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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado : RI 08296993020188230010 0829699-30.2018.8.23.0010 - Inteiro Teor

mês passado
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Inteiro Teor


TURMA RECURSAL

18 - Recurso Inominado nº 0829699-30.2018.8.23.0010
Recorrente: Tim Celular S.A.
Advogada: Christianne Gomes da Rocha (OAB/PE 1057A)
Recorrida: Onélia de Magalhães Ferreira
Advogado: Newman da Silva Ferreira Júnior (OAB/RR 1006N)
Sentença: Cleber Gonçalves Filho
IMPEDIMENTO: ELVO PIGARI JÚNIOR
Relator: RODRIGO BEZERRA DELGADO
Julgadores: Angelo Augusto Graça Mendes e Bruno Fernando Alves Costa



RELATÓRIO

Relata a parte autora, em apertada síntese, que teve sua linha bloqueada em função de ausência de pagamento de fatura. Porém, mesmo após o adimplemento o serviço não foi restabelecido. Requereu o imediato restabelecimento do serviço e indenização por danos morais.

Foi concedida tutela de urgência

A parte promovida não apresentou contestação.

A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço consistente na demora injustificável no restabelecimento da linha telefônica e julgou procedente os pleitos da inicial, condenando a parte promovida a indenizar a parte autora em R$ 1.500,00 a título de danos morais.

Transitada em julgado, a parte autora requereu aplicação de multa pelo cumprimento intempestivo da tutela de urgência.

Multa pelo descumprimento da tutela de urgência aplicada.

Interposto embargos a execução em que se aduz o cumprimento tempestivo da tutela de urgência.

Os embargos não foram conhecidos face a sua intempestividade.

Recurso inominado interposto em que promovida aduz que cumpriu todas as determinações judiciais impostas nos autos.

É o relatório.



VOTO

Sem a necessidade de maiores delongas tenho que o recurso não deve ser conhecido.

As razões recursais não atacam os fundamentos do decisum recorrido, pois os embargos não foram conhecidos ante sua intempestividade e o recurso aduz o cumprimento das determinações contidas nos autos.

Assim sendo, não atacando objetiva e especificamente o teor do decisum combatido, impõe-se o não conhecimento do recurso, por nítida violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Neste sentido, veja-se:

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