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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR : 10080102113 RR

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10080102113 RR
Publicação
04/09/2008
Julgamento
19 de Agosto de 2008
Relator
DES. ALMIRO PADILHA
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE DE PARTICULAR SOBRE BEM PÚBLICO. SITUAÇÃO PECULIAR NA CIDADE DE BOA VISTA. GRANDE NÚMERO DE IMÓVEIS REGISTRADOS COMO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO OU AO ESTADO. AGRAVANTE QUE RESIDE NO LOCAL HÁ MAIS DE 29 ANOS. PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DERRUBAR UM MURO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7730530/10080102113-rr