 101-B
APELADO: EMERSON ALVES DE ARAÚJO
ADVOGADOS: DEYSILENE DOS SANTOS PEREIRA – OAB/RR Nº 1273-N e MARYVALDO BASSAL DE
FREIRE – OAB/RR Nº 066-A
APELADO: EVALDO DA GAMA VIANA
ADVOGADO: FABIO LUIZ DE ARAÚJO SILVA – OAB/RR Nº 821-N
APELADO: F J NETO
ADVOGADO: RARISON TATAÍRA DA SILVA – OAB/RR Nº 263-N
APELADO: FRANCISCO JORGE NETO
ADVOGADO: RARISON TATAÍRA DA SILVA – OAB/RR Nº 263-N
APELADA: JUDITH MOURA
ADVOGADOS: MARYVALDO BASSAL DE FREIRE – OAB/RR Nº 066-A e DEYSILENE DOS SANTOS
PEREIRA – OAB/RR Nº 1273-N
APELADA: MARINETE DE OLIVEIRA REIS
ADVOGADOS: MARYVALDO BASSAL DE FREIRE – OAB/RR Nº 066-A e DEYSILENE DOS SANTOS
PEREIRA – OAB/RR Nº 1273-N
APELADO: NÉLIO AFONSO BORGES
ADVOGADOS: MARYVALDO BASSAL DE FREIRE – OAB/RR Nº 066-A e DEYSILENE DOS SANTOS
PEREIRA – OAB/RR Nº 1273-N
APELADO: PAULO ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA
DEFENSORA PÚBLICA: TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
APELADO: PEDRO MOTA DE SOUZA
DEFENSORA PÚBLICA: TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES



RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta em desfavor da r. sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação de improbidade administrativa n.º 0723751-12.2012.8.23.0010, que julgou improcedente a pretensão inicial, considerando ausente prova de superfaturamento nos preços contratados com as empresas/pessoas requeridas.
Em suas razões recursais, o Ministério Público narrou que a ação de improbidade administrativa tem por objeto a condenação dos réus, ora apelados, ao ressarcimento do dano causado ao erário, em razão da possível conduta ímproba do então Secretário Municipal de Obras, NÉLIO AFONSO BORGES, bem como dos membros da Comissão Permanente de Licitação, quais sejam, JUDITH MOURA, EMERSON ALVES DE ARAÚJO e MARINETE DE OLIVEIRA REIS, uma vez que teriam agiram em proveito das empresas F. J. NETO, E. G. VIANA – ME e DEEP TRATOR PEÇAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA e seus representantes.
Aduziu que o eminente magistrado de piso atestou a nulidade do decisum guerreado, uma vez que seria clara a omissão quanto à apreciação da causa de pedir remota apresentada na exordial, porquanto não estava impedido de apreciar os fundamentos fáticos expostos pelo autor ministerial, uma vez que a prescrição atinge somente às condenações que não importem em ressarcimento ao erário, esta última imprescritível na forma do art. 37, § 5º, da Constituição da República.
Sustentou que diferentemente do que restou consignado na fundamentação da decisão atacada, o pedido formulado na petição inicial caminha exatamente nesse sentido, tendo sido requerido o reconhecimento da prática desonesta na condução de processo licitatório com a consequente recomposição do erário, esta última providência não alcançada pela prescrição.
Defendeu que o reconhecimento da prática desonesta contra os ditames legais e princípios da administração pública, com a consequente condenação dos réus apenas em relação ao ressarcimento ao erário, não atingido pela prescrição, foi pedido expresso na petição inicial, sendo omissa a sentença tanto em relação à causa de pedir (remota), quanto ao pleito dela decorrente.
Argumentou que não obstante as irregularidades formais demonstradas, verifica-se que a sentença ora guerreada merece ser reformada também no que tange à sua fundamentação, porquanto calcada em julgado que teria relação com a lide em comento, notadamente quanto à prova pericial produzida por este apelante.
Explanou que o julgador de primeiro grau sedimentou o seu convencimento em apenas um acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no qual não é dado provimento ao recurso de apelação que julgara, em razão da ausência de prova capaz de demonstrar o fato constitutivo alegado pelo autor.
Afirmou que o magistrado de piso teve por inócuo o relatório contábil elaborado pela assessoria especializada desta Promotoria de Defesa do Patrimônio Público para o deslinde da causa em comento, sem ao menos indicar qualquer defeito na metodologia adotada ou incongruência nos achados apresentados.
Pontuou que o douto julgador (des) qualificou como "inservível" o laudo pericial contábil em virtude apenas do transcurso de tempo entre a sua elaboração e a formulação e julgamento das propostas das empresas licitantes.
Sustentou, ainda, que diferentemente do exposto no único caso que fundamentou a r. sentença atacada, no presente feito foram confrontados os itens licitados, de modo que teria sido comprovado que 610 dos referidos itens foram contratados pelo mesmo preço anteriormente cotado pela SMOU, tendo sido possível, inclusive, vislumbrar uma proporcionalidade constante nos itens referentes as empresas ora apeladas.
Também aduziu que o decurso de três ou quatro anos entre as cotações de preços deveria favorecer à empresa demandada, tendo em conta ser cediço que os índices de inflação no Brasil operam de forma progressiva, conforme amplamente divulgado em respeitáveis veículos de comunicação, sendo certo que entre os anos de 2003 e 2006 nenhuma peça teria seu valor depreciado, bem como que o superfaturamento verificado em mais de três anos após a contratação apenas demonstra que os valores pagos pela Secretaria Municipal de Obras de Boa Vista já eram exacerbados na data da compra, permanecendo superfaturados mesmo quando comparados aos preços praticados no comércio varejista local decorridos quatro anos da adjudicação do objeto licitado.
Requereu o recebimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a respeitável sentença de piso, para condenar os apelados ao ressarcimento dos danos suportados pelo erário deste município, na ordem de R$ 48.849,72 (quarenta e oito mil oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme Relatório elaborado pela Assessoria Contábil deste órgão ministerial.
Contrarrazões nos EP's n.os 380, 382, 383, 415, 416 e 418.
Os Apelados NELIO AFONSO, JUDITH MOURA, EMERSON ALVES e MARINETE DE OLIVEIRA, juntaram petição, afirmando que a matéria discutida nos autos já se encontra pacificada neste Tribunal, requerendo o não provimento do recurso (05/10).
O Ministério Público Graduado apresentou manifestação às fls. 33/35, opinando pelo não provimento do recurso.
A Apelada JUDITH MOURA também apresentou manifestação às fls. 37/39, requerendo o não provimento do recurso.
O feito foi a mim redistribuído (fls. 52).
Eis o breve relato.
Inclua-se o feito na pauta de julgamento eletrônico, com cópia do relatório, na forma prevista no artigo 109 do RITJRR.
Intimem-se as partes para ciência e, querendo, apresentação de memoriais, ou requerimento de inclusão do feito na pauta de julgamento presencial.
Findo o prazo sem impugnação, insira o gabinete o voto deste relator, conforme artigo 110, III do RITJRR.
Boa Vista (RR), em 13 de abril de 2018.

Jefferson Fernandes da Silva
Desembargador Relator



VOTO

Trata-se de Apelação Cível interposta em desfavor da r. sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação de improbidade administrativa n.º 0723751-12.2012.8.23.0010, que julgou improcedente a pretensão inicial, considerando ausente prova de superfaturamento nos preços contratados com as empresas/pessoas requeridas.
O recurso não merece provimento.
No caso em apreço, trata-se de ação de improbidade administrativa, em que o Ministério Público pugnou pela condenação dos Apelados ao ressarcimento ao Município de Boa vista do valor de R$ 48.849,72.
A ação de improbidade em análise tem como causa de pedir a suposta fraude no processo licitatório n.º 297/02 – Tomada de Preço 021/02, em que o Ministério Público alega que teria havido favorecimento às Empresas F.J NETO, E.G VIANA-ME e DEEP TRATOR PEÇAS COM. REP. LTDA, por parte da comissão de licitação, formação de cartel, bem como superfaturamento das ofertas.
Para que haja a condenação dos Apelados ao ressarcimento ao Município de Boa vista do valor de R$ 48.849,72, faz-se necessária a comprovação do ato ilícito que deu causa ao suposto superfaturamento das ofertas, bem como a configuração de prejuízo ao erário.
Desse modo, ainda que as supostas ações dos Réus estejam prescritas, é necessário perquirir se de fato houve o ato de improbidade administrativa, para, em caso de resposta positiva, haver o ressarcimento ao erário, uma vez que este se afigura imprescritível, consoante jurisprudência sedimentada do colendo STJ, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REELEIÇÃO. TERMO A QUO. ART. 23 DA LEI Nº 8.429/1992. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO.
1. O objetivo da regra estabelecida na LIA para contagem do prazo prescricional é impedir que os protagonistas de atos de improbidade administrativa - quer agentes públicos, quer particulares em parceria com agentes públicos - explorem indevidamente o prestígio, o poder e as facilidades decorrentes de função ou cargo públicos para dificultar ou mesmo impossibilitar as invest...