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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08114564320158230010 0811456-43.2015.8.23.0010 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


CÂMARA CÍVEL - SEGUNDA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811456-43.2015.8.23.0010
APELANTE: BRADESCO S.A.
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
APELADO (A): ACAP - COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA E ANTONIO CARLOS ALENCAR PEREIRA ADVOGADO (A): FLAVIO HENRIQUE DA SILVA
RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA



RELATÓRIO

Trata-se de Apelação cível interposta em desfavor da r . sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da ação de cobrança n.º 0811456-43.2015.8.23.0010, que declarou a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte Apelante aduziu, em síntese, que “realmente o título se encontra prescrito, pelo fato de ter decorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º do CC, motivo pelo qual o banco Recorrente ingressou com a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, pois se ao contrário fosse, ou seja, se não houvesse ocorrido a prescrição do título, certamente ingressaria com AÇÃO DE EXECUÇÃO, procedimento este bem mais rápido e eficaz.”

Também afirmou que não há falar em prescrição da cobrança do título, pois o contrato venceu em 10/06/2008, e o banco Apelante ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança em 07/05/2015, ou seja, antes do fim do prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança da dívida previsto no artigo 205 do Código Civil.

Sustentou que a Ação de Execução prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do vencimento do título, na forma do artigo já mencionado, mas o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança ou ação monitória só se inicia a partir da prescrição da pretensão executória

A parte Apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso.

Eis o breve relato.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento eletrônico, com cópia do relatório, na forma prevista no artigo 109 do RITJRR.

Intimem-se as partes para ciência e, querendo, apresentação de memoriais, ou requerimento de inclusão do feito na pauta de julgamento presencial.

Findo o prazo sem impugnação, insira o gabinete o voto deste relator , conforme artigo 110, inciso III, do RITJRR.

Boa Vista (RR), em 23 de setembro de 2019.

Jefferson Fernandes da Silva
Desembargador Relator



VOTO

Como visto no relatório, trata-se de Apelação cível interposta em desfavor da r . sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da ação ordinária de cobrança n.º 0811456- 43.2015.8.23.0010, que declarou a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte Apelante aduziu, em síntese, que “realmente o título se encontra prescrito, pelo fato de ter decorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º do CC, motivo pelo qual o banco Recorrente ingressou com a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, pois se ao contrário fosse, ou seja, se não houvesse ocorrido a prescrição do título, certamente ingressaria com AÇÃO DE EXECUÇÃO, procedimento este bem mais rápido e eficaz.”

Também afirmou que não há falar em prescrição da cobrança do título, pois o contrato venceu em 10/06/2008, e o banco Apelante ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança em 07/05/2015, ou seja, antes do fim do prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança da dívida previsto no artigo 205 do Código Civil.

Sustentou que a Ação de Execução prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do vencimento do título, na forma do artigo já mencionado, mas o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança ou ação monitória só se inicia a partir da prescrição da pretensão executória

Pois bem, após análise dos autos e das razões esposadas pelas partes, tenho que a pretensão recursal não merece provimento.

De acordo com o art. 189 do CC/2002, violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição. Se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial.

Considerando que a dívida cobrada pelo autor está aparelhada em documento particular com indicação de dívida líquida firmado pelo réu, é de ser aplicado ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC., in verbis:

“Art. 206. Prescreve: […] § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”

No mais, em se tratando de contrato bancário, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição para cobrança da dívida é a data do vencimento do contrato, independentemente de ter ocorrido inadimplemento em data anterior ou vencimento antecipado.

Assim, considerando que o vencimento do contrato em questão ocorreu em 10 de julho de 2008 e, ainda, que o ajuizamento da ação monitória ocorreu apenas em maio de 2015, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança de valores.

Sobre o assunto, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPROVIMENTO.1.- Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal. 2.- Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto civil.3.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp 420.703/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 09/12/2013)

Colaciona-se, ainda, os seguintes acórdãos da jurisprudência pátria:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de obrigação líquida e de termo determinado. 2. Desse modo, aplicável à hipótese, a partir de 11/01/2003, o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do atual Código Civil, que estabelece a prescrição quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, tudo a contar da data do inadimplemento. 3. Assim sendo, tendo em vista, da simples verificação do protocolo da petição inicial, que o feito somente fora ajuizado após o decurso do prazo de cinco anos para tanto, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, ora apelante, in casu. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região; 5ª Turma; AC 00151171520094036105; Relator Des. Fed. PAULO FONTES; e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016 .FONTE_REPUBLICACAO:)

Outrossim, essa é a inteligência contida na redação da súmula 150 do STJ, que determina que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”

Destarte, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial em razão da prescrição.

Ante o exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença de piso.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), fixando-os em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Apelada.

É como voto.

Boa Vista (RR), em 14 de outubro de 2019.

Jefferson Fernandes da Silva
Desembargador Relator



EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DA LIDE CERCA DE SETE ANOS APÓS O VENCIMENTO DO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Tânia Vasconcelos (Presidente/Julgadora) e Jefferson Fernandes da Silva (Relator), bem como o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador). Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

Jefferson Fernandes da Silva
Desembargador Relator



RESUMO ESTRUTURADO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DA LIDE CERCA DE SETE ANOS APÓS O VENCIMENTO DO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJRR – AC 0811456-43.2015.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 1ª Turma Cível, julg.: 20/10/2019, public.: 18/11/2019)