Sociedade pode opinar sobre publicidade de processos eletrônicos

Até o dia 22 de abril o Conselho Nacional de Justiça realizará uma consulta pública sobre o princípio da publicidade ao processo eletrônico e sua extensão para efeitos das informações processuais disponibilizadas na rede mundial de computadores.

O objetivo é colher a opinião das representações das carreiras jurídicas e da sociedade em geral a respeito do tema, o que possibilitará a elaboração de políticas e criação de parâmetros normativos para a divulgação do conteúdo dos processos judiciais.

As manifestações e propostas podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico consultapublica@cnj.jus.br .

Através da Portaria nº 25/10, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, instituiu um Grupo de Trabalho para realizar estudos e formular políticas acerca do tema. Segundo o cronograma de desenvolvimento das atividades do Grupo, no dia 4 de maio, durante a 104ª Sessão Solene do Conselho Nacional de Justiça, a proposta de regulamentação da matéria será analisada.

Conforme explicou Walter Nunes da Silva Júnior, conselheiro do CNJ que preside o Grupo, a discussão a respeito do tema foi suscitada em razão da existência de relatos de pessoas que se dizem prejudicadas em razão da divulgação indiscriminada de informações processuais na rede mundial de computadores que permitem a empregadores e à sociedade em geral, mediante um simples acesso a sites de busca populares, conhecer reclamações trabalhistas e ações penais nas quais constam com parte, mesmo depois de arquivadas