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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Mandado de Segurança : MS 0000176000040 0000.17.600004-0

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0000176000040 0000.17.600004-0
Publicação
DJe 20/09/2018, p. 09
Relator
Des. 
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA ARTERIAL ISQUÊMICA PERIFÉRICA, DIABETES TIPO 2, NEUROPATIA PERIFÉRICA AVANÇADA. PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS E 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. Comprovadas a necessidade do remédio, a hipossuficiência financeira da impetrante e a omissão no fornecimento do medicamento, tem-se por lesado o direito constitucional à saúde da paciente.
2. Os critérios e requisitos estipulados no REsp nº 1657156/RJ serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da data de conclusão do julgamento do paradigma.
3. A multa é um meio de coerção que só será exigida ante o descumprimento injustificado da obrigação.
4. Segurança concedida para determinar o fornecimento dos medicamentos solicitados.
Disponível em: https://tj-rr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631594020/mandado-de-seguranca-ms-176000040-000017600004-0

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