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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0713325-04.2013.8.23.0010 0713325-04.2013.8.23.0010 - Inteiro Teor

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 06/06/2019, p.
Relator
Des. 
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Inteiro Teor


CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713325-04.2013.8.23.0010
1ª APELANTE/2ª APELADA: COOPERATIVA DOS PISCICULTORES DE RORAIMA – COOPEIXE
1ª APELADA/2ª APELANTE: RORAIMA ENERGIA S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI



DECISÃO

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra o decisum proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, constante no EP 210 dos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0713325-04.2013.8.23.0010, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual, sob o fundamento de que foram presumidos os danos, inexistindo dano líquido comprovado e sendo impossível aferi-lo, rejeitou o pedido de liquidação e declarou quantum zero, declarou a quitação dos valores relativos aos danos morais, determinou a liberação do valor dos honorários periciais e condenou a requerida ao pagamento das custas.

Irresignada, a 1ª apelante alega, em síntese, que “a presente decisão é claramente equivocada, pois viola a coisa julgada já decidida no acórdão proferido pelo e. TJ/RR e traz para os autos matéria já superada em fase de cognição, devendo ser reformada.” (grifos no original – EP 230, p. 14).

Aduz, outrossim, que a conclusão exposta pelo magistrado contraria a prova dos autos, destacando que o perito afirmou que os documentos acostados aos autos eram hábeis para auferir a capacidade de produção de pescados, bem como que a fábrica passou por reforma e estava em plena capacidade de produção, sendo o único obstáculo para a produção a ausência de energia elétrica (EP’s 146.3, 146.4, 146.5 e 146.6).

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para declarar nula a sentença recorrida para, ao final, “julgar totalmente procedente o pedido formulado pela Apelante, o pagamento de danos materiais conforme laudo pericial no valor de R$ 4.465.966,12 (...)” (EP 230, p. 22).

Contrarrazões apresentadas (EP 249).

Em suas razões, acostadas no EP 231, a 2ª apelante afirma a necessidade de Em suas razões, acostadas no EP 231, a 2ª apelante afirma a necessidade de condenação da 2ª recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais na liquidação da sentença, diante do caráter litigioso do procedimento, devendo ser arbitrados com base no proveito econômico obtido pela ora recorrente.

Pugna, assim, pelo conhecimento do apelo e, caso não seja este a via adequada para a irresignação, por ser razoável a dúvida acerca da natureza jurídica do decisumrecorrido, pede o seu recebimento na forma de agravo de instrumento.

Por fim, requer o provimento da pretensão recursal para que a 2ª recorrida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Contrarrazões apresentadas no EP 248.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, é imperioso reconhecer que, tratando-se de provimento do juiz que resolveu a liquidação, determinando inclusive o arquivamento dos autos, o único recurso cabível no ordenamento é a apelação. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE VALOR A LIQUIDAR. RECURSO CABÍVEL. 1. O provimento judicial que resolve a liquidação de sentença via de regra não determina fim ao processo, permitindo apenas que se avance para a fase de cumprimento da sentença, sendo impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 475-H do CPC. 2. Excepcionalmente, porém, a decisão prolatada em sede de liquidação pode efetivamente encerrar o processo, hipótese em que terá natureza de sentença, contra ela cabendo o recurso d e apelação. 3. Recurso especial não provido
(REsp 1291318/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe 24/2/2012).

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE, EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Ao dispor que "Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento", o art. 475-H do CPC está disciplinando o que comumente ocorre, ou seja, que a decisão se limite a resolver o incidente de liquidação, fixando o quantum debeatur a ser objeto da execução forçada subsequente. Todavia, se o ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento dos autos, sua natureza já não será de simples decisão interlocutória que "decide a liquidação", mas de verdadeira sentença (CPC, art. 162, § 1º), contra a qual o recurso cabível será o de apelação (CPC, art. 513).
2. Recurso Especial improvido
(REsp 1.090.429/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1º Turma, data do julgamento 20/5/2010, DJ de 26/5/2010).

Assim, conheço de ambos os recurso, uma vez que estão presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do art. 932, III a V, do CPC e art. 90, IV a VI, do RITJRR, é autorizado ao relator, além do não conhecer do recurso, pronunciar-se monocraticamente acerca do mérito da irresignação.

Dito isso, preenchendo o apelo sub examine os requisitos de admissibilidade, passa-se à sua análise meritória, a qual, adianto, se subsume à hipótese do inciso V do art. 90 do RITJRR, verbis:

“Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis:

(...)

V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;”

In casu, o MM. Juiz a quo entendeu que o dano foi apurado com base em presunções, inexistindo sua efetiva comprovação ou mesmo a possibilidade de se aferir seu valor, diante da inexistência de prova oficial da média de produção, afastando a conclusão da perícia judicial, que atestou a existência de saldo devedor no montante de R$ 4.465.966,12 e declarando a “liquidação zero”.

Reconheceu, portanto, a ausência de um resultado objetivo claro, afirmando não ter formado seu convencimento a partir do laudo pericial produzido, pondo termo à liquidação, o que, entretanto,contraria a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que a apuração dos lucros cessantes é um campo fértil para a utilização de deduções e presunções, as quais, na maioria dos casos, serão imprescindíveis à prestação adequada da tutela jurisdicional devida, sendo a exigência de uma conta exata do quanto se deixou de lucrar com uma atividade que deixou de ser realizada por culpa do devedor, como é o caso dos autos, equiparada a exigência de prova de fatos não ocorrido (prova diabólica e impossível), sendo vedado o non liquet. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada.

2. Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva.

3. A vedação ao non liquet, reconhecida pela ordem processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 1973, obsta ao julgador esquivar-se de seu munus público de prestar a adequada tutela jurisdicional, com fundamento exclusivo na impossibilidade de formação de seu livre convencimento.

4. Na instrução probatória, o CPC/73, além de dotar o poder Judiciário de suficientes poderes instrutórios, ainda estabeleceu regra objetiva de distribuição do ônus da prova, a fim de efetivamente viabilizar o julgamento do mérito, mesmo nos casos de produção probatória insuficiente.

5. A utilização de presunções não pode ser afastada de plano, uma vez que sua observância no direito processual nacional é exigida como forma de facilitação de provas difíceis, desde que razoáveis.

6.Na apreciação de lucros cessantes, o julgador não pode se afastar de forma absoluta de presunções e deduções, porquanto deverá perquirir acerca dos benefícios legítimos que não foram realizados por culpa da parte ex adversa. Exigir prova absoluta do lucro que não ocorreu, seria impor ao lesado o ônus de prova impossível.

7. Recurso especial provido.

(REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)


No caso em análise, o MM. Juiza quo refutou as conclusões do laudo pericial por entender que a capacidade de produção, assim a seu ver apurada pelo perito, não significa produção efetiva ou mesmo concede ao Juízo a certeza necessária para se aferir lucro e dano, representando perigosa divagação, qual seja a de que, em todos os dias, a cooperativa estaria em sua máxima produção, sem qualquer interrupção em suas atividades, presunções de lucro essas não cabíveis na espécie.

Evidente, portanto, o afastamento absoluto de presunções e deduções e a exigência de prova absoluta do lucro que não ocorreu, revestindo-se em imposição ao lesado do ônus de prova impossível o que impõe a cassação da sentença recorrida, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça supra esposado.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 90, inciso V, do RITJRR, dou provimento ao 1º recurso para cassar a sentença do EP 210, determinando a retomada do feito à sua marcha regular, com o pronunciamento do magistrado quanto à liquidação. No tocante ao 2º apelo, declaro sua prejudicialidade diante da anulação da sentença, uma vez que se restringe ao arbitramento de honorários em desfavor da 1ª apelante.

Intimem-se.

Boa Vista – RR, data constante no sistema.


(ae) Desa. ELAINE BIANCHI– Relatora


Disponível em: https://tj-rr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718869867/apelacao-civel-ac-7133250420138230010-0713325-0420138230010/inteiro-teor-718869959

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