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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0800115-93.2017.8.23.0060 0800115-93.2017.8.23.0060

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BURLA AO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - FGTS - GARANTIA DE PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO TRABALHADO - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

há 25 dias
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Processo
AC 0800115-93.2017.8.23.0060 0800115-93.2017.8.23.0060
Publicação
DJe 21/08/2019, p.
Relator
Des. 

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BURLA AO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - FGTS - GARANTIA DE PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO TRABALHADO - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.
Embora se reconheça a nulidade do contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública sem a observância dos requisitos legais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça garante ao servidor que tenha seu contrato declarado nulo, a percepção dos salários referentes ao período laborado e ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS, mormente quando o contrato é reiteradamente renovado, como na hipótese.