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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR : 10090118232 RR - Inteiro Teor

há 10 anos
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Inteiro Teor

Número do Processo : 10090118232
Tipo : Acórdão
Relator : DES. MAURO JOSE DO NASCIMENTO CAMPELLO
Julgado em : 27/10/2009
Publicado em : 21/11/2009

INTEIRO TEOR:
Agravo de Instrumento N.º 0010 09 011823-2
Agravante: Freudson de Jesus Lira Souza
Advogado: Almir Rocha de Castro Júnior
1ª Agravada: Petrobrás Distribuidora S/A
Advogado: Dr. RODOLPHO MORAIS
2 ª Agravada: R. Magalhães de Mendonça
Advogado: Dr. LIZANDRO ICASSATTI MENDES e RACHEL SILVA ICASSATTI MENDES
Relator: Des. Mauro Campello

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Roraima contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca nos autos da Execução Nº 0010 04 089522-8, que tem como exequente a Petrobrás Distribuidora S/A e como executada a empresa R Magalhães de Mendonça, às 91.
O Agravante participou de hasta pública na citada Execução e logou êxito na arrematação de bem imóvel pelo maior lance. Cumpridas todas as exigências legais, o arrematante efetivou o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
Após a transferência da propriedade o arrematante requereu ao MM Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que fosse determinada a imissão na posse do imóvel arrematado, através da petição juntada às fls. 90/92.
Contudo, foi proferido despacho informando que "expedida a carta de arrematação, prescindível a ordem de imissão".
Inconformado com a citada decisão interlocutória o arrematante interpôs Agravo de Instrumento requerendo que, por decisão monocrática, o eminente Relator, com fundamento no § 1º, do art. 557 do CPC, reformasse a decisão agravada determinando a expedição do mandado de imissão de posse do imóvel arrematada, confirmando após tal pretensão, se concedida.
Por considerar necessário a apresentação de informações para compreensão da controvérsia, os autos foram remetidos ao MM Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que, às fls. 11/113, esclareceu que o agravante compareceu em juízo pessoalmente pretendendo a imediata expedição de mandado de imissão de posse, não demonstrando, todavia, qualquer tipo de resistência à ocupação do imóvel, o que impossibilitava o deferimento do seu pedido.
Às fls. 116/119, foi proferida decisão por esta relatoria, indeferindo o pedido de efeito suspensivo, por entende ausente o fumus boni iuris.
As partes agravadas deixaram passar in albis o prazo para contraminutar o presente agravo, certificado às fls. 121.
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se, às fls. 122/123 informando que deixa de oficiar no feito, por ausência de interesse.
É o Relatório.
Inclua-se o feito em pauta para julgamento.
Boa Vista/RR, 03 de agosto de 2009.

Des. MAURO CAMPELLO
Relator

Agravo de Instrumento N.º 0010 09 011823-2
Agravante: Freudson de Jesus Lira Souza
Advogado: Almir Rocha de Castro Júnior
1ª Agravada: Petrobrás Distribuidora S/A
Advogado: Dr. RODOLPHO MORAIS
2 ª Agravada: R. Magalhães de Mendonça
Advogado: Dr. LIZANDRO ICASSATTI MENDES e RACHEL SILVA ICASSATTI MENDES
Relator: Des. Mauro Campello

VOTO

Conheço do recurso interposto às 02/104, posto que tempestivo e cabível à espécie.
Visa o agravante a reforma da decisão de fls.98, com a determinação de sua imediata imissão na posse do aludido imóvel, nos autos da própria execução onde se deu tal arrematação, materializando-se, por via de conseqüência, a entrega do bem por ele adquirido.
A ação de imissão de posse pode ser definida como o meio processual cabível à aquisição de posse por quem ainda não a obteve, ou, de acordo com o professor Ovídio Baptista Silva, como a ação que visa a proteger "o direito a adquirir uma posse que ainda não desfrutamos". (in Curso de Processo Civil. 2 vol. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 232).
O cerne de toda a questão em apreço consiste em avaliar a necessidade (ou não) da ordem de imissão pelo Poder Judiciário para entrega do bem arrematada e exercício dos direitos inerentes a propriedade do bem.
Segundo o professor Ovídio Baptista Silva (in Curso de Processo Civil. 2 vol. 3, ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 232), Imissão de Posse consiste na ação que visa a proteger "o direito a adquirir uma posse que ainda não desfrutamos".
No Código de Processo Civil de 1939 a matéria estava regulamentada nos artigos 381 a 383. Com o Código de Processo Civil de 1973, no entanto, surge a dúvida com relação à existência dessa ação, pois a legislação supracitada, ao tratar das ações de Procedimentos Especiais, não inseriu dentre elas a ação de imissão de posse. Essa dúvida deixou de existir porquanto da edição da Lei Nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, e inseriu o art. 461-A, o qual disciplina o procedimento referente às ações que tenham por objeto a entrega ou restituição de coisa, podendo-se inserir dentre elas a ação de imissão de posse.
A esse respeito merece também destaque a observação do jurista Guilherme Marinoni (in Manual do Processo de conhecimento, 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 455), em que a ação de imissão de posse: "(...) se funda no art. 461-A, particularmente no seu parágrafo 2º, que afirma expressamente que se a decisão judicial não for cumprida"expedir-se-á em favor do credor (autor) mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel".
Vale ressaltar a imissão na posse é ação de natureza real e petitória que tem por escopo a aquisição originária de posse assegurada em lei ou em contrato. Diz-se real porque o bem é o verdadeiro objeto do pedido, uma vez que ela é baseada no jus possidendi e não no jus possessionis. Por tal razão, a ação de imissão de posse, atualmente já não figura entre as ações possessórias."
Para o direito brasileiro - que adotou quase na totalidade a teoria objetiva de Ihering - a posse pode ser entendida como o exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, conforme preceitua o art. 1.196 do novo Código Civil.
Como conseqüência da adoção dessa teoria pelo nosso sistema, o professor ORLANDO GOMES afirma:
"(...) a doutrina objetiva admite tranqüilamente a posse por outrem, já que não exige a intenção de dono para que alguém seja possuidor. Permite, assim, o desdobramento da relação possessória como um processo normal, que resulta da diversidade de formas da utilização econômica das coisas". (in Direitos Reais. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 22).
Como desdobramento do pensamento acima, ganham relevância os conceitos de posse direta e indireta.
O art. 1.197 do Código Civil preceitua que o possuidor direto é aquele que tem a coisa em seu poder e sua posse não anula a do possuidor indireto. Este, por sua vez, tinha posse plena, mas por ocasião de um negócio jurídico, viu sua posse ser dividida, mantendo consigo apenas a posse indireta. Dessa forma, conclui-se que o possuidor indireto não exerce poder de fato sobre a coisa, tendo uma posse ‘incompleta’, pois não exerce poder fático sobre o bem. Neste caso, se desejar exercê-lo, pode ele valer-se da ação de imissão de posse, desde preencha os demais requisitos exigidos para sua propositura.
Diante dessas considerações, observa-se que o conceito da ação de imissão de posse pode ser ampliado, sendo essa ação, portanto, não só o meio processual pelo qual se busca a obtenção da posse por quem jamais a teve, como também a demanda destinada à aquisição de posse efetiva no plano fático (in COSTA, Josiane Guarnier da. Aspectos teóricos e práticos da ação de imissão de posse no ordenamento jurídico brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 641, 10 abr. 2005).
No caso em tela, em nenhum momento o agravante obteve a posse efetiva do bem, entendida esta como o poder físico sobre o imóvel. Contudo, não se sabe o motivo deste impedimento, pois não consta nos autos qualquer demonstração de que a mesma é exercida por terceiro que resiste em deixá-la e entregá-la ao arrematante.
Vejamos o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.08.122662-3/001
Relator: MARCOS LINCOLN
Data do julgamento: 14/10/2008
Data da Publicação: 23/10/2008
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. DECRETO-LEI Nº 70/66. LIMINAR. DEFERIMENTO. Nos termos do artigo 37, § 2º, do Decreto-lei nº 70/66, para a concessão da liminar de imissão de posse, necessário que a Carta de Arrematação do bem esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Tendo o Autor comprovado tal requisito, deve ser deferida a liminar de imissão de posse. Recurso provido.
VOTO
(...) Em suas razões recursais (fls. 02/13), sustentam, em síntese, a necessidade de reforma da decisão hostilizada, forte no argumento de que adquiriram o bem, objeto da lide, da empresa EMGEA - Empresa Gestora de Ativos da Caixa Econômica Federal, sendo legítimas proprietárias do referido imóvel. Todavia, ao tentarem tomar posse, encontraram os Agravados lá estabelecidos com seus pertences. Informam que os Agravados foram notificados extrajudicialmente para desocuparem o imóvel, porém, nada fizeram. Alegam ser "patente que os Agravados não possuem qualquer título que os legitime a ocupar o imóvel, estando residindo injusta e precariamente o que, lamentavelmente, não foi observado pelo juízo de primeiro grau" (sic - fl.06-TJ). Finalmente, salientam que, embora tenham sido impedidas de exercer a posse do imóvel, continuam arcando com o financiamento junto à EMGEA.
(...) Da mesma forma já decidiu esta colenda 10ª Câmara Cível no seguinte arresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. VOTO VENCIDO. Presente nos autos a prova inequívoca de que a agravante é a atual proprietária do imóvel arrematado pela Caixa Econômica Federal e, configurado o perigo de dano consubstanciado na impossibilidade de utilização do bem para a sua moradia, nada obsta a concessão da tutela antecipada. agravo provido (...)". (TJMG. 10ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 1.0024.07.591508-2/001, Rel. p/ acórdão Des. Alberto Henrique, DJ: 01/11/07 - ementa parcial).
Não bastasse isso, constata-se que os Agravados estão na posse do bem de maneira precária, injusta e clandestina, vez que foram devidamente notificados para desocuparem o imóvel (fls. 44/45-TJ), todavia, se recusam a fazê-lo.
Dessa forma, presente o requisito autorizador, não há nenhum óbice à concessão da liminar de imissão de posse. Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir às Agravantes a liminar de imissão na posse do imóvel objeto da lide.
Percebe-se, portanto, que a imissão da posse não é automática à arrematação do bem. Na situação em apreço não precisaria o arrematante propor uma ação autônoma de imissão de posse, bastando um simples pedido ao juiz onde se deu a arrematação do bem comprovando alguns requisitos indispensáveis para seu deferimento, quais sejam, que pagou impostos, registrou o bem no Cartório de Registro de Imóveis o bem, adquirindo assim sua propriedade e que tentou a posse indireta do bem e não o alcançou, por resistência de quem possui a posse direta.
Ressalta-se que o último requisito não foi atendido, uma vez que não há nos autos nenhuma demonstração nesse sentido, não havendo, portanto, necessidade de acionar o Judiciário, uma vez que pode ser plenamente possível a posse dar-se sem nenhuma resistência, pois não se provou, se quer, se há pessoa ocupando o bem arrematado.
Desta feita, de acordo com as peças juntadas no Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão do MM Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, não há como se saber qual a necessidade de imissão na posse do bem arrematado, vez que o arrematante não comprovou qualquer resistência em assumir a posse do bem adquirido
Diante do exposto, conheço do agravo por ser tempestivo e cabível a espécie, contudo, nego-lhe provimento, por ausência de comprovação de requisito indispensável a imissão de posse, a saber, a resistência daquele que possui a possui a posse direta do bem arrematado.
É como voto.
Boa Vista-RR, 27 de outubro de 2009.

Des. MAURO CAMPELLO
Relator

Agravo de Instrumento N.º 0010 09 011823-2
Agravante: Freudson de Jesus Lira Souza
Advogado: Almir Rocha de Castro Júnior
1ª Agravada: Petrobrás Distribuidora S/A
Advogado: Dr. RODOLPHO MORAIS
2 ª Agravada: R. Magalhães de Mendonça
Advogado: Dr. LIZANDRO ICASSATTI MENDES e RACHEL SILVA ICASSATTI MENDES
Relator: Des. Mauro Campello

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL EM MOMENTO POSTERIOR- PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - ADJUDICAÇÃO - REGISTRO DO TÍTULO TRASLATIVO DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA -- IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMOSTRAR O IMPEDIMENTO DE EXERCER A POSSE DO IMÓVEL - IMPROVIMENTO CONCEDIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.

DES. MAURO CAMPELLO
Relator

Des. ROBÉRIO NUNES
Julgador

Des. LUPERCINO NOGUEIRA
Julgador

Esteve presente o Dr. Edson Damas
Procurador Geral de Justiça

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4204, Boa Vista, 21 de novembro de 2009, p. 010.

Resumo Estruturado : AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL EM MOMENTO POSTERIOR- PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - ADJUDICAÇÃO - REGISTRO DO TÍTULO TRASLATIVO DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA -- IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMOSTRAR O IMPEDIMENTO DE EXERCER A POSSE DO IMÓVEL - IMPROVIMENTO CONCEDIDO.
( Número do Processo :10090118232 , Julgado em : 27/10/2009 , Publicado em : 21/11/2009 , ano : XII , Edicao : 4204 , Página : 10 , Classe : Agravo de Instrumento )