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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR : 10070089551 RR

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10070089551 RR
Publicação
25/09/2008
Julgamento
2 de Setembro de 2008
Relator
DES. ALMIRO PADILHA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA PERTENCENTE À FEMACT, FUNDAÇÃO ESTADUAL QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTE DO ESTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA DEFESA APRESENTADA PELO ESTADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FEMACT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 3º, DA LEI 4.348/64. NULIDADE PARCIAL DO.
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