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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - APELACAO CRIMINAL : ACR 2300 RR 023/00

    Tribunal de Justiça de Roraima
    há 16 anos
    Processo
    ACR 2300 RR 023/00
    Publicação
    DPJ nº 2168 de 31.05.2001, pg. 6
    Relator
    Des. Mauro Campello

    Ementa

    APELAÇÃO CRIME - DELITO DE ESTUPRO - LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE COMPROVA O DESVIRGINAMENTO RECENTE DA VÍTIMA - DELITO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIME - LAUDO PERICIAL - FALTA DE RECURSO TÉCNICO PARA ESCLARECER SOBRE MANCHAS ENCONTRADAS NAS VESTIMENTAS DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA QUANDO COMPROVADO O ATO SEXUAL - RECURSO IMPROVIDO.

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