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Tribunal de Justiça de Roraima
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Tribunal de Justiça de Roraima
Jurisprudência ·
há 4 dias
Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 0813755-85.2018.8.23.0010 0813755-85.2018.8.23.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO QUE BUSCA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO A...
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Jurisprudência ·
há 4 dias
Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo Interno : AgInt 0020777-92.2002.8.23.0010 0020777-92.2002.8.23.0010
AGRAVO INTERNO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DO APELO – ART. 1.021, § ...
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Tribunal de Justiça de Roraima
Jurisprudência ·
há 4 dias
Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0800115-93.2017.8.23.0060 0800115-93.2017.8.23.0060
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BURLA AO CONCURSO P...
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