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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10070071591 RR
Publicação
28/08/2007
Julgamento
21 de Agosto de 2007
Relator
DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS
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Inteiro Teor

Número do Processo: 10070071591
Tipo: Acórdão
Relator: DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS
Julgado em: 21/08/2007
Publicado em: 28/08/2007

INTEIRO TEOR:
CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N. 010 07 007159-1
APELANTE:RANDHAL JULIANO ALVARENGA PERDIZ
APELADO:MANOEL ALVES DOS REIS
RELATOR:EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por RANDHAL JULIANO ALVARENGA PERDIZ em face da sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos da ação ordinária - processo nº 010.05.116224-5, movida contra si por MANOEL ALVES DOS REIS, julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, condenando-o ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.

O apelante, em razões de fls. 133/145, informou que o apelado intentou ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, entendendo que o recorrente exerce atividades laborais em dissonância com as normas regulamentares municipais, ambientais e do direito de vizinhança, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.

Argüiu em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, vez que os alegados danos foram causados pela empresa RANDHAL J. A. PERDIZ-ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.161.154/0001-89, não podendo, portanto, ser responsabilizado.

No mérito, sustentou que a sentença proferida não está em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e que esta atividade não é exercida pela pessoa física do recorrente e sim jurídica, a qual explora atividades de serviços de reparação e manutenção de automóveis e apresenta autorização do órgão competente para exercê-las.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com o fim de reformar in totum a decisão vergastada.

Em contra-razões de fls.149/15, o apelado alegou que:

1) - o apelante não juntou aos autos documentos que comprovassem a existência da pessoa jurídica;

2) - o recorrente silenciou quanto ao despacho do Juíz a quo, fls. 117, contra o qual caberia remédio jurídico, agravo, e também quanto à decisão interlocutória de fls. 124, que poderia ter agravado e não o fez. Nada mais certo que o magistrado prolatasse sentença e que o fez em tempo correto;

3) - a alegação de que não lhe foi oferecido prazo para apresentar sua defesa é conhecida em outros autos e não merece guarida, pois cf. fl. 86 "compareceu o réu espontaneamente nos autos e deu-se por citado..."; e

4) - o fato de o apelante receber autorização para funcionamento não quer dizer que esteja fazendo de forma regular e em conformidade com todas as exigências das normas ambientais.

Requereu, ao final, pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença monocrática.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental.

Boa Vista, 01 de Agosto de 2007.

DES. Robério Nunes - Relator

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N. 010 07 007159-1
APELANTE:RANDHAL JULIANO ALVARENGA PERDIZ
APELADO:MANOEL ALVES DOS REIS
RELATOR:EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES

V O T O

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Argüiu o apelante a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob alegar que os danos causados foram perpetrados pela pessoa jurídica RANDHAL J. A. PERDIZ -ME, inscrita no CNPJ nº 05.161.154/0001-89, conforme autorização de operação à fl. 84 e alvará à fl. 85 dos presentes autos.

Não merece prosperar a preliminar suscitada; o recorrente compareceu ao pólo passivo da ação, aceitando tal condição, consoante se depreende do termo de audiência de conciliação, à fl. 71, contra o qual não se insurgiu na via recursal própria.

Assim, rejeito a preliminar.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA

O recorrente alegou, inicialmente, que houve cerceamento de defesa, pois em nenhum momento lhe foi oportunizado o prazo para oferecer contestação, tendo sido, a despeito disso, decretada a sua revelia.

Não lhe assiste razão. Vejamos.

À fl. 67 consta despacho do MM juiz a quo determinando a emenda da inicial e, sem prejuízo desta medida, a designação da audiência de conciliação, com a intimação das partes. O réu foi intimado pessoalmente do referido despacho, através de mandado (fl. 69), do qual constou a seguinte advertência:
"Promova o Sr. Oficial de Justiça a CITAÇÃO da parte acima indicada para que compareça a Audiência supra designada, ciente de que, frustrada a conciliação, poderá a mesma apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência, sob pena de revelia, tudo em conformidade com a cópia da inicial em anexo.."

A audiência de conciliação foi realizada, com o comparecimento do réu, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2005, restando frustrada a composição amigável. Na oportunidade, o douto magistrado determinou que o autor cumprisse o despacho de fl. 67. Desta forma, às fls. 74/75 o autor emendou a petição inicial, prosseguindo a marcha processual.

Em 28/11/2005, o recorrente protocolou petição (fls. 78/79) informando que não tinha interesse em conciliar, requerendo a juntada de documentos, pugnando, ao final, por vista dos autos para fins de apresentar sua contestação.

À fl. 86, despacho do magistrado oportunizando manifestação do autor acerca dos documentos juntados pelo réu, ressaltando que este compareceu espontaneamente nos autos e deu-se por citado, o que não foi alvo de qualquer recurso.

Às fls. 108/110, juntou-se aos autos o Relatório Ambiental elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Assuntos Indígenas, sendo deferida a manifestação das partes.

Em despacho de fl. 117 (publicado no DPJ de 17/05/06), o juiz decretou a revelia do réu tendo em vista a ausência de contestação.

No dia 26/05/06, mais uma petição do autor alegando o cerceamento de defesa, requerendo a reconsideração do referido despacho e prazo para o oferecimento da contestação.

Em 16/06/2006 o juiz prolatou o seguinte despacho:
"Faça-se a conclusão dos autos para sentença, ante a falta de impugnação da decisão de fl. 117 e em razão de inexistir motivos para sua revogação".

Mais uma vez a decisão interlocutória restou inatacada.

Irretorquível a decisão de primeiro grau, uma vez que o despacho de fl. 117, que decretou a revelia, desafiava recurso próprio - agravo de instrumento, no prazo de 10 dias. Não tendo o réu agravado do mencionado despacho, tornou preclusa toda a matéria anterior, restando impossível a insurgência neste momento processual, mormente se levado em consideração que no mandado de intimação ficou consignado que, não obtida a conciliação, começaria a correr o prazo de 15 dias para a contestação.

Não há se falar, pois, em nulidade.
Rejeito a preliminar.

MÉRITO

Quanto ao aspecto meritório da indenização, sustentou o recorrente que o MM juiz incorreu em erro, distorcendo o conteúdo do parecer ambiental, e que realiza suas atividades de forma regular, não ensejando o dever de indenizar.

Neste ponto, merecem guarida, em parte, suas alegações.

De fato, ao contrário do entendimento esposado pelo douto julgador sentenciante, o relatório ambiental elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, determinado pelo juízo e acostado aos autos às fls. 108/110, concluiu estar o empreendimento investigado dentro dos padrões exigidos por lei, sustentando que:

"1- Com relação à poluição atmosférica, causada por forte cheiro de tinta, em apenas uma ocasião foi constatado um forte odor vindo da oficina do Sr. Randhal, o que não caracteriza poluição ambiental, pois foi constatado que trata-se de um caso isolado, devido o esquecimento da porta da estufa ficar aberta;
2- Com relação a denúncia de ruídos, nas 6 (seis) visitas feitas na oficina, os ruídos medidos através de decibelimetro, ultrapassou os limites que a lei determina, (gráfico letra D), que é de 55 db no horário das 07:00 às 19:00, conforme prevê o Art. 51, Parágrafo II e III da Lei 513/2000, devido as interferências de veículos e transeuntes, que passavam no local e outros casos já citados nas letras f e g deste parecer".

Tal relatório, por ser realizado por peritos técnicos, deve ser considerado prova essencial em ações como a presente, que discutem a indenização em virtude de poluição sonora e ambiental.

Assim, restou comprovado que, com relação à poluição ambiental, houve apenas um caso isolado por ter esquecido o acionado a porta da estufa aberta de que exalaram fortes odores danosos e, no tocante à poluição sonora, ultrapassou os limites estabelecidos devido a fatores externos como veículos, transeuntes e máquinas utilizadas na reforma de um prédio próximo, concluindo-se pela regularidade da empresa.

Diante de tudo o que consta dos autos, depreende-se que houve culpa em grau mínimo por parte do apelante, em razão de ter deixado a porta da estufa aberta, culminando com a emissão de fortes gases e odores.

O arbitramento do montante indenizatório deve ter por parâmetro, dentre outros aspectos, as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, a extensão do dano, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, sendo essa a orientação unânime dos tribunais:
"Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, devendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor" (RJTJRS- 127/411).

No particular, a indenização arbitrada no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) afigura-se excessiva. Por se tratar, com supedâneo no parecer ambiental, de um caso isolado, hei por bem diminuir o quantum indenizatório, fixando-o em R$
(três mil reais).

Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir a condenação a título de danos morais.

É o meu voto.
Boa Vista, 21 de agosto de 2007.

Des. Robério Nunes - Relator.

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N. 010 07 007159-1
APELANTE:RANDHAL JULIANO ALVARENGA PERDIZ
APELADO:MANOEL ALVES DOS REIS
RELATOR:EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES

A C Ó R D Ã O

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - POLUIÇÃO AMBIENTAL E SONORA - RELATÓRIO AMBIENTAL - RESPEITO ÀS NORMAS REGULAMENTARES - CULPA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O titular da empresa em nome individual assume o pólo passivo da ação quando comparece ao processo e não alega, no devido tempo, a ilegitimidade processual.
2.Não configura cerceamento de defesa se a parte, ciente do ato, omite-se de interpor o recurso cabível.
3.O dever de indenizar é conseqüente da prática de ato ilícito e danoso, que deve ser provado nos autos.
4.O quantum indenizatório, do prudente arbítrio do juiz, leva em conta o grau de culpa ou do dolo, as condições pessoais dos litigantes, a extensão do dano, a compensação da dor sofrida, etc.

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete.

DES. ROBÉRIO NUNES
Presidente e Relator

DES. JOSÉ PEDRO FERNANDES
Revisor

DES. CARLOS HENRIQUES
Julgador

Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3676, Boa Vista-RR, 28 de Agosto de 2007, p. 01.

Resumo Estruturado:
( Número do Processo:10070071591 , Julgado em: 21/08/2007 ,Publicado em: 28/08/2007 , ano: , Edicao: 0 , Página: 0 , Classe: Apelação Cível )
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