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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado : RI 08296993020188230010 0829699-30.2018.8.23.0010 - Inteiro Teor

há 6 meses
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Inteiro Teor


TURMA RECURSAL

18 - Recurso Inominado nº 0829699-30.2018.8.23.0010
Recorrente: Tim Celular S.A.
Advogada: Christianne Gomes da Rocha (OAB/PE 1057A)
Recorrida: Onélia de Magalhães Ferreira
Advogado: Newman da Silva Ferreira Júnior (OAB/RR 1006N)
Sentença: Cleber Gonçalves Filho
IMPEDIMENTO: ELVO PIGARI JÚNIOR
Relator: RODRIGO BEZERRA DELGADO
Julgadores: Angelo Augusto Graça Mendes e Bruno Fernando Alves Costa



RELATÓRIO

Relata a parte autora, em apertada síntese, que teve sua linha bloqueada em função de ausência de pagamento de fatura. Porém, mesmo após o adimplemento o serviço não foi restabelecido. Requereu o imediato restabelecimento do serviço e indenização por danos morais.

Foi concedida tutela de urgência

A parte promovida não apresentou contestação.

A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço consistente na demora injustificável no restabelecimento da linha telefônica e julgou procedente os pleitos da inicial, condenando a parte promovida a indenizar a parte autora em R$ 1.500,00 a título de danos morais.

Transitada em julgado, a parte autora requereu aplicação de multa pelo cumprimento intempestivo da tutela de urgência.

Multa pelo descumprimento da tutela de urgência aplicada.

Interposto embargos a execução em que se aduz o cumprimento tempestivo da tutela de urgência.

Os embargos não foram conhecidos face a sua intempestividade.

Recurso inominado interposto em que promovida aduz que cumpriu todas as determinações judiciais impostas nos autos.

É o relatório.



VOTO

Sem a necessidade de maiores delongas tenho que o recurso não deve ser conhecido.

As razões recursais não atacam os fundamentos do decisum recorrido, pois os embargos não foram conhecidos ante sua intempestividade e o recurso aduz o cumprimento das determinações contidas nos autos.

Assim sendo, não atacando objetiva e especificamente o teor do decisum combatido, impõe-se o não conhecimento do recurso, por nítida violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Neste sentido, veja-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. (TJRR – AgInt 0916616-33.2010.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, 1ª Turma Cível, julg.: 20/05/2019, public.: 03/06/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. CÓPIA INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRR – AC 0808667-03.2017.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 1ª Turma Cível, julg.: 24/05/2019, public.: 29/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SENTENÇA NÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 7117921-87.2015.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 18/02/2019, public.: 19/02/2019)

Com essas rápidas considerações, tenho que o recurso não comporta conhecimento. Custas e honorários (20% sobre o valor da causa) pelo recorrente, observando o benefício da Justiça Gratuita, se o caso.

Juiz RODRIGO BEZERRA DELGADO
Relator



EMENTA

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem custas e honorários. Participaram do julgamento os Juízes Angelo Augusto Graça Mendes, Bruno Fernando Alves Costa e Rodrigo Bezerra Delgado. Boa Vista (RR), 09 de agosto de 2019.

Juiz RODRIGO BEZERRA DELGADO
Relator



RESUMO ESTRUTURADO

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJRR – RI 0829699-30.2018.8.23.0010, Rel. Juiz (a) RODRIGO BEZERRA DELGADO, Turma Recursal, julg.: 09/08/2019, public.: 13/08/2019, p. 39-41)