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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR : 10090118232 RR - Inteiro Teor

há 10 anos
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Inteiro Teor

Número do Processo : 10090118232
Tipo : Acórdão
Relator : DES. MAURO JOSE DO NASCIMENTO CAMPELLO
Julgado em : 27/10/2009
Publicado em : 21/11/2009

INTEIRO TEOR:
Agravo de Instrumento N.º 0010 09 011823-2
Agravante: Freudson de Jesus Lira Souza
Advogado: Almir Rocha de Castro Júnior
1ª Agravada: Petrobrás Distribuidora S/A
Advogado: Dr. RODOLPHO MORAIS
2 ª Agravada: R. Magalhães de Mendonça
Advogado: Dr. LIZANDRO ICASSATTI MENDES e RACHEL SILVA ICASSATTI MENDES
Relator: Des. Mauro Campello

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Roraima contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca nos autos da Execução Nº 0010 04 089522-8, que tem como exequente a Petrobrás Distribuidora S/A e como executada a empresa R Magalhães de Mendonça, às 91.
O Agravante participou de hasta pública na citada Execução e logou êxito na arrematação de bem imóvel pelo maior lance. Cumpridas todas as exigências legais, o arrematante efetivou o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
Após a transferência da propriedade o arrematante requereu ao MM Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que fosse determinada a imissão na posse do imóvel arrematado, através da petição juntada às fls. 90/92.
Contudo, foi proferido despacho informando que "expedida a carta de arrematação, prescindível a ordem de imissão".
Inconformado com a citada decisão interlocutória o arrematante interpôs Agravo de Instrumento requerendo que, por decisão monocrática, o eminente Relator, com fundamento no § 1º, do art. 557 do CPC, reformasse a decisão agravada determinando a expedição do mandado de imissão de posse do imóvel arrematada, confirmando após tal pretensão, se concedida.
Por considerar necessário a apresentação de informações para compreensão da controvérsia, os autos foram remetidos ao MM Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que, às fls. 11/113, esclareceu que o agravante compareceu em juízo pessoalmente pretendendo a imediata expedição de mandado de imissão de posse, não demonstrando, todavia, qualquer tipo de resistência à ocupação do imóvel, o que impossibilitava o deferimento do seu pedido.
Às fls. 116/119, foi proferida decisão por esta relatoria, indeferindo o pedido de efeito suspensivo, por entende ausente o fumus boni iuris.
As partes agravadas deixaram passar in albis o prazo para contraminutar o presente agravo, certificado às fls. 121.
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se, às fls. 122/123 informando que deixa de oficiar no feito, por ausência de interesse.
É o Relatório.
Inclua-se o feito em pauta para julgamento.
Boa Vista/RR, 03 de agosto de 2009.

Des. MAURO CAMPELLO
Relator

Agravo de Instrumento N.º 0010 09 011823-2
Agravante: Freudson de Jesus Lira Souza
Advogado: Almir Rocha de Castro Júnior
1ª Agravada: Petrobrás Distribuidora S/A
Advogado: Dr. RODOLPHO MORAIS
2 ª Agravada: R. Magalhães de Mendonça
Advogado: Dr. LIZANDRO ICASSATTI MENDES e RACHEL SILVA ICASSATTI MENDES
Relator: Des. Mauro Campello

VOTO

Conheço do recurso interposto às 02/104, posto que tempestivo e cabível à espécie.
Visa o agravante a reforma da decisão de fls.98, com a determinação de sua imediata imissão na posse do aludido imóvel, nos autos da própria execução onde se deu tal arrematação, materializando-se, por via de conseqüência, a entrega do bem por ele adquirido.
A ação de imissão de posse pode ser definida como o meio processual cabível à aquisição de posse por quem ainda não a obteve, ou, de acordo com o professor Ovídio Baptista Silva, como a ação que visa a proteger "o direito a adquirir uma posse que ainda não desfrutamos". (in Curso de Processo Civil. 2 vol. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 232).
O cerne de toda a questão em apreço consiste em avaliar a necessidade (ou não) da ordem de imissão pelo Poder Judiciário para entrega do bem arrematada e exercício dos direitos inerentes a propriedade do bem.
Segundo o professor Ovídio Baptista Silva (in Curso de Processo Civil. 2 vol. 3, ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 232), Imissão de Posse consiste na ação que visa a proteger "o direito a adquirir uma posse que ainda não desfrutamos".
No Código de Processo Civil de 1939 a matéria estava regulamentada nos artigos 381 a 383. Com o Código de Processo Civil de 1973, no entanto, surge a dúvida com relação à existência dessa ação, pois a legislação supracitada, ao tratar das ações de Procedimentos Especiais, não inseriu dentre elas a ação de imissão de posse. Essa dúvida deixou de existir porquanto da edição da Lei Nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, e inseriu o art. 461-A, o qual disciplina o procedimento referente às ações que tenham por objeto a entrega ou restituição de coisa, podendo-se inserir dentre elas a ação de imissão de posse.
A esse respeito merece também destaque a observação do jurista Guilherme Marinoni (in Manual do Processo de conhecimento, 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 455), em que a ação de imissão de posse: "(...) se funda no art. 461-A, particularmente no seu parágrafo 2º, que afirma expressamente que se a decisão judicial não for cumprida"expedir-se-á em favor do credor (autor) mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel".
Vale ressaltar a imissão na posse é ação de natureza real e petitória que tem por escopo a aquisição originária de posse assegurada em lei ou em contrato. Diz-se real porque o bem é o verdadeiro objeto do pedido, uma vez que ela é baseada no jus possidendi e não no jus possessionis. Por tal razão, a ação de imissão de posse, atualmente já não figura entre as ações possessórias."
Para o direito brasileiro - que adotou quase na totalidade a teoria objetiva de Ihering - a posse pode ser entendida como o exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, conforme preceitua o art. 1.196 do novo Código Civil.
Como conseqüência da adoção dessa teoria pelo nosso sistema, o professor ORLANDO GOMES afirma:
"(...) a doutrina objetiva admite tranqüilamente a posse por outrem, já que não exige a intenção de dono para que alguém seja possuidor. Permite, assim, o desdobramento da relação possessória como um processo normal, que resulta da diversidade de formas da utilização econômica das coisas". (in Direitos Reais. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 22).
Como desdobramento do pensamento acima, ganham relevância os conceitos de posse direta e indireta.
O art. 1.197 do Código Civil preceitua que o possuidor direto é aquele que tem a coisa em seu poder e sua posse não anula a do possuidor indireto. Este, por sua vez, tinha posse plena, mas por ocasião de um negócio jurídico, viu sua posse ser dividida, mantendo consigo apenas a posse indireta. Dessa forma, conclui-se que o possuidor indireto não exerce poder de fato sobre a coisa, tendo uma posse ‘incompleta’, pois não exerce poder fático sobre o bem. Neste caso, se desejar exercê-lo, pode ele valer-se da ação de imissão de posse, desde preencha os demais requi...