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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0000176000040 0000.17.600004-0
Publicação
DJe 20/09/2018, p. 09
Relator
Des. 
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Inteiro Teor


TRIBUNAL PLENO

Mandado de Segurança nº 0000.17.600004-0
Impetrante: Adler Figueiredo Pereira
Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Roraima
Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti



RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança interposto por Adler Figueiredo Pereira contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Roraima.

O impetrante afirma, em síntese, que é portador de doença arterial isquêmica periférica em membros inferiores; diabetes tipo 2; hipertenso sem controle da pressão arterial; transplantado de rim; já apresentou um episódio de AVC; e que se encontra em estágio de neuropatia periférica avançada, tendo sido-lhe indicado tratamento com os medicamentos AAS 100mg; ATENSINA 0,100mg; ATENSINA 0,200mg; Cebralat 50mg; Venzer HCT 16+12,5mg; Tracomus 1mg; Microfenolato Sódio 360mg; Gabapentina 400mg; Citalopram 20mg; Galvus 50mg; Sivastatina 20mg; Insulina Glargina; Complexo B; Anlodipino 10mg; e Trimeb 200mg, por tempo indeterminado.

Alega que o custo mensal de todos eles varia em torno de R$ 1.517,33 (mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e três centavos), conforme pesquisa realizada em uma farmácia local.

Tendo em vista não possuir condições financeiras para adquirir os medicamentos e não ter logrado êxito em obtê-los junto à Secretaria de Saúde do Estado, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança requerendo o fornecimento da medicação ou a disponibilização da quantia necessária para a sua aquisição.

A liminar foi concedida em sede de agravo interno (fls. 41/43).

O Estado de Roraima ingressou nos autos alegando, preliminarmente, inadequação da via eleita e, no mérito, que não há resistência quanto aos medicamentos de fornecimento obrigatório, porém não pode ser obrigado ao fornecimento dos medicamentos não constantes nas listas do SUS. Por fim, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito e, no mérito, pela denegação da ordem, bem como pela exclusão ou redução da multa, pois não se negou ao cumprimento da obrigação (fls. 56/62).

As informações foram prestadas (fl. 54/55).

A parte impetrante informou que a liminar não foi cumprida, razão pela qual foi deferido bloqueio on line para a compra dos medicamentos.

A Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da segurança (fls. 64/67).
O processo foi suspenso por determinação do STJ (tema 106).

Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no RITJRR.



VOTO-PRELIMINAR

O Estado de Roraima alega que o mandado de segurança não é o meio hábil para atender ao pleito do impetrante.

A Lei nº 12.016/09 dispõe:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Dessa forma, a utilização do mandado de segurança requer a existência de conduta comissiva ou omissiva praticada pela autoridade apontada como coatora, com abuso de poder ou ilegalmente, violando direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica ou, ainda, da coletividade.

Conforme as lições de Hely Lopes Meirelles,

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no mometno da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante
(…).

O objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito líquido individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

Na hipótese em análise, o impetrante foi diagnosticado com doença arterial isquêmica periférica em membros inferiores, diabetes tipo 2, e se encontra em estágio de neuropatia periférica avançada, necessitando de tratamento com os medicamentos indicados na inicial.

Entretanto, ao prestar as informações, a autoridade coatora informou que tinha em estoque os medicamentos Tacrolimo 1mg, Micofenolato de Sódio 360mg, Gabapentina 300mg, e Citalopram 20mg, bem como Insulina Glargina; que os medicamentos Sinvastatina 20mg e Anlodipino 10mg estavam em processo de aquisição; que os medicamentos AAS 100mg; ATENSINA 0,100mg, Galvus 50mg e Complexo B tiveram seus processos de aquisição fracassados; e que os medicamentos ATENSINA 0,200mg, Cebralat 50mg, Venzer HCT 16+12,5mg e Trimeb 200mg não fazem parte das listas RESME e RENAME, não havendo solicitação dos mesmos (fls. 54/55).

Como se sabe, o direito à saúde está associado ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois envolve diretamente o direito à vida.

Sobre a garantia do direito à saúde, a Constituição Federal dispõe o seguinte:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Portanto, é dever do Estado garantir a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, provendo-lhes os meios necessários para efetivação plena desse direito, como, por exemplo, o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde dos cidadãos hipossuficientes. Assim, sua omissão constitui ofensa a direito líquido e certo, uma vez que a saúde e a vida são bens jurídicos constitucionalmente tutelados.

Por esta razão, rejeito a preliminar.



VOTO-MÉRITO

O Estado sustenta que deve seguir todo o procedimento imposto à Administração Pública, e que não há resistência quanto aos medicamentos que são de fornecimento obrigatório. Por outro lado, não pode ser obrigado ao fornecimento dos medicamentos que não constam nas listas RENAME e RESME/RR.

O STJ, no julgamento do REsp 1657156/RJ - recurso repetitivo que trata sobre a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106), fixou os critérios para a determinação, pelo Poder Judiciário, de fornecimento de medicamento às pessoas hipossuficientes. Todavia, tais critérios serão exigidos nos processos distribuídos a partir daquela decisão, não alcançando, portanto, esta ação.

Confira-se o seguinte trecho do voto do Relator Min. Benedito Gonçalves (DJe de 04/05/2018):

(...)
Sendo assim, verifica-se que o caso em tela impõe a esta Corte Superior de Justiça a modulação dos efeitos deste julgamento, pois vinculativo (art. 927, inciso III, do CPC/2015), no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento.

Assim, o argumento de que os medicamentos não constam nas listas de medicamentos essenciais e, por isso, não são de fornecimento obrigatório, não merece guarida, pois o Estado tem obrigação, de forma solidária, de fornecer os tratamentos e/ou medicamentos necessários à saúde dos hipossuficientes.

No caso dos autos, o impetrante demonstrou não ter condições financeiras para arcar com as despesas, e a falta dos medicamentos solicitados poderá agravar-lhe a saúde.

Sobre a questão, temos os seguintes precedentes:

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.
2. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 787636 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016)

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990.
2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no AREsp: 476326 PI 2014/0036282-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014)

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - DEVER DO ESTADO - ART. 6º C/C ART. 196 DA CF/88 - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DAS CORTES ESTADUAIS - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde e impõe ao Estado à obrigação de prestá-lo da melhor forma possível;
2. Não pode o Estado abster-se de fornecer um medicamento ao cidadão necessitado de tratamento, ao pretexto de problemas burocráticos devido ao alto custo deste;
3. Segurança concedida.
(TJRR – MS 0000.12.001486-5, Rel. Des. MAURO CAMPELLO, Câmara Única, julg.: 20/02/2013, DJe 23/02/2013, p. 03)

MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PORTADORA DE ENDOMETRIOSE - FORNECIMENTO PELO ESTADO - OBRIGATORIEDADE - PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196, Constituição Federal. O Estado tem o dever de garantir aos cidadãos o fornecimento de medicamentos indispensáveis para a manutenção da saúde.
(MS 36747/2013, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/10/2013, Publicado no DJE 17/10/2013)

Quanto à multa fixada na decisão liminar, o pedido feito pelo Estado de Roraima para determinar a sua exclusão ou diminuição não deve prosperar, pois o valor arbitrado não é excessivo, já que se trata de garantia do direito à saúde.

Sobre a questão, o STJ já decidiu da seguinte forma:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante.
2. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde.
3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 575.203/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE (R$ 2.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para rever a fixação da astreintes, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 2.000,00).
3. Agravo Regimental do Estado do Amapá desprovido.
(AgRg no AREsp 335.859/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014)

Cumpre ressaltar que a multa é um meio de coerção que só será exigida ante o descumprimento injustificado da obrigação.

Pelo exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, concedo a segurança, confirmando a liminar de fls. 41/43.

No caso de impossibilidade ou dificuldade no cumprimento da obrigação que enseje o bloqueio de verba pública, a parte impetrante deve efetuar a prestação de contas, sob pena de responsabilidade.

Sem custas e sem honorários (Súmula 105, STJ).



EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA ARTERIAL ISQUÊMICA PERIFÉRICA, DIABETES TIPO 2, NEUROPATIA PERIFÉRICA AVANÇADA. PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. Comprovadas a necessidade do remédio, a hipossuficiência financeira da impetrante e a omissão no fornecimento do medicamento, tem-se por lesado o direito constitucional à saúde da paciente.
2. Os critérios e requisitos estipulados no REsp nº 1657156/RJ serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da data de conclusão do julgamento do paradigma.
3. A multa é um meio de coerção que só será exigida ante o descumprimento injustificado da obrigação.
4. Segurança concedida para determinar o fornecimento dos medicamentos solicitados.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, em CONCEDER A ORDEM, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha, Cristóvão Suter, Jésus Nascimento, Mozarildo Monteiro Cavalcanti, Ricardo Oliveira, Tânia Vasconcelos e os juízes convocados Luiz Fernando Mallet e Rodrigo Furlan.

Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 14 dias do mês de setembro de 2018.

Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti
Relator



RESUMO ESTRUTURADO

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA ARTERIAL ISQUÊMICA PERIFÉRICA, DIABETES TIPO 2, NEUROPATIA PERIFÉRICA AVANÇADA. PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. Comprovadas a necessidade do remédio, a hipossuficiência financeira da impetrante e a omissão no fornecimento do medicamento, tem-se por lesado o direito constitucional à saúde da paciente.
2. Os critérios e requisitos estipulados no REsp nº 1657156/RJ serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da data de conclusão do julgamento do paradigma.
3. A multa é um meio de coerção que só será exigida ante o descumprimento injustificado da obrigação.
4. Segurança concedida para determinar o fornecimento dos medicamentos solicitados.
(TJRR – MS 0000.17.600004-0, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Tribunal Pleno, julg.: 14/09/2018, public.: 20/09/2018, p. 09)
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