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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 0813755-85.2018.8.23.0010 0813755-85.2018.8.23.0010

há 6 meses
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Processo
ACr 0813755-85.2018.8.23.0010 0813755-85.2018.8.23.0010
Publicação
DJe 21/08/2019, p.
Relator
Des. 

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO QUE BUSCA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂN- CIA COM O PARECER MINISTERIAL.